29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 234038c proferido nos autos.

Tendo em vista a manifestação da reclamada de id. f627c9e, faço as seguintes considerações: As horas extras devidas se referem às dobras realizadas até às 19h, às segundas, tercas e quinta-feiras, nas linhas 2 e 20, com base na frequência consignada nas guias ministeriais, no período imprescrito, conforme Acórdão de id.50b62da - Pág. 10.

Deverá ser observado que não foram deferidos reflexos do intervalo intrajornada sobre o RSR, conforme sentença de id. 5df709b.

Deverá ser observado que não são devidos reflexos sobre 13o salário proporcional e férias proporcionais + 1/3, conforme TRCT de id.0b6dc17.

Deverá ser excluída dos cálculos a cota patronal do INSS, por ser a reclamada beneficiária do regime de desoneração da folha de pagamento.

Os cálculos deverão ser atualizados nos termos da ADC 58 do STF, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e com incidência da taxa Selic (Receita Federal) a partir do ajuizamento.

Venham as partes com novos cálculos, no prazo de 8 dias.

Vindo, dê-se vista à parte contrária dos cálculos apresentados, para apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como demonstrativo do que entende devido, no prazo comum de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2o, da CLT, modificado pela Lei 13.467/2017.

As partes deverão atentar para juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma mencionada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço , a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria. A inércia de qualquer das partes ensejará a concordância com os cálculos apresentados pela parte contrária. Decorrido o prazo para impugnação, remetam-se os autos à Contadoria para verificação. rms SAO GONCALO/RJ, 28 de abril de 2025.

CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA
10/03/2025 09:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/03/2025 10:44

Juntada a petição de Agravo
28/02/2025 23:54

Recebidos os autos para prosseguir
14/10/2022 06:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/10/2022 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO GALO BRANCO S/A em 04/10/2022
05/10/2022 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO ESTRELA S/A em 04/10/2022
05/10/2022 00:02

Decorrido o prazo de MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA em 04/10/2022
05/10/2022 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO GALO BRANCO S/A em 04/10/2022
05/10/2022 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO ESTRELA S/A em 04/10/2022
05/10/2022 00:02

Decorrido o prazo de MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA em 04/10/2022
29/09/2022 16:49

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta do Rte ao AIRR da Rda)
22/09/2022 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2022
22/09/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2022
22/09/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 18:11

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO GALO BRANCO S/A
20/09/2022 18:11

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO ESTRELA S/A
20/09/2022 18:11

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA
20/09/2022 18:11

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO GALO BRANCO S/A
20/09/2022 18:11

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO ESTRELA S/A
20/09/2022 18:11

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA
20/09/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 12:53

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
11/08/2022 17:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
11/08/2022 09:53

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (10/08/2022 11:40 VIDEOCONFERÊNCIA 3 Link Gabinete RICARDO - CEJUSC-CAP 2º grau)
11/08/2022 00:02

Decorrido o prazo de MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA em 10/08/2022
11/08/2022 00:02

Decorrido o prazo de MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA em 10/08/2022
03/08/2022 00:09

Decorrido o prazo de MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA em 02/08/2022
03/08/2022 00:09

Decorrido o prazo de MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA em 02/08/2022
03/08/2022 00:08

Decorrido o prazo de MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA em 02/08/2022
03/08/2022 00:08

Decorrido o prazo de MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA em 02/08/2022
29/07/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2022
29/07/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2022
29/07/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2022
29/07/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 13:42

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO GALO BRANCO S/A
28/07/2022 13:42

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA
28/07/2022 13:42

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO ESTRELA S/A
27/07/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 14:38

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (10/08/2022 11:40 VIDEOCONFERÊNCIA 3 Link Gabinete RICARDO - CEJUSC-CAP 2º grau)
26/07/2022 18:04

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/07/2022 18:53

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação do Rte sobre a proposta de acordo)
20/07/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2022
20/07/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2022
20/07/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 16:08

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA
19/07/2022 14:55

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA
19/07/2022 14:53

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA
19/07/2022 14:53

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA
19/07/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2022
19/07/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2022
19/07/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2022 12:45

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA
16/07/2022 12:45

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA
16/07/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 17:22

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/06/2022 10:34

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (22/06/2022 10:30 01 Link Daniel - CEJUSC-CAP 2º grau)
02/06/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2022
02/06/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2022
02/06/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2022
02/06/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 12:27

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA
01/06/2022 12:26

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO ESTRELA S/A
01/06/2022 12:26

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO GALO BRANCO S/A
31/05/2022 07:37

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (22/06/2022 10:30 01 - CEJUSC-CAP 2º grau)
18/05/2022 12:15

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
07/04/2022 00:06

Decorrido o prazo de VIACAO ESTRELA S/A em 06/04/2022
04/04/2022 14:43

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
25/03/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2022
25/03/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 14:45

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO ESTRELA S/A
07/03/2022 23:12

Não admitido o Recurso de Revista de VIACAO ESTRELA S/A
03/03/2022 13:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
18/10/2021 09:50

Encerrada a conclusão
01/09/2021 10:37

Juntada a petição de Manifestação (PEDIDO DE CONCILIAÇÃO)
23/08/2021 10:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
23/08/2021 10:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
14/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de VIACAO GALO BRANCO S/A em 12/05/2021
14/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de VIACAO ESTRELA S/A em 12/05/2021
14/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA em 12/05/2021
11/05/2021 15:40

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
30/04/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/04/2021
30/04/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/04/2021
30/04/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/04/2021
30/04/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 12:12

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO GALO BRANCO S/A
29/04/2021 12:12

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO ESTRELA S/A
29/04/2021 12:12

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA
28/04/2021 11:56

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VIACAO ESTRELA S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-73
07/04/2021 15:10

Incluído em pauta o processo para 28/04/2021 10:00 4ª Turma - "Em mesa" Des. Chernicharo ()
08/03/2021 18:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/02/2021 12:56

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
03/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA em 02/12/2020
25/11/2020 14:25

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre os Embargos de Declaração)
14/11/2020 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2020
14/11/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 18:35

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA
12/11/2020 18:34

Convertido o julgamento em diligência
11/11/2020 11:19

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
28/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO GALO BRANCO S/A em 27/10/2020
28/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO ESTRELA S/A em 27/10/2020
28/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA em 27/10/2020
22/10/2020 16:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
15/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/10/2020
15/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/10/2020
15/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/10/2020
15/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2020 12:17

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO GALO BRANCO S/A
14/10/2020 12:17

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO ESTRELA S/A
14/10/2020 12:17

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA
08/10/2020 11:32

Conhecido o recurso de MANOEL BERNARDINO HENRIQUE DA COSTA - CPF: *05.***.*55-08 e provido em parte
08/10/2020 11:32

Conhecido o recurso de VIACAO ESTRELA S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-73 e não provido
06/10/2020 22:05

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Juntada )
25/09/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/09/2020
24/09/2020 12:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2020 12:45

Incluído em pauta o processo para 07/10/2020 10:00 4a Turma - A ()
01/07/2020 16:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/07/2020 16:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
30/06/2020 07:44

Retirado de pauta o processo
18/06/2020 17:20

Juntada a petição de Manifestação (juntada de petição e documentos)
17/06/2020 15:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
10/06/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/06/2020
09/06/2020 15:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2020 15:05

Incluído em pauta o processo para 23/06/2020, 10:00:00, 4a Turma - Processos Des. Chernicharo ()
11/02/2020 20:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/02/2020 11:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
06/02/2020 16:13

Encerrada a conclusão
05/02/2020 15:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
24/01/2020 08:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/11/2019 11:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
19/11/2019 09:02

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
18/11/2019 17:40

Proferida decisão
18/11/2019 11:22

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
18/11/2019 11:22

Encerrada a conclusão
07/11/2019 15:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
06/11/2019 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo