30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be5f704 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO D IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pelo exequente não merece conhecimento.

Senão, vejamos.

A garantia do juízo é requisito indispensável para a apresentação de impugnação à sentença de liquidação, nos termos do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Em outras palavras, a garantia do Juízo constitui condição de admissibilidade da referida impugnação.

A norma prevista no artigo 884 da CLT não pode ser desvirtuada para permitir o processamento da impugnação sem a devida garantia do juízo, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico vigente.

No caso sob análise, a decisão homologatória de Id 7f3e71c fixou o débito total da executada em R$ 44.705,63.

A executada apresentou a petição de Id 9b4f183, na qual requereu o parcelamento do débito com base no art. 916 do CPC, realizando o depósito judicial de R$ 13.412,00, correspondente a 30% do valor total da execução.

A partir de então, a executada efetuou os seguintes depósitos/pagamentos: R$ 7.221,90, conforme Id ab41f0f; R$ 2.630,60, Guia GPS destinada à Previdência Social, conforme Id 4f178fe; R$ 7.309,57, conforme Id 971fca7; R$ 2.630,60, Guia GPS destinada à Previdência Social, conforme Id dc22f34; R$ 7.355,88, conforme Id 4133e92.

A soma de todos os valores pagos/percebidos totaliza R$ 40.560,55, o que não é suficiente para garantir integralmente o Juízo.

Ressalto, desde já, que ainda resta a ser integralizado o montante de R$ 4.145,08, dos quais R$ 375,17 referem-se ao Imposto de Renda, a ser recolhido por meio de guia própria, nos termos do despacho de Id c83d488.

DISPOSITIVO Pelo exposto, NÃO CONHEÇO da Impugnação à Sentença de Liquidação, considerando a ausência da garantia do Juízo, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário,digitei a presente, que vai devidamente assinada HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - Fabio Luiz Alves Ribeiro
08/05/2023 20:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de TIM CELULAR S.A. em 19/04/2023
20/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de TEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 19/04/2023
20/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de Fabio Luiz Alves Ribeiro em 19/04/2023
04/04/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2023
04/04/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2023
04/04/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2023
04/04/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 10:49

Expedido(a) intimação a(o) TIM CELULAR S.A.
03/04/2023 10:49

Expedido(a) intimação a(o) TEL TELECOMUNICACOES LTDA.
03/04/2023 10:49

Expedido(a) intimação a(o) FABIO LUIZ ALVES RIBEIRO
14/03/2023 15:34

Conhecido o recurso de TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - CNPJ: 06.***.***/0001-85 e não provido
10/02/2023 11:45

Incluído em pauta o processo para 08/03/2023 10:00 08 - 03 - 2023 - SALA VIRTUAL EM MESA - ÀS 10H ()
30/01/2023 08:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/01/2023 15:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
15/12/2022 00:04

Decorrido o prazo de TIM CELULAR S.A. em 14/12/2022
09/12/2022 13:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/12/2022 17:00

Juntada a petição de Manifestação
03/12/2022 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2022
03/12/2022 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2022 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2022
03/12/2022 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 16:18

Expedido(a) intimação a(o) TIM CELULAR S.A.
02/12/2022 16:18

Expedido(a) intimação a(o) TEL TELECOMUNICACOES LTDA.
21/09/2022 14:01

Expedido(a) intimação a(o) TIM CELULAR S.A.
21/09/2022 14:01

Expedido(a) intimação a(o) TEL TELECOMUNICACOES LTDA.
20/09/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 12:11

Conclusos os autos para despacho a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
20/09/2022 12:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/09/2022 12:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
20/09/2022 12:11

Encerrada a conclusão
19/09/2022 15:00

Conclusos os autos para despacho a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
16/09/2022 00:06

Decorrido o prazo de TIM CELULAR S.A. em 15/09/2022
16/09/2022 00:06

Decorrido o prazo de TEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 15/09/2022
16/09/2022 00:06

Decorrido o prazo de Fabio Luiz Alves Ribeiro em 15/09/2022
16/09/2022 00:06

Decorrido o prazo de Fabio Luiz Alves Ribeiro em 15/09/2022
16/09/2022 00:06

Decorrido o prazo de TEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 15/09/2022
08/09/2022 18:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Manifestação do Autor com Embargos de Declaração)
02/09/2022 03:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2022
02/09/2022 03:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 03:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2022
02/09/2022 03:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 03:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2022
02/09/2022 03:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 03:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2022
02/09/2022 03:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 03:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2022
02/09/2022 03:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 13:25

Expedido(a) intimação a(o) TIM CELULAR S.A.
01/09/2022 13:25

Expedido(a) intimação a(o) TEL TELECOMUNICACOES LTDA.
01/09/2022 13:25

Expedido(a) intimação a(o) FABIO LUIZ ALVES RIBEIRO
01/09/2022 13:25

Expedido(a) intimação a(o) FABIO LUIZ ALVES RIBEIRO
01/09/2022 13:25

Expedido(a) intimação a(o) TEL TELECOMUNICACOES LTDA.
18/08/2022 00:27

Conhecido o recurso de Fabio Luiz Alves Ribeiro - CPF: *44.***.*66-44 e provido em parte
18/08/2022 00:27

Conhecido o recurso de TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - CNPJ: 06.***.***/0001-85 e não provido
28/07/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/07/2022
26/07/2022 23:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 23:57

Incluído em pauta o processo para 10/08/2022 13:30 10 - 08 - 2022 - SALA VIRTUAL PRINCIPAL - ÀS 13:30 ()
19/07/2022 11:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/06/2022 14:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
13/05/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo