11/07/2025 14:21

Arquivados os autos definitivamente
11/06/2025 08:27

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 740,00)
09/06/2025 14:18

Expedido(a) alvará a(o) GILIARD SOARES MATIAS
06/06/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
02/06/2025 09:48

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
29/05/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d58daaf proferida nos autos.

Vistos. É incontroverso o fato de a 1ª ré ter pago em 20/12/23 a parcela vencida em 15/12/23, em 16/02/24 a parcela vencida em 15/02/24, em 19/06/24 a parcela vencida em 17/06/24 e em 16/10/24 a parcela vencida em 15/10/24, vez que não impugnado na manifestação de ID 658ce0a.

Como se vê, houve um atraso, respectivamente, de 5 dias, de 1 dia, de 2 dias e de 1 dia no pagamento das mencionadas parcelas.

Nos termos do art. 413 do Código Civil, a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Ora, a previsão de multa contida no acordo homologado se presta a ressarcir o credor pelos prejuízos causados pelo inadimplemento.

Isto é, a cominação inserida no termo de homologação regula o inadimplemento total – e não em parte (atraso de determinada parcela).

Nesse contexto interpretativo, caso a devedora cumpra em parte a obrigação principal prevista no negócio jurídico – aqui sob o rótulo de transação homologada – cabe ao juiz reduzir a cláusula penal, consoante art. 413 do Código Civil c/c art. 8º da CLT.

Além disso, ao contrário do Código Civil anterior, o legislador utiliza, no referido artigo, a palavra “deve”, ou seja, o dispositivo é incisivo, de ordem pública.

No caso concreto, o inadimplemento diz respeito tão somente ao atraso de alguns poucos dias no depósito de 4 (quatro) parcelas, as quais foram pagas, o que evidencia a inexistência de prejuízos ao credor.

Assim, a cominação de vencimento antecipado das parcelas subsequentes à 1ª paga com atraso e a incidência da multa sobre todas elas se revelam obviamente excessivos diante desse pequeno atraso.

Por estas razões, determino que a multa prevista no acordo incida apenas sobre as 4 (quatro) parcelas pagas com atraso.

Ao reclamante e à 1ª reclamada para ciência.

Venha a 1ª reclamada, em 48 (quarenta e oito) horas, com o pagamento da multa de R$ 740,00, sob pena de execução. SAO GONCALO/RJ, 27 de maio de 2025.

ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GILIARD SOARES MATIAS
27/05/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA DOS SANTOS COSTA PIZZARIA DELIVERY
27/05/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) GILIARD SOARES MATIAS
27/05/2025 09:01

Proferida decisão
26/05/2025 20:41

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
26/05/2025 20:41

Encerrada a conclusão
20/05/2025 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
19/05/2025 22:59

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50027d5 proferido nos autos. À reclamada para manifestações.

Prazo de 05 dias.

Vindo a manifestação ou decorrendo in albis, voltem conclusos.

SAO GONCALO/RJ, 09 de maio de 2025.

ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LARISSA DOS SANTOS COSTA PIZZARIA DELIVERY
09/05/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA DOS SANTOS COSTA PIZZARIA DELIVERY
09/05/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 07:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
06/05/2025 19:34

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8aa78d6 proferido nos autos.

Vistos.

Tendo em vista os documentos de ID a7ecc95, ID 44967c3 e ID f09ea8e e a decisão de ID 36498c5, especifique o autor qual(is) foi(ram) a parcela(s) inadimplida(s) pela 1ª reclamada após 16.02.2024.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos. SAO GONCALO/RJ, 24 de abril de 2025.

ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GILIARD SOARES MATIAS
24/04/2025 14:35

Expedido(a) intimação a(o) GILIARD SOARES MATIAS
24/04/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
11/04/2025 10:14

Desarquivados os autos
07/04/2025 19:54

Juntada a petição de Manifestação
15/10/2024 08:33

Arquivados os autos definitivamente
15/10/2024 08:33

Registrada a exclusão de dados de LARISSA DOS SANTOS COSTA PIZZARIA DELIVERY no BNDT
14/10/2024 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
14/10/2024 14:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
14/10/2024 14:04

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
14/10/2024 14:04

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
07/05/2024 10:14

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
04/05/2024 00:53

Decorrido o prazo de J. A. DOS SANTOS SEIKO SUSHI em 03/05/2024
04/05/2024 00:53

Decorrido o prazo de LARISSA DOS SANTOS COSTA PIZZARIA DELIVERY em 03/05/2024
04/05/2024 00:53

Decorrido o prazo de GILIARD SOARES MATIAS em 03/05/2024
30/04/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
28/04/2024 20:25

Expedido(a) intimação a(o) J. A. DOS SANTOS SEIKO SUSHI
28/04/2024 20:25

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA DOS SANTOS COSTA PIZZARIA DELIVERY
28/04/2024 20:25

Expedido(a) intimação a(o) GILIARD SOARES MATIAS
28/04/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
15/04/2024 14:12

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 16:09

Expedido(a) intimação a(o) GILIARD SOARES MATIAS
10/04/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 07:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
03/04/2024 07:05

Encerrada a conclusão
02/04/2024 16:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
01/04/2024 16:30

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
19/03/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) GILIARD SOARES MATIAS
19/03/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:30

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
15/03/2024 02:20

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) GILIARD SOARES MATIAS
11/03/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 07:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
07/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de GILIARD SOARES MATIAS em 06/03/2024
09/02/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
07/02/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) GILIARD SOARES MATIAS
07/02/2024 15:17

Registrada a inclusão de dados de LARISSA DOS SANTOS COSTA PIZZARIA DELIVERY no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
30/01/2024 00:40

Decorrido o prazo de LARISSA DOS SANTOS COSTA PIZZARIA DELIVERY em 29/01/2024
20/12/2023 04:14

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 04:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
19/12/2023 11:02

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA DOS SANTOS COSTA PIZZARIA DELIVERY
19/12/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 09:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
19/12/2023 09:26

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
19/12/2023 09:26

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
16/12/2023 11:16

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2023 13:25

Suspenso ou sobrestado o processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
23/11/2023 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
23/11/2023 16:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO FERNANDES LUZES
23/11/2023 16:47

Iniciada a execução
23/11/2023 16:44

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 81,40
23/11/2023 16:44

Concedida a assistência judiciária gratuita a GILIARD SOARES MATIAS
23/11/2023 16:44

Homologada a Transação
23/11/2023 16:44

Audiência de instrução realizada (23/11/2023 11:40 02vtsg - 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
23/11/2023 01:42

Juntada a petição de Réplica
08/11/2023 10:33

Audiência de instrução designada (23/11/2023 11:40 02vtsg - 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
07/11/2023 15:41

Audiência una realizada (07/11/2023 09:20 02vtsg - 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
07/11/2023 03:55

Juntada a petição de Contestação
07/11/2023 03:54

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2023 03:51

Juntada a petição de Contestação
07/11/2023 02:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/08/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2023
30/08/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 11:36

Expedido(a) intimação a(o) GILIARD SOARES MATIAS
29/08/2023 11:36

Expedido(a) intimação a(o) J. A. DOS SANTOS SEIKO SUSHI
29/08/2023 11:36

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA DOS SANTOS COSTA PIZZARIA DELIVERY
29/08/2023 11:36

Expedido(a) intimação a(o) GILIARD SOARES MATIAS
25/08/2023 14:14

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
25/08/2023 14:03

Audiência una designada (07/11/2023 09:20 02vtsg - 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
25/08/2023 14:01

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
25/08/2023 12:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo