13/06/2025 15:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/06/2025 15:59

Juntada a petição de Contrarrazões
02/06/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA
30/05/2025 13:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANA LIVIA BRIGLIA PENHA sem efeito suspensivo
15/05/2025 09:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
13/05/2025 00:26

Decorrido o prazo de PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA em 12/05/2025
10/05/2025 00:25

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/04/2025 08:28

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:28

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e154ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por ANA LIVIA BRIGLIA PENHA em face PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA DA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos ora formulados pela parte autora.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT).

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A da CLT e OJ 384 da SDI-I, do TST, a cargo da parte reclamante no percentual de 10% incidente sobre atribuído à causa na petição inicial, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766.

Juros e correção monetária na forma das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a contar do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC.

Ressalto que o STF já se manifestou pela impossibilidade de indenização suplementar, com fulcro no art. 404, parágrafo único, do CC, pois contrariaria o disposto nas referidas ADC’s.

A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, na forma do art. 389, caput e § 1º do Código Civil.

Já os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, com a possibilidade de resultado negativo (taxa zero), na forma do art. 406, caput e § § 1º e 3º do Código Civil.

Observar-se-ão as Súmulas 200 e 381 do TST.

Ante a improcedência da demanda não há que falar em recolhimentos fiscais e previdenciários.

Custas processuais de R$ 616,32, pela parte reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 30.816,14 atribuído à causa na petição inicial, dispensado o recolhimento.

Isento de pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, nos termos do art. 790-A da CLT.

Ficam as partes advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre esta e a prova dos autos), obscuridade (imprecisão semântica que impeça seja a sentença inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes.

VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANA LIVIA BRIGLIA PENHA
25/04/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA
25/04/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) ANA LIVIA BRIGLIA PENHA
25/04/2025 13:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 616,32
25/04/2025 13:58

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ANA LIVIA BRIGLIA PENHA
25/04/2025 13:58

Concedida a gratuidade da justiça a ANA LIVIA BRIGLIA PENHA
25/04/2025 13:58

Não concedida a assistência judiciária gratuita a PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA
23/04/2025 12:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
16/04/2025 14:40

Juntada a petição de Razões Finais
05/04/2025 11:01

Juntada a petição de Razões Finais
02/04/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) ANA LIVIA BRIGLIA PENHA
02/04/2025 07:54

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (01/04/2025 10:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
27/03/2025 18:00

Juntada a petição de Manifestação
23/02/2025 20:26

Juntada a petição de Réplica
13/02/2025 12:05

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (01/04/2025 10:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
13/02/2025 12:05

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (11/02/2025 09:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
10/02/2025 15:39

Juntada a petição de Contestação
06/02/2025 13:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/02/2025 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 19:13

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) ANA LIVIA BRIGLIA PENHA
03/02/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
30/01/2025 06:05

Decorrido o prazo de PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA em 29/01/2025
18/12/2024 00:27

Decorrido o prazo de ANA LIVIA BRIGLIA PENHA em 17/12/2024
09/12/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA
06/12/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) ANA LIVIA BRIGLIA PENHA
06/12/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
06/12/2024 09:44

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (11/02/2025 09:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
22/10/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo