29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e28e21 proferido nos autos.

Despacho - Apresentação de Cálculos Intime-se o reclamante a, no prazo de dez dias, apresentar os cálculos para a liquidação do título judicial, observando-se as seguintes prescrições: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo.

Em havendo apuração de horas extras, deverá a parte apresentar demonstrativo diário e mensal, onde se possa verificar o procedimento utilizado para a quantificação de tal rubrica, bem como cartões de ponto, ficha de registro de empregado, onde se possam verificar afastamentos e, ainda, contracheques nos quais se possa verificar evolução salarial, base para o salário-hora e eventuais valores pagos sob idêntico título.

Considerando-se a prescrição do artigo 22,§6º da Resolução 185/2017 do CSJT, com redação dada pela Resolução 241/2019, sugere-se que as partes apresentem seus cálculos utilizando-se do Pje-calc., anexando o arquivo executável através do tipo de petição planilha de cálculos. b) caso não haja determinação diferente no título exequendo, não deverá apurar reflexos de repouso semanal remunerado, em virtude de sua majoração face à integração de horas extras habitualmente prestadas, em aviso prévio, FGTS, férias e gratificação natalina (OJ SDI-1 TST n. 394); c) atualizar o crédito trabalhista nos termos do julgado, em havendo decisão expressa quanto a juros e correção monetária.

Acaso não haja decisão expressa, a parte deverá aplicar a decisão proferida nos autos da ADC 58, pelo STF.

Não havendo disposição expressa, a data tida como época própria para atualização da verba "dano moral" deverá coincidir com a decisão que a fixou, nos termos da s. 439 do c.

TST. d) apurar o imposto de renda acaso incidente, conforme a: f.1) lei n. 7.713/88, atentando especialmente para o disposto em seu art. 12-A, § 1º, acrescido pela lei n. 12.350/2010; e f.2) OJ SDI-1 TST n. 400 (excluindo os juros de mora da base de cálculo do tributo); e) apurar e deduzir (caso não haja determinação em contrário no título exequendo) a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); f) apurar a cota previdenciária patronal e SAT (descabida a apuração do valor devido a TERCEIROS, ante os termos da s. 36 deste Regional), incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99), g) para a correção dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, deverá a parte observar a prescrição da súmula 368 do c.

TST.

Inerte, intime-se a parte reclamada, conforme parâmetros supra.

Apresentada a conta, intime(m)-se à(s) reclamada(s) a impugnar(em) os cálculos ofertados, no prazo comum e preclusivo de 08 dias.

Havendo apresentação de impugnação, esta deverá vir de forma fundamentada com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob cominação de preclusão, nos termos da prescrição do §2º do artigo 879 da CLT e, ainda, diante do entendimento já sumulado neste Regional, através da súmula 67: "Impugnação à liquidação.

Inércia.

Preclusão.

Artigo 879, §2º, da CLT.

Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT." Na ausência de apresentação de cálculos, voltem-me conclusos.

VOLTA REDONDA/RJ, 28 de abril de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
22/04/2025 14:19

Baixa Definitiva
22/04/2025 14:19

Transitado em Julgado em 22.04.2025
02/04/2025 07:00

Publicado despacho em 02.04.2025.
01/04/2025 00:00

Recurso Extraordinário não admitido
12/11/2024 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
05/11/2024 14:45

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
23/10/2024 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 07:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:34

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Petição Cível, classe_anterior: Agravo
08/10/2024 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao Supremo Tribunal Federal
27/09/2024 09:22

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:29

Conclusos para decisão
18/09/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/09/2024 07:00

Publicado acórdão em 09.09.2024.
02/09/2024 13:30

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e não-provido
05/08/2024 00:00

Publicado pauta_de_julgamento em 05.08.2024.
16/05/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
11/10/2023 17:51

Conclusos para decisão
22/09/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 13:59

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, classe_nova: Agravo
21/09/2023 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
06/09/2023 15:08

Conclusos para decisão
04/09/2023 09:16

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
23/08/2023 07:00

Publicado despacho em 23.08.2023.
22/08/2023 19:00

Recurso Extraordinário não admitido
17/11/2022 19:02

Conclusos para despacho
17/11/2022 17:30

Conclusos para decisão
27/10/2022 07:00

Publicado despacho em 27.10.2022.
26/10/2022 19:00

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
02/09/2021 18:59

Conclusos para despacho
02/07/2021 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
14/06/2021 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
11/06/2021 12:52

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
21/05/2021 07:00

Publicado acórdão em 21.05.2021.
19/05/2021 09:00

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e não-provido
23/04/2021 07:00

Inclusão em Pauta
22/04/2021 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 22.04.2021.
09/03/2021 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/12/2020 12:19

Conclusos para julgamento
02/12/2020 11:40

Distribuído por sorteio
03/11/2020 21:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
27/08/2020 10:23

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
28/07/2020 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
28/07/2020 10:33

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/1900

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo