22/09/2025 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
22/09/2025 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
19/09/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
19/09/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA DA SILVA AZEVEDO
19/09/2025 15:36

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (29/10/2025 10:05 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/09/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
17/09/2025 09:17

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2025 05:52

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 05:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
15/09/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA DA SILVA AZEVEDO
17/07/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
17/07/2025 10:48

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2025 12:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 12:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcc5480 proferido nos autos.

Pretende a autora que seja expedido ofício ao Município de Campos dos Goytacazes/RJ e ao Governo do Estado do Rio de Janeiro/RJ, para que proceda o bloqueio de 30% de cada repasse para a Reclamada para pagamento do valor da Execução.

Nos termos do art. 833, inciso IX do CPC, são impenhoráveis os recursos (verba pública) repassados à instituições privadas para destinação específica em saúde, como é o caso da ré, pois é público e notório que trata-se de uma entidade sem fins lucrativos e de caráter filantrópico (hospital).

Neste sentido, decidiram os TRT 4 e TRT 6: FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA.

HOSPITAL FILANTRÓPICO SÃO PAULO.

AGRAVO DE P E T I Ç Ã O D O E X E Q U E N T E .

IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833,IX, DO CPC.

Caso em que o exequente requer a penhora de valores que venham a ser disponibilizados às executadas em virtude de convênios mantidos em entes públicos.

Uma vez que as executadas são instituições prestadoras de serviços de saúde, é presumível que os créditos advindos de convênios firmados com Estado e Municípios, tenham destinação específica para a saúde, de onde se conclui que se enquadram na hipótese de impenhorabilidade do art. 833, IX, do CPC.

Agravo de petição não provido. (TRT-4 - AP: 00203112820175040471, Data de Julgamento: 01/07/2021, Seção Especializada em Execução) AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE.

PEDIDO DE BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE.

IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO IX, DO CPC.

IMPROVIMENTO.

O art. 833, inciso IX, do CPC, torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

No caso dos autos, a executada demonstrou que as verbas recebidas eram oriundas de repasses do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo, pois, impenhoráveis, ante a sua destinação compulsória à saúde.

Assim, a desconstituição da penhora é medida que se impõe.

Agravo de Petição autoral improvido. (Processo: Ag -0000323-19.2020.5.06.0161, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 02/06/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/06/2021) (TRT-6 - AGV: 00003231920205060161, Data de Julgamento: 02/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/06/2021). Razão pela qual, indefiro o requerimento do autor formulado na petição de 10/07/2025.

Intime-se o credor para indicar, em 10 dias, outros meios eficazes para prosseguir com a execução, salientando que restarão rejeitados requerimentos para repetição de diligências já efetuadas.

Após, aguarde-se por 1 ano, na forma do art 40 da Lei 6.830/80.

Restando silente, aguarde-se a manifestação da parte interessada, na forma do art 11-A da CLT.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 11 de julho de 2025.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA DA SILVA AZEVEDO
11/07/2025 08:49

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA DA SILVA AZEVEDO
11/07/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
10/07/2025 14:19

Encerrada a conclusão
10/07/2025 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
10/07/2025 10:48

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2025 09:02

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
08/07/2025 17:44

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA DA SILVA AZEVEDO
08/07/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
31/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS em 30/05/2025
10/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de MARIA HELENA DA SILVA AZEVEDO em 09/05/2025
09/05/2025 08:56

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
30/04/2025 16:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/04/2025 15:53

Expedido(a) mandado a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
30/04/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91a0f99 proferida nos autos.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos, etc.

Dispensada a manifestação da União (Portaria Normativa PGF nº 47 de 2023).

Por corretos, homologo os cálculos da contadoria, conforme abaixo discriminado, para que produzam os devidos efeitos legais: LIQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE:R$99.383,24 INSS:R$1.296,90 IR:R$183,02 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:R$9.987,54 CUSTAS:R$2.000,00 Dê-se ciência ao autor e cite-se a ré para que efetue o pagamento do valor devido, em 48 horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito.

Em relação à cota previdenciária devida, custas e despesa de execução, deverá ser efetuado o recolhimento em guia própria, comprovando-se nos autos.

Decorrido o prazo, ative-se o Sisbajud.

Se o resultado for parcial aguarde-se por 15 dias e, decorridos, ative-se novamente o sistema, assim procedendo até que o resultado seja negativo ou garantido o juízo.

Se o resultado for negativo, ative-se o Renajud (deverão ser informados os endereços dos veículos que se encontram sem restrições). CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 29 de abril de 2025.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA DA SILVA AZEVEDO
29/04/2025 13:52

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA DA SILVA AZEVEDO
29/04/2025 13:51

Homologada a liquidação
29/04/2025 09:28

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
16/04/2025 20:21

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2025 20:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/03/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
17/03/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
17/03/2025 16:38

Iniciada a liquidação
17/03/2025 16:38

Transitado em julgado em 28/02/2025
14/03/2025 11:10

Recebidos os autos para prosseguir
25/02/2024 21:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/02/2024 10:05

Juntada a petição de Contrarrazões
20/02/2024 09:59

Juntada a petição de Contraminuta
08/02/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
06/02/2024 16:11

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA DA SILVA AZEVEDO
06/02/2024 16:10

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS sem efeito suspensivo
05/02/2024 11:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
05/02/2024 11:09

Encerrada a conclusão
05/02/2024 11:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
05/02/2024 11:01

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
02/02/2024 01:01

Decorrido o prazo de MARIA HELENA DA SILVA AZEVEDO em 31/01/2024
30/01/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
29/01/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
29/01/2024 11:38

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
23/01/2024 13:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
23/01/2024 13:26

Encerrada a conclusão
22/01/2024 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
21/01/2024 00:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/12/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 14:12

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
18/12/2023 14:12

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA DA SILVA AZEVEDO
18/12/2023 14:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
08/12/2023 18:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
07/12/2023 15:43

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
05/12/2023 15:32

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA DA SILVA AZEVEDO
22/11/2023 00:09

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS em 21/11/2023
22/11/2023 00:09

Decorrido o prazo de MARIA HELENA DA SILVA AZEVEDO em 21/11/2023
08/11/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
07/11/2023 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 19:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/11/2023 16:41

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
03/11/2023 16:41

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA DA SILVA AZEVEDO
03/11/2023 16:40

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,00
03/11/2023 16:40

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de MARIA HELENA DA SILVA AZEVEDO
04/10/2023 11:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
04/10/2023 11:33

Juntada a petição de Razões Finais
22/09/2023 14:05

Juntada a petição de Razões Finais
21/09/2023 13:03

Audiência una por videoconferência realizada (21/09/2023 08:35 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
22/08/2023 16:40

Juntada a petição de Contestação
08/08/2023 08:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/07/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 12:10

Audiência una por videoconferência designada (21/09/2023 08:35 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
04/07/2023 12:09

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (21/09/2023 08:35 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
04/07/2023 12:08

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
04/07/2023 12:08

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA DA SILVA AZEVEDO
04/07/2023 12:06

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (21/09/2023 08:35 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
04/07/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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