25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83ab6ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Companhia Municipal de Energia e Iluminação – RIOLUZ opõe embargos de declaração (Id dfb9e5d), alegando contradição na decisão que determinou a liberação de valores supostamente incontroversos, argumentando que tais valores estariam integralmente controvertidos em sede de agravo de petição, no qual defende a aplicação do regime de precatórios.

O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de petição (Id a196834), requerendo o não conhecimento do recurso por intempestividade e inadequação da via eleita.

Posteriormente, apresentou petição (Id 126e0ec) reiterando expressamente seu requerimento de apreciação das preliminares suscitadas em contraminuta, bem como a liberação do valor incontroverso antes da remessa dos autos à instância superior.

Analisando os autos, observa-se que: Quanto ao suposto vício da decisão: não se verifica qualquer contradição, omissão ou obscuridade.

A decisão embargada reconheceu a existência de valor incontroverso, com base na ausência de impugnação específica à planilha de cálculos homologada (ID feb591f), bem como na existência de depósito judicial correspondente (ID afaeba0).

A insurgência da embargante, fundada na tese de submissão ao regime de precatórios, foi devidamente enfrentada no curso da execução e está, inclusive, objeto de recurso próprio, sem efeito suspensivo concedido.

Sobre a petição do reclamante (Id 126e0ec): quanto às preliminares da contraminuta, de fato, compete à instância ad quem apreciá-las por ocasião do julgamento do agravo de petição.

No entanto, a liberação de valores incontroversos, já determinada, permanece válida, sobretudo diante da garantia do juízo e da inexistência de impugnação específica à totalidade dos valores depositados.

Como já decidido, tal liberação não compromete o direito de defesa da executada, tampouco esvazia a análise de mérito recursal.

Dessa forma, a embargante se utiliza dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite, nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Companhia Municipal de Energia e Iluminação – RIOLUZ.

Mantenho a decisão que determinou a liberação do valor incontroverso, com fulcro no art. 899, §1º, da CLT, antes da remessa dos autos à instância superior.

Intime-se.

Após, expeça-se o alvará pelo valor incontroverso ao reclamante.

MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63f1b39 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO ISTO POSTO, esta 50a.

Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julga IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios, por não existir omissão, obscuridade ou contradição no texto da sentença.

Intimem-se as partes.

MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DENILSON FRANCISCO DA SILVA
19/09/2023 04:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/09/2023 00:13

Recebidos os autos para prosseguir
23/08/2022 13:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ em 05/08/2022
06/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de DENILSON FRANCISCO DA SILVA em 05/08/2022
06/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ em 05/08/2022
06/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de DENILSON FRANCISCO DA SILVA em 05/08/2022
26/07/2022 20:15

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta da Rioluz ao AIRR do Denilson)
26/07/2022 20:14

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões da Rioluz ao RR do Denilson)
15/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2022
15/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2022
15/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 11:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ
14/07/2022 11:30

Expedido(a) intimação a(o) DENILSON FRANCISCO DA SILVA
14/07/2022 11:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ
14/07/2022 11:30

Expedido(a) intimação a(o) DENILSON FRANCISCO DA SILVA
14/07/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 08:17

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
05/07/2022 00:06

Decorrido o prazo de DENILSON FRANCISCO DA SILVA em 04/07/2022
29/06/2022 13:53

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
25/06/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2022
25/06/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 15:53

Expedido(a) intimação a(o) DENILSON FRANCISCO DA SILVA
30/05/2022 17:47

Não admitido o Recurso de Revista de DENILSON FRANCISCO DA SILVA
08/03/2022 15:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
15/02/2022 14:49

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação da Rioluz)
11/02/2022 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ em 10/02/2022
11/02/2022 00:03

Decorrido o prazo de DENILSON FRANCISCO DA SILVA em 10/02/2022
17/01/2022 16:53

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
18/12/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2022
18/12/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2022
18/12/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 13:41

Expedido(a) intimação a(o) DENILSON FRANCISCO DA SILVA
17/12/2021 13:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ
16/12/2021 15:57

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ - CNPJ: 27.***.***/0001-74 e não provido
16/12/2021 15:57

Conhecido o recurso de DENILSON FRANCISCO DA SILVA - CPF: *00.***.*73-21 e não provido
17/11/2021 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/11/2021
16/11/2021 16:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 16:43

Incluído em pauta o processo para 03/12/2021 08:00 03/12/21 - SESSÃO VIRTUAL - DES. ALBA ()
16/11/2021 11:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/11/2021 16:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
06/09/2021 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo