TRT1 - 0100156-79.2022.5.01.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 34

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 31ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 122c6d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO IGOR COSTA POPPE BARBOZA, interpôs embargos de declaração do despacho de ID 02a6a73, conforme razões de ID 7d301d1. É o relatório.

MÉRITO No processo do trabalho, os embargos declaratórios são regulamentados pelo disposto no Artigo 897-A da CLT, ou seja, somente são cabíveis em face de sentença ou Acórdão, e para apreciação de omissão, contradição ou manifesto equívoco (caso de exame dos pressupostos extrínsecos de recurso), o que não ocorreu nos autos.

Com efeito, os Embargos de Declaração, são incabíveis, posto que foram interpostos em face de despacho.

Apenas a título de argumentação o despacho em análise não é omisso em vista a exposição do entendimento do juízo apenas.

Com efeito, STJ já vem se posicionando quanto à questão, como se vê: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Ministra DIVA MALERBI, DJe 15/06/2016.

Dessa forma, pretende a parte autora a reforma do que restou apreciado, pela via eleita inadequada, consoante diploma legal acima esposado.

DISPOSITIVO Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos, conforme fundamentação supra que a este decisum integra.

Intime-se, inclusive para ciência que recurso equivocado não interrompe prazo.

Remetam-se os autos ao sobrestamento para continuidade do prazo da prescrição intercorrente.

Decorrido os prazos acima, verifique a inclusão do Executado no BNDT, protesto extrajudicial de decisão judicial, observando o disposto no Art. 883- A da CLT e artigo 15 da IN-TST nº 41/2018 , intime-se o Autor quanto ao decurso do prazo prescricional de que trata o art. 11-A, da CLT, e, voltem-me conclusos para sentença de extinção e arquivamento definitivo dos autos.

Jlcj ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IGOR COSTA POPPE BARBOZA
16/10/2023 13:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/10/2023 21:33

Proferida decisão
10/10/2023 12:09

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
06/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de YHORRANA CAROLINE DO NASCIMENTO *53.***.*94-45 em 05/10/2023
02/10/2023 14:18

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 16:02

Expedido(a) intimação a(o) IGOR COSTA POPPE BARBOZA
22/09/2023 16:02

Expedido(a) intimação a(o) YHORRANA CAROLINE DO NASCIMENTO *53.***.*94-45
30/08/2023 13:25

Expedido(a) intimação a(o) IGOR COSTA POPPE BARBOZA
30/08/2023 13:25

Expedido(a) intimação a(o) YHORRANA CAROLINE DO NASCIMENTO *53.***.*94-45
30/08/2023 13:24

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de YHORRANA CAROLINE DO NASCIMENTO *53.***.*94-45 /
29/08/2023 16:34

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
26/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de YHORRANA CAROLINE DO NASCIMENTO *53.***.*94-45 em 25/08/2023
18/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2023
18/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) YHORRANA CAROLINE DO NASCIMENTO *53.***.*94-45
16/08/2023 16:48

Proferida decisão
16/08/2023 14:57

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
08/08/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo