08/09/2025 00:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/08/2025 16:22

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de APARICIO PIETRANI sem efeito suspensivo
28/08/2025 15:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA COSTA ABDALLA
02/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de APARICIO PIETRANI em 01/08/2025
24/07/2025 11:48

Juntada a petição de Contrarrazões
24/07/2025 11:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/07/2025 09:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
21/07/2025 09:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 09:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
21/07/2025 09:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
18/07/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) APARICIO PIETRANI
18/07/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
14/07/2025 19:34

Juntada a petição de Agravo de Petição
12/07/2025 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
12/07/2025 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db17925 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: APA DECISÃO PJe Vistos, etc...

APARÍCIO PIETRANI, credor na ação que move em face de EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, opõe Impugnação à Sentença de Liquidação id c1e5f0c, requerendo o deferimento de honorários e a observância do rito ordinário.

O EXECUTADO manifestou-se através da petição id afce140.

Isto posto, DECIDE-SE: Tempestiva, conheço da impugnação.

Requer a parte autora seja observado o rito processual da reclamação trabalhista.

Indefiro, uma vez tratar-se de ação de conhecimento de cunho condenatório, cuja finalidade única é o cumprimento das cláusulas constantes da ação de dissídio coletivo, já transitada em julgado, não desafiando nova fase de conhecimento, prolação de sentença etc., pois agora o momento é de cumprimento da sentença coletiva.

No que concerne ao requerimento de arbitramento de honorários, observo que, em que pese a Reforma Trabalhista tenha admitido os honorários advocatícios sucumbenciais, o fato é que os os honorários devidos na sentença da ação coletiva pertencem ao sindicato autor daquela demanda, e não ao patrono particular das execuções individuais, sob pena de configuração de bis in idem, conforme jurisprudência que segue: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SINDICATO.

AÇÃO COLETIVA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

São devidos honorários advocatícios ao sindicato no percentual de 15% sobre o valor da condenação na ação coletiva movida em face do banco executado.

Não se poderia ampliar a interpretação de forma a abarcar cada ação individual promovida pelos substituídos por meio de advogado particular, porquanto os honorários visam remunerar os causídicos que efetivamente atuaram no processo. É de se destacar que, no âmbito da ação coletiva, as partes celebraram acordo em 2/6/2016 perante a Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (CAEP).

Diante desse quadro fático, os honorários advocatícios em favor do sindicato devem ser executados nos autos da indigitada ação coletiva” (TRT-1 AP 01018495120165010050 RJ, Relator Marcos Pinto da Cruz, Data de Julgamento 23/05/2018) Isso posto, indefiro o requerimento de arbitramento de honorários sucumbenciais.

Em relação aos requerimentos formulados na petição id afce140, observo que a ré é empresa pública prestadora de serviço público, que não exerce atividade econômica lucrativa, sendo integralmente dependente dos cofres públicos (estaduais), sem orçamento/receita próprios, pois só recebe recursos do Tesouro para pagamento das suas despesas, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as mesmas prerrogativas de Fazenda Pública, tais como juros de mora limitados a 6% ao ano, isenção de custas, impenhorabilidade de bens e execução através de precatório.

De todo modo, a decisão homologatória de cálculos id 7c8b790 já observou tal peculiaridade em relação à ré, restando, portanto, prejudicado tal requerimento.

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação à Sentença de Liquidação, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.

Custas pelo embargante no valor de R$ 53,41, isento, na forma do artigo 790-A, I, da CLT.

Transitada em julgado a decisão, expeça-se RPV/Precatório.

LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - APARICIO PIETRANI
10/07/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
10/07/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) APARICIO PIETRANI
10/07/2025 09:18

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de APARICIO PIETRANI
08/07/2025 14:35

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
14/05/2025 13:25

Juntada a petição de Impugnação
06/05/2025 12:53

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
02/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c8b790 proferida nos autos. gcm DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. Considerando a promoção do calculista, HOMOLOGO o cálculo de ID bc44a6b, que corresponde aos valores discriminados abaixo. 1.

Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. 2.

Intimem-se as partes, sendo o Município conforme art. 535 do CPC para, querendo, impugnar a execução. 3.

Requerida a execução pelo credor e inerte o réu, expeça-se precatório.

NOVA FRIBURGO/RJ, 30 de abril de 2025.

LETICIA COSTA ABDALLA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
30/04/2025 12:32

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
30/04/2025 12:32

Expedido(a) intimação a(o) APARICIO PIETRANI
30/04/2025 12:31

Homologada a liquidação
30/04/2025 08:06

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
30/04/2025 08:05

Iniciada a liquidação
30/04/2025 08:05

Transitado em julgado em 14/04/2025
15/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 14/04/2025
15/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de APARICIO PIETRANI em 14/04/2025
04/04/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 12:17

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
03/04/2025 12:17

Expedido(a) intimação a(o) APARICIO PIETRANI
03/04/2025 12:16

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
03/04/2025 12:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação de Cumprimento (980) / ) de APARICIO PIETRANI
03/04/2025 11:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA COSTA ABDALLA
05/02/2025 12:09

Juntada a petição de Impugnação
05/02/2025 12:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/01/2025 18:18

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2025 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
15/01/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) APARICIO PIETRANI
15/01/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
14/10/2024 12:57

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2024 17:47

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
07/10/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
04/10/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) APARICIO PIETRANI
04/10/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
24/09/2024 18:14

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2024 14:42

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
12/09/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) APARICIO PIETRANI
12/09/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
05/08/2024 11:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
29/07/2024 09:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/07/2024 18:30

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2024 11:44

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2024 11:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/07/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 15:24

Expedido(a) intimação a(o) APARICIO PIETRANI
09/07/2024 15:24

Expedido(a) mandado a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
08/07/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 08:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
04/07/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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