27/08/2025 08:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/08/2025 00:36

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 26/08/2025
22/08/2025 15:23

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
16/08/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d36d3d3 proferida nos autos.

Vistos etc. Inicialmente, mantenha-se a decisão impugnada, nos termos do inciso IV da IN nº. 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, intime-se a ré, a fim de, querendo, contraminutar o Agravo de Instrumento de ID c46586c, e o Agravo de Petição, id. 5fd9fee, no prazo legal. À conclusão para prolação de sentença em embargos à execução.

Decorridos os prazos acima, subam os autos ao Egrégio TRT-1ª.

Região, com as nossas homenagens de estilo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de agosto de 2025.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/08/2025 16:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/08/2025 16:37

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de BRUNO MEDEIROS DE JESUS sem efeito suspensivo
29/07/2025 10:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
28/07/2025 13:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
28/07/2025 12:57

Juntada a petição de Manifestação
21/07/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
21/07/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
20/07/2025 18:29

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO MEDEIROS DE JESUS
20/07/2025 18:28

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de BRUNO MEDEIROS DE JESUS
11/07/2025 13:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
10/07/2025 15:44

Juntada a petição de Agravo de Petição
04/07/2025 08:30

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2025 08:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 08:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 08:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 08:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14ce772 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO É incabível a apresentação de embargos de declaração contra decisão homologatória de cálculos, impugnável somente via embargos à execução ou impugnação às contas, na forma do art. 884,§3º da CLT.

Neste sentido é o entendimento dos arestos proferidos por este E.

Tribunal: " AGRAVO DE PETIÇÃO.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

Nos termos do artigo 884, §3º, da CLT, a decisão homologatória dos cálculos não é passível de embargos de declaraçãoe, sim, de embargos à execução.

Inviável a utilização da via estreita dos embargos declaratórios como meio para alcançar a pretendida reforma da decisão que homologa os cálculos de liquidação.

A pretensão do agravante de ver reformada a sentença homologatória configura supressão de instância no julgamento, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. (AP - 00014267120135010282,Rel.

Des.Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Sexta Turma, DEJT de 31.03.2017). "DECISÃO HOMOLOGATÓRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não merece reparo a r. decisão de origem que não conheceu dos embargos declaratórios opostos pelo autor em face de decisão homologatória, que acolheu os cálculos apresentados pela ré, pretendendo, tão somente, discutir valores.

Não é pela via estreita dos embargos declaratórios que alcançará o desiderato de ver reformada a decisão homologatória.

Quanto à análise das questões levantadas pelo exequente, no tocante aos cálculos, propriamente ditos, tais questionamentos não são passíveis de apreciação, pela primeira vez, em sede de agravo de petição.Acatar a pretensão do agravante de ver reformada a sentença homologatória seria o mesmo que conferir ao Tribunal competência originária para julgar a matéria ou ainda incorrer em supressão de instância no julgamento, repudiada pelo nosso ordenamento jurídico.

Agravo de petição que se nega provimento. (AP - 00523006319965010021,Rel.

Des.

Marcelo Antero de Carvalho, Sexta Turma, DEJT de 16.02.2012)." DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo exequente, REJEITANDO-OS, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/06/2025 08:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/06/2025 08:12

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO MEDEIROS DE JESUS
26/06/2025 08:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BRUNO MEDEIROS DE JESUS
09/06/2025 12:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
07/06/2025 00:34

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 06/06/2025
29/05/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26960a5 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Intime(m)-se o(s) Embargado(s) de Declaração id #id:f82a936 para que se manifeste(m) acerca dos embargos opostos, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Vindo a manifestação ou decorrido o prazo in albis, voltem conclusos para julgamento. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/05/2025 14:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/05/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
28/05/2025 11:06

Iniciada a execução
28/05/2025 11:06

Encerrada a conclusão
12/05/2025 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
09/05/2025 12:45

Juntada a petição de Embargos à Execução
09/05/2025 07:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/05/2025 10:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/04/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 253aa36 proferida nos autos.

HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.

Por elaborados corretamente e adequados à coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos da planilha de Id bd59c45 para fixar o valor total da condenação em R$ 37.163,01 LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 25.442,88HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 1.458,63DEPÓSITO FGTS: R$ 1.819,64; INSS: R$ 8.321,24IRPF: R$ 120,62 Notifiquem-se as partes para ciência desta decisão, citando-se a executada para pagamento do valor devido, no prazo de 5 dias, sob pena de ativação do Sisbajud em suas contas bancárias para bloqueio do valor respectivo, observando-se ainda os arts. 534 e 535 do CPC, ante se tratar de execução em face de Fazenda Pública, sob pena de preclusão artigo 879, 3º, da CLT.

Fica ciente a parte executada que o pedido de pagamento parcelado do valor devido, na forma do art. 916 do CPC, importa renúncia tácita à oposição de eventuais embargos à execução.

Garantida a execução, observe-se o disposto no art 884 da CLT quanto a oposição de embargos de execução e impugnação a sentença de liquidação.

Não garantida a execução, o credor deverá impulsionar o feito (art. 878 da CLT), no prazo de 30 dias, para enumerar os instrumentos e ferramentas que deseja utilizar para a persecução do crédito, observando o link (http://www.trt1.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=54dbb95e-3896-43b0-90df-c72eee85a80d&groupId=27280) disponibilizado na página da Corregedoria (Apoio à Execução) deste E.

TRT - 1ª Região em 10.11.2017, entre elas SISBAJUD-TEIMOSINHA (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), SERASAJUD e BNDT , RENAJUD, CNIB-CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, INFOJUD, CCS, , ciente de que se desejar o ingresso de terceiros (sócios) deverá providenciar o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, na forma da Lei, no prazo de 20 dias, não sendo admitido meios anteriormente ativados que restaram infrutíferos, ciente de que na ausência de manifestação, será observado o disposto no art. 11-A da CLT- arquivamento provisório e prescrição intercorrente.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/04/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/04/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO MEDEIROS DE JESUS
29/04/2025 13:16

Homologada a liquidação
29/04/2025 12:47

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
06/03/2025 14:47

Encerrada a conclusão
06/03/2025 11:07

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
06/03/2025 11:07

Encerrada a conclusão
06/03/2025 11:06

Alterado o tipo de petição de Impugnação à Sentença de Liquidação (ID: 38429f0) para Manifestação
01/04/2024 15:41

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
27/03/2024 12:06

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
12/03/2024 10:09

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO MEDEIROS DE JESUS
19/12/2023 07:42

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
02/12/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 11:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/11/2023 06:19

Desarquivados os autos
24/11/2023 16:33

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
23/11/2023 14:55

Arquivados os autos provisoriamente
23/11/2023 14:55

Encerrada a conclusão
23/11/2023 14:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
23/11/2023 00:06

Decorrido o prazo de BRUNO MEDEIROS DE JESUS em 22/11/2023
01/11/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO MEDEIROS DE JESUS
27/10/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
26/10/2023 16:03

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2023 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2023
13/09/2023 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 17:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/09/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
11/09/2023 12:32

Iniciada a liquidação
11/09/2023 12:28

Transitado em julgado em 11/09/2023
11/09/2023 12:28

Encerrada a conclusão
11/09/2023 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
09/09/2023 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 08/09/2023
09/09/2023 00:09

Decorrido o prazo de BRUNO MEDEIROS DE JESUS em 08/09/2023
26/08/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
26/08/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
26/08/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 12:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/08/2023 12:48

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO MEDEIROS DE JESUS
25/08/2023 12:47

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
25/08/2023 12:47

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de BRUNO MEDEIROS DE JESUS
25/08/2023 12:47

Concedida a assistência judiciária gratuita a BRUNO MEDEIROS DE JESUS
24/08/2023 13:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAFAEL PAZOS DIAS
23/08/2023 00:10

Decorrido o prazo de BRUNO MEDEIROS DE JESUS em 22/08/2023
15/08/2023 15:34

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2023 14:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/08/2023 14:19

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO MEDEIROS DE JESUS
10/08/2023 12:05

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (10/08/2023 09:40 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/08/2023 17:34

Juntada a petição de Contestação
07/08/2023 17:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/06/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 12:46

Expedido(a) notificação a(o) BRUNO MEDEIROS DE JESUS
12/06/2023 12:46

Expedido(a) notificação a(o) BRUNO MEDEIROS DE JESUS
12/06/2023 12:46

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/11/2022 12:47

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (10/08/2023 09:40 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/11/2022 12:47

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (10/08/2023 10:00 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/09/2022 11:12

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (10/08/2023 10:00 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/09/2022 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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