08/05/2025 11:44

Suspenso o processo por expedição de precatório
08/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025
01/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 30/04/2025
01/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de REGINA LUCIA DOS SANTOS MELLO em 30/04/2025
15/04/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4637796 proferida nos autos.

Vistos.

Trata-se de pedido formulado por XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ nº 53.***.***/0001-77, visando à homologação da cessão de crédito referente ao precatório nº 0001941-35.2020.5.01.0000 (RP nº 0877/2020), expedido em favor da exequente REGINA LÚCIA DOS SANTOS MELLO, no presente feito.

A cessão foi formalizada por escritura pública (ID 5998cdb), pela qual a cedente, de forma expressa, voluntária e irrevogável, cedeu a integralidade dos direitos creditórios representados pelo precatório acima indicado, originado da presente execução, em favor do fundo cessionário.

O negócio jurídico encontra respaldo no art. 100, §§13 e 14, da Constituição Federal e nos arts. 286 e 290 do Código Civil.

O cessionário apresentou requerimento de habilitação e documentos comprobatórios (ids b924d77 e 8874de1), inclusive substabelecimento de poderes com cláusula ad judicia et extra (id 9b2f2b1), por instrumento público, conferido aos advogados que atuam no feito.

A Secretaria de Precatórios deste Tribunal encaminhou o pedido a este Juízo, nos termos do despacho proferido pela Juíza Auxiliar de Gestão de Precatórios (id 4ccf6b9), com fulcro no art. 45, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019 e art. 51, §4º, do Ato TRT/RJ nº 72/2023, delegando a competência para análise e decisão.

Constatada a regularidade formal e documental da cessão, não há qualquer óbice legal à sua homologação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §13, da Constituição Federal, nos arts. 286 e 290 do Código Civil e nos arts. 48 a 52 do Ato TRT/RJ nº 72/2023: 1 - HOMOLOGO a cessão de crédito realizada por REGINA LÚCIA DOS SANTOS MELLO em favor de XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, relativamente ao precatório nº 0001941-35.2020.5.01.0000 (RP nº 0877/2020), para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos. 2 - Proceda-se à anotação da presente decisão nos autos e nos registros pertinentes, inclusive nos sistemas do Tribunal, e comunique-se à Secretaria de Precatórios, para ciência e providências de estilo, inclusive atualização do cadastro do novo beneficiário e comunicação ao ente devedor.

Intimem-se.

SAO GONCALO/RJ, 14 de abril de 2025.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
14/04/2025 16:36

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/04/2025 16:36

Expedido(a) intimação a(o) XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
14/04/2025 16:36

Expedido(a) intimação a(o) REGINA LUCIA DOS SANTOS MELLO
14/04/2025 16:35

Proferida decisão
11/04/2025 15:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
11/04/2025 15:13

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
11/04/2025 15:13

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/05/2024 08:59

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente no processo nº 0001941-35.2020.5.01.0000
11/05/2024 00:51

Decorrido o prazo de XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 10/05/2024
03/05/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
02/05/2024 13:19

Expedido(a) intimação a(o) XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
02/05/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
02/05/2024 13:03

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
02/05/2024 13:03

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/04/2024 10:34

Juntada a petição de Manifestação
11/01/2024 10:39

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
26/09/2023 16:16

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2010

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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