03/09/2025 11:02

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/01/2026 13:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
03/09/2025 11:02

Audiência inicial por videoconferência realizada (02/09/2025 12:50 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
01/09/2025 22:04

Juntada a petição de Contestação
01/09/2025 21:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 01/07/2025
25/06/2025 13:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 16/06/2025
10/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 09/06/2025
03/06/2025 00:27

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 02/06/2025
30/05/2025 12:58

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
22/05/2025 07:40

Publicado(a) o(a) edital em 22/05/2025
22/05/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:23

Publicado(a) o(a) edital em 22/05/2025
21/05/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARICÁ 0100736-66.2025.5.01.0561 : MARTA VICENTE DA SILVA : SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) FABIANO DE LIMA CAETANO da 1ª Vara do Trabalho de Maricá, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência: Vistos os autos.

Inicialmente, a procuração e declaração anexadas nos #id:5d9085c #id:479862c possuem assinatura eletrônica, não sendo possível pelo documento anexado verificar sua autenticidade.

Deverá a parte anexar a documentação assinada eletronicamente, observando a legislação pertinente, ou de próprio punho pela autora.

Prazo de 10 dias.

DA TUTELA CAUTELAR A parte autora requereu a tutela de urgência para que o Município de Maricá seja oficiado para informar acerca da existência de eventuais créditos da primeira reclamada, decorrente do contrato de prestação de serviços havido entre as rés.

Em caso positivo, solicitou que seja determinada a retenção de tais valores pelo segundo reclamado.

Narrou que a primeira reclamada abandonou o contrato com o Município de Maricá, sem quitar as verbas de seus empregados.

Pois bem. É de conhecimento do Juízo o ajuizamento recente de diversas reclamações trabalhistas em face da primeira ré, pelas mesmas razões expostas na inicial da presente demanda.

Dessa forma, determino que seja oficiado o Município de Maricá para ciência e, entendendo cabível, com base nas prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos com suas cláusulas exorbitantes, havendo valores devidos a primeira ré, proceda a reserva de crédito por conta de eventual responsabilização por esses contratos de trabalho .

Em apreço aos princípios da Economia e Celeridade Processuais, o presente despacho tem força de ofício e dispensa a confecção de expediente pela Secretaria da Vara.

DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo da contestação, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Inclua-se o feito em pauta de audiência INICIAL, notificando-se as partes para ciência, inclusive da presente decisão.

MARICA/RJ, 19 de maio de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho Titular " Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

MARICA/RJ, 20 de maio de 2025.

RITA DE CASSIA AZEVEDO MIRANDA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
20/05/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) MARTA VICENTE DA SILVA
20/05/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
20/05/2025 12:33

Expedido(a) edital a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
20/05/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
20/05/2025 12:33

Expedido(a) edital a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
20/05/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) MARTA VICENTE DA SILVA
19/05/2025 12:03

Audiência inicial por videoconferência designada (02/09/2025 12:50 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
19/05/2025 09:00

Concedida em parte a tutela provisória de urgência cautelar incidente de MARTA VICENTE DA SILVA
16/05/2025 12:35

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FABIANO DE LIMA CAETANO
16/05/2025 12:35

Encerrada a conclusão
12/05/2025 14:46

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ELLEN BALASSIANO
08/05/2025 21:40

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
06/05/2025 08:27

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100736-66.2025.5.01.0561 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 04/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25050500300062300000226995233?instancia=1
05/05/2025 16:41

Expedido(a) intimação a(o) MARTA VICENTE DA SILVA
05/05/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
05/05/2025 14:33

Encerrada a conclusão
05/05/2025 14:27

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ELLEN BALASSIANO
05/05/2025 14:27

Encerrada a conclusão
05/05/2025 14:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
04/05/2025 21:13

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
04/05/2025 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo