TRT1 - 0100092-03.2024.5.01.0483

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7783734 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:     III – DISPOSITIVO: Por todo o exposto, decido conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo embargante.

No mérito, acolho-o, fazendo-o nos termos da fundamentação supra.

Nada mais.

Intimem-se.  DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO 1001 LTDA

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92a272b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:     III – DISPOSITIVO: Por todo o exposto, decido conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelos embargantes.

No mérito, acolho parcialmente os embargos opostos por Clayton da Silva Amaral, fazendo-o nos termos da fundamentação supra.

De mesma ordem, acolho os embargos opostos por Auto Viação 1001 Ltda., fazendo-o nos termos da fundamentação supra.

Nada mais.

Intimem-se.  DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO 1001 LTDA

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b2e316 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:     III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Clayton da Silva Amaral em face de Auto Viação 1001 Ltda., nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido afastar a preliminar de suspensão do processo.

Pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 25/01/2019, extinguindo-as com resolução do mérito – art.7º, XXIX, CRFB.

Julgo a ação parcialmente procedente para reconhecer a ocorrência de rescisão indireta em 07/04/2025 e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas:   1 - Adicional de periculosidade, bem como aos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, FGTS+40%, 13º salário e horas extras, observados os seguintes parâmetros: A condenação abrange o período entre 25/01/2019 e 25/01/2024 (data de ajuizamento da ação);Nos afastamentos decorrentes da fruição de férias, cujos períodos respectivos se encontram no documento de id 7f1e9bf, o qual fora genericamente impugnado pelo reclamante, não há falar no adicional de periculosidade, uma vez que a rubrica materializa salário condição.

Neste caso, por força do art.142, §5º, CLT, o adicional gerará reflexos no valor quitado a título de férias;Adicional de 30%, incidente sobre o salário base (art.193, §1º, CLT).   2 – Verbas rescisórias calculadas a partir da remuneração do reclamante: 07 dias de saldo de salário de abril de 2025;66 dias de aviso prévio;Férias 2023/2024 + 1/3, sendo estas contabilizadas de maneira simples em razão de o período concessivo ainda não ter sido finalizado;Férias 2024/2025 + 1/3;05/12 de 13º salário de 2025;FGTS sobre as verbas rescisórias + 40%.   Por ser matéria de ordem pública, determino que a reclamada anote a baixa na CTPS do autor, constando a data de 07/04/2025, bem como a projeção do aviso prévio a 12/06/2025.

Para este efeito, a primeira ré será pessoalmente intimada a fazê-lo em 05 dias úteis (Súmula 410 STJ e Tese Jurídica Prevalecente 07 do E.TRT1), sob pena de multa, em prol do/da reclamante (art.537, §2º, CPC), no importe de R$ 3.000,00, a incidir em uma única oportunidade.

Descumprida a ordem, e sem prejuízo à multa fixada, competirá à Secretaria proceder à respectiva anotação/retificação.

Em qualquer caso, fica vedada a referência a esta decisão judicial no momento da anotação/retificação da CTPS, sob pena de serem configurados danos morais (art.29, §4º, CLT).

Deverá a reclamada, em 5 dias úteis após a sua intimação pessoal (Súmula 410 STJ) proceder à emissão das guias necessárias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a incidir em uma única oportunidade, em prol do reclamante (art.537 CPC), sem prejuízo daquela penalidade fixada para fins de retificação da CTPS.

Descumprido o prazo para emissão das guias citadas, e sem prejuízo da execução da multa imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS.

Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante, tendo como data base para correção monetária e juros de mora o primeiro dia subsequente às datas em que seriam devidas as parcelas pela União.

Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do/da reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação.

De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada no importe de 10% sobre dos pedidos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios.

Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 3.500,00.

Autorizo a ocorrência de dedução quanto às parcelas quitadas sob idêntica rubrica – art.884 CCB.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91).

Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59.

Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB.

Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB.

Exclusivamente quanto aos honorários periciais, estes serão corrigidos nos termos da Lei n. 6.899/81 e da Orientação Jurisprudencial 198, da SDI-1 do C.

TST, aplicando-se a taxa SELIC Receita Federal (art. 13, Lei 9.065/95; art. 84, Lei 8.981/95; art. 39, § 4º, Lei 9.250/95; art. 61, § 3º, Lei 9.430/96; e art. 30, Lei 10.522/02).

A reclamada efetuará os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST.

Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. À ré deverá ser observado o benefício tributário constante da lei 12.546/11.

A execução não estará limitada aos valores dos pedidos constantes da inicial, eis que estes se interpretam por mera estimativa.

Arbitro à condenação o valor de R$ 75.000,00, fixando as custas em R$ 1.500,00, pela reclamada (art.789, I, CLT).

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF.

Cumpra-se.

DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO 1001 LTDA