08/09/2025 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
07/09/2025 18:42

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/09/2025 18:42

Expedido(a) intimação a(o) OCYAN S.A.
07/09/2025 18:42

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO MESSIAS DOS SANTOS FILHO
07/09/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2025 18:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES
07/09/2025 18:40

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/11/2025 10:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
07/09/2025 18:40

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (25/11/2025 08:45 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
19/08/2025 13:18

Juntada a petição de Réplica
08/08/2025 11:22

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 19:52

Audiência de instrução por videoconferência designada (25/11/2025 08:45 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
07/08/2025 19:52

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (07/08/2025 13:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
06/08/2025 20:26

Juntada a petição de Contestação
01/08/2025 11:32

Juntada a petição de Contestação
26/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/06/2025
26/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de OCYAN S.A. em 25/06/2025
12/06/2025 00:35

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/06/2025
12/06/2025 00:35

Decorrido o prazo de OCYAN S.A. em 11/06/2025
12/06/2025 00:35

Decorrido o prazo de PEDRO MESSIAS DOS SANTOS FILHO em 11/06/2025
03/06/2025 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 22:22

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/06/2025 22:22

Expedido(a) intimação a(o) OCYAN S.A.
02/06/2025 22:22

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/06/2025 22:22

Expedido(a) intimação a(o) OCYAN S.A.
02/06/2025 22:22

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO MESSIAS DOS SANTOS FILHO
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101243-25.2024.5.01.0282 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Macaé na data 15/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25051600301160000000228154324?instancia=1
17/05/2025 14:08

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (07/08/2025 13:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
15/05/2025 15:31

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
09/05/2025 00:38

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 08/05/2025
09/05/2025 00:38

Decorrido o prazo de OCYAN S.A. em 08/05/2025
09/05/2025 00:38

Decorrido o prazo de PEDRO MESSIAS DOS SANTOS FILHO em 08/05/2025
29/04/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c538844 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Opõe a ré OCYAN S.A, exceção de incompetência territorial Id 11014d8.

Alega que o reclamante jamais trabalhou/prestou serviços em tal localidade, tendo havido a contratação e prestação de seus serviços ocorrido no município de Macaé.

Assim, requer a remessa dos autos às Varas do município de Macaé-RJ.

Em resposta id f419cfa, o reclamante aduz que em todo o período imprescrito o reclamante embarcou por Campos dos Goytacazes, tornando este local competente para o julgamento da causa.

Vêm os autos conclusos para decisão.

ISTO POSTO, decido.

O artigo 651 da CLT, em seu caput, deixa claro que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador, mesmo que tenha sido contratado em outro local.

O caso do parágrafo terceiro, que apresenta uma exceção, não revoga a regra geral; tal opção do empregado ocorre nas hipóteses em que o empregador promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho.

Neste caso é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

No caso dos autos, a alegação de embarque pela cidade de Campos dos Goytacazes não a configura como local da prestação de serviços, se tratando de mera etapa do percurso residência-trabalho.

Assim, considerando as peculiaridades do caso, em que a realização de atividades se dava fora do lugar do contrato de trabalho, perfeitamente aplicável o parágrafo terceiro do artigo 651, que possibilita o ajuizamento no foro da prestação dos respectivos serviços ou da celebração do contrato, sendo este último o competente para a apreciação da causa (ID cc4ac61).

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a exceção de incompetência em razão do lugar e DECLINO a competência às Varas de Macaé - RJ, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo competente para livre distribuição, se for o caso, com as homenagens de estilo.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 28 de abril de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/04/2025 17:52

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/04/2025 17:52

Expedido(a) intimação a(o) OCYAN S.A.
28/04/2025 17:52

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO MESSIAS DOS SANTOS FILHO
28/04/2025 17:51

Acolhida a exceção de incompetência
28/04/2025 14:47

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
14/04/2025 13:12

Juntada a petição de Impugnação
14/04/2025 09:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 0101243-25.2024.5.01.0282 : PEDRO MESSIAS DOS SANTOS FILHO : OCYAN S.A.

E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): PEDRO MESSIAS DOS SANTOS FILHO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para manifestação no prazo de 5 dias Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 07 de abril de 2025.

ISRAEL HESPANHOL FEIJO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO MESSIAS DOS SANTOS FILHO
07/04/2025 21:04

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO MESSIAS DOS SANTOS FILHO
04/04/2025 17:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/02/2025 12:49

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/02/2025
04/02/2025 12:49

Decorrido o prazo de PEDRO MESSIAS DOS SANTOS FILHO em 03/02/2025
23/01/2025 11:58

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (11/03/2025 14:10 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
23/01/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
23/01/2025 10:46

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
20/01/2025 13:08

Juntada a petição de Manifestação
20/01/2025 13:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/01/2025 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 00:30

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/01/2025 00:30

Expedido(a) notificação a(o) OCYAN S.A.
16/01/2025 00:30

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO MESSIAS DOS SANTOS FILHO
16/01/2025 00:28

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (11/03/2025 14:10 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
19/12/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo