18/07/2025 11:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de ROBERT SALVADOR MEDEIROS BRAGA em 11/07/2025
12/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO DIAS XAVIER em 11/07/2025
27/06/2025 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c52ef3c proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 50 Relatora: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS AGRAVANTE: MARCO ANTONIO DIAS XAVIER AGRAVADO: ROBERT SALVADOR MEDEIROS BRAGA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí, em que são partes MARCO ANTÔNIO DIAS XAVIER, como agravante, e ROBERT SALVADOR MEDEIROS BRAGA, como agravado.

Inconformado com a sentença de id. c652670, proferida pela Exma.

Juíza DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, MAX AGP COMUNICAÇÕES LTDA, o sócio executado apresenta agravo de petição, conforme razões de id. 831ca4c.

Sustenta o agravante, em síntese, a nulidade da citação no incidente, o equívoco na aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica e a ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil, pugnando pela sua exclusão do polo passivo da execução.

Contraminuta apresentada pelo agravado sob o ID 5e8c3ad, pugnando pela manutenção da decisão.

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do inciso II do artigo 85 do Regimento Interno desta Casa e do Ofício Nº 13/2024 - GABPC, de 15/01/2024. É o relatório.

O presente agravo de petição não merece ser conhecido, por vício insanável de representação processual.

Compulsando os autos, verifica-se que o agravo de petição de id 831ca4c foi interposto pelo sócio executado, Marco Antônio Dias Xavier, em face da decisão que o incluiu no polo passivo da execução.

Contudo, o instrumento de mandato que confere poderes ao advogado subscritor do apelo, juntado sob o id. 0ad1399, foi outorgado pela pessoa jurídica MAX AGP COMUNICAÇÕES LTDA, devedora principal, e não pelo sócio, pessoa física, que figura como agravante.

A personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios.

A procuração outorgada pela empresa não habilita o advogado a representar o sócio em nome próprio, mormente quando este é chamado a juízo para responder com seu patrimônio pessoal por dívidas daquela, como ocorre no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Trata-se, pois, de um vício de representação processual que macula a própria existência do ato praticado.

A matéria encontra-se disciplinada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 383 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que, em seu item I, estabelece a inadmissibilidade do recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição.

Vejamos: Súmula nº 383 do TST RECURSO.

MANDATO.

JUNTADA.

FASE RECURSAL. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato apud acta.

Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período por despacho do relator.

II - Verificada a irregularidade de representação da parte na instância originária, o juiz designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício.

Descumprida a determinação, extinguirá o processo, sem resolução de mérito, se a providência couber ao reclamante, ou considerará revel o reclamado, se a providência lhe couber. No caso dos autos, não se trata de mera irregularidade, mas de ausência de mandato do advogado subscritor do apelo para representar a parte agravante, o sócio Marco Antônio Dias Xavier.

O mandato existente nos autos (id. 0ad1399) foi outorgado por pessoa diversa, a executada principal.

Portanto, o advogado que interpôs o agravo de petição carece de poderes para representar o sócio executado, o que torna o ato processual inexistente.

A regular representação processual constitui pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta o não conhecimento do apelo.

A faculdade de regularização prevista na parte final do item I da Súmula 383 do TST e no art. 76, §2º, do CPC, não se aplica à hipótese de interposição de recurso por advogado sem qualquer procuração outorgada pela parte recorrente, como no caso em tela, configurando vício insanável.

A irregularidade na representação processual da parte recorrente impede, assim, a análise do mérito do agravo de petição, por ausência de um dos pressupostos subjetivos de admissibilidade.

PELO EXPOSTO, não conheço do Agravo de Petição interposto pelo executado - MARCO ANTÔNIO DIAS XAVIER –, por manifesta irregularidade de representação processual.

Decorrido o prazo sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

MARCIA REGINA LEAL CAMPOS Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DIAS XAVIER
25/06/2025 23:18

Expedido(a) intimação a(o) ROBERT SALVADOR MEDEIROS BRAGA
25/06/2025 23:18

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO DIAS XAVIER
25/06/2025 23:17

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Agravo de Petição de MARCO ANTONIO DIAS XAVIER
25/06/2025 15:56

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
25/06/2025 15:56

Encerrada a conclusão
24/06/2025 15:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
16/06/2025 13:10

Distribuído por sorteio
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c652670 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MAX AGP COMUNICACOES LTDA
28/03/2022 11:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/03/2022 00:06

Decorrido o prazo de ROBERT SALVADOR MEDEIROS BRAGA em 25/03/2022
24/03/2022 15:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Adv do Rte)
15/03/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2022
15/03/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 14:59

Expedido(a) intimação a(o) ROBERT SALVADOR MEDEIROS BRAGA
08/02/2022 19:18

Não admitido o Recurso de Revista de ROBERT SALVADOR MEDEIROS BRAGA
23/11/2021 13:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
22/11/2021 13:17

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 79f2322) para Recurso de Revista
06/10/2021 15:50

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de CLARO S.A.
06/10/2021 12:30

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
23/09/2021 17:27

Distribuído por dependência
26/08/2021 09:54

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/08/2021 00:05

Decorrido o prazo de ROBERT SALVADOR MEDEIROS BRAGA em 24/08/2021
25/08/2021 00:05

Decorrido o prazo de MAX AGP COMUNICACOES LTDA em 24/08/2021
25/08/2021 00:05

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 24/08/2021
11/08/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/08/2021
11/08/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/08/2021
11/08/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/08/2021
11/08/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 10:56

Expedido(a) intimação a(o) ROBERT SALVADOR MEDEIROS BRAGA
10/08/2021 10:56

Expedido(a) intimação a(o) MAX AGP COMUNICACOES LTDA
10/08/2021 10:56

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
03/08/2021 17:13

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MAX AGP COMUNICACOES LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-04
02/07/2021 16:44

Incluído em pauta o processo para 28/07/2021 09:00 SV ED AABF ()
28/06/2021 18:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/06/2021 10:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
04/03/2021 13:30

Recebidos os autos por retorno de diligência
02/06/2020 16:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
02/06/2020 10:06

Convertido o julgamento em diligência
26/05/2020 18:36

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
05/05/2020 10:47

Juntada a petição de Manifestação (Petição de substituição de deposito recursal por apolice)
01/02/2020 00:03

Decorrido o prazo de ROBERT SALVADOR MEDEIROS BRAGA em 31/01/2020
01/02/2020 00:03

Decorrido o prazo de MAX AGP COMUNICACOES LTDA em 31/01/2020
01/02/2020 00:03

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 31/01/2020
27/01/2020 15:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
22/01/2020 17:13

Juntada a petição de Manifestação (Rrecurso de Revista)
16/01/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Acórdão em 21/01/2020
16/01/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2019 16:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
15/05/2019 09:54

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 e provido
14/05/2019 12:46

Recebidos os autos para lavrar acórdão
17/04/2019 00:14

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/04/2019
16/04/2019 15:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2019 15:56

Incluído o processo em pauta (14/05/2019, 09:00:00, JFM 9H)
16/04/2019 09:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/04/2019 09:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
15/04/2019 11:42

Retirado de pauta o processo
10/04/2019 12:37

Incluído o processo em pauta (15/04/2019, 09:00:00, JFM 15)
10/04/2019 10:18

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
15/03/2019 00:38

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/03/2019
14/03/2019 11:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2019 11:56

Incluído o processo em pauta (09/04/2019, 09:00:00, JFM 9H)
30/01/2019 17:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/01/2019 17:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
14/11/2018 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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