12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1afd8a proferida nos autos.

DECISÃO Vistos etc.

Defiro o pedido de consulta ao CCS, em face da empresa TEMPERO CARIOCA BAR E LANCHONETE LTDA.

Determino que o resultado da consulta seja juntado aos autos no modo sigilo, com visibilidade restrita à parte autora.

Quanto ao requerimento de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face das ex-sócias FERNANDA MARTINS GONÇALVES e MARIA DE LOURDES MARTINS GONÇALVES, entendo que o pedido merece regular processamento.

Ainda que a alteração contratual que formalizou a retirada das referidas sócias tenha ocorrido em 30/07/2018, ou seja, mais de dois anos antes do ajuizamento da presente ação (25/11/2020), há nos autos alegação de fraude na alteração societária, em especial no que se refere à transferência das quotas sociais a pessoas que, em tese, não possuíam capacidade econômica compatível com a administração empresarial, sugerindo a utilização de “laranjas” para frustrar a execução trabalhista.

Nesse cenário, nos termos do parágrafo único do art. 10-A da CLT, segundo o qual "o sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato", e considerando ainda a aplicação do art. 855-A da CLT c/c o art. 135 do CPC, expeçam-se mandados de citação das ex-sócias FERNANDA MARTINS GONÇALVES e MARIA DE LOURDES MARTINS GONÇALVES, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação e eventuais requerimentos que entenderem pertinentes ao incidente, após consulta dos endereços no INFOSEG.

Caso os endereços obtidos coincidam com os já constantes dos autos e a diligência restar infrutífera, proceda-se à citação por edital.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, a Secretaria deverá certificar nos autos, e, em seguida, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se. lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIO CESAR BORGES CIVES
23/09/2024 12:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de SEVERINO ROSENO SABINO em 19/09/2024
20/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de FABIO CESAR BORGES CIVES em 19/09/2024
20/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de TEMPERO CARIOCA BAR E LANCHONETE LTDA em 19/09/2024
20/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de GILSON GOMES VILARINHO em 19/09/2024
06/09/2024 03:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 03:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 03:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 03:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO ROSENO SABINO
05/09/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) FABIO CESAR BORGES CIVES
05/09/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) TEMPERO CARIOCA BAR E LANCHONETE LTDA
05/09/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) GILSON GOMES VILARINHO
02/09/2024 11:04

Conhecido o recurso de GILSON GOMES VILARINHO - CPF: *43.***.*29-99 e provido
08/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/08/2024
07/08/2024 10:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/08/2024 10:42

Incluído em pauta o processo para 26/08/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
01/08/2024 15:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/07/2024 22:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
29/07/2024 21:43

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
29/07/2024 16:09

Declarada a incompetência
26/07/2024 10:35

Conclusos os autos para decisão (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
13/05/2024 09:15

Distribuído por dependência
10/04/2023 11:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de SEVERINO ROSENO SABINO em 31/03/2023
01/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de FABIO CESAR BORGES CIVES em 31/03/2023
01/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de FERNANDA MARTINS GONCALVES em 31/03/2023
01/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de MARIA DE LOURDES MARTINS GONCALVES em 31/03/2023
01/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de TEMPERO CARIOCA BAR E LANCHONETE LTDA em 31/03/2023
01/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de GILSON GOMES VILARINHO em 31/03/2023
21/03/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/03/2023
21/03/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/03/2023
21/03/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/03/2023
21/03/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/03/2023
21/03/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/03/2023
21/03/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/03/2023
21/03/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 14:29

Conhecido o recurso de GILSON GOMES VILARINHO - CPF: *43.***.*29-99 e provido em parte
20/03/2023 11:32

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO ROSENO SABINO
20/03/2023 11:32

Expedido(a) intimação a(o) FABIO CESAR BORGES CIVES
20/03/2023 11:32

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA MARTINS GONCALVES
20/03/2023 11:32

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE LOURDES MARTINS GONCALVES
20/03/2023 11:32

Expedido(a) intimação a(o) TEMPERO CARIOCA BAR E LANCHONETE LTDA
20/03/2023 11:32

Expedido(a) intimação a(o) GILSON GOMES VILARINHO
28/02/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/02/2023
27/02/2023 13:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 13:05

Incluído em pauta o processo para 13/03/2023 10:00 4ª Turma - Processos Juíza Heloísa ()
24/02/2023 11:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/02/2023 10:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
07/02/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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