25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a59d5bc proferida nos autos.

Vistos.

Considerando a manifestação das partes BERNARDO CESAR XIMENES MARINHO DE CARVALHO, de um lado, e FABIANA DIAS ABI RAMIA e RAFAEL DIAS ABI RAMIA, de outro lado, conforme #id:251dc48, devidamente assistidas por seus i. patronos com poderes específicos, em caráter excepcional, HOMOLOGO O ACORDO formalizado, para que surta seus legais efeitos, no valor total líquido de R$ 85.000,00, pago por meio da transferência bancária comprovada em #id:c201964.

Por força do presente acordo, deverão ser suspensas todas as diligências executórias em curso, dentre elas o acesso ao ARISP e a inscrição no BNDT.

O exequente terá o prazo de 5 dias, a contar da publicação da presente decisão, para informar eventual intercorrência, presumindo-se no silêncio pela regular quitação.

Com o pagamento integral do acordo, o exequente dará quitação geral quanto à execução em curso no presente feito.

Fixo cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre todo o saldo devedor, em caso de eventual intercorrência que impeça o aperfeiçoamento da transferência bancária comprovada em #id:c201964, por culpa exclusiva dos devedores, caso em que estes últimos se consideram citados, prosseguindo-se de imediato a execução contra os mesmos, nos presentes autos, por meio de acesso ao SISBAJUD, com acréscimo da multa fixada, deduzidos os valores porventura pagos pelo acordo.

Sobre as parcelas pagas pelo presente acordo não há incidência de contribuição previdenciária, dada sua natureza exclusivamente indenizatória, nos termos da r. decisão de #id:87fafb3.

Custas de R$ 200,00, por simetria aos termos da decisão de #id:87fafb3, pelos executados, já recolhidas em #id:4c053ea.

Ante o teor da presente decisão, em acolhimento ao pedido dos executados, oficie-se ao Cartório do 16º Ofício de Niterói, solicitando a baixa ou cancelamento da prenotação da arrematação do imóvel matriculado sob o n. 7.067A e descrito como Lote n. 006, Quadra 077, Camboinhas, Niterói/RJ, efetuada nos autos do processo ATOrd 0010420-93.2013.5.01.0248, e anulada pela r. sentença proferida nos presentes autos da Oposic 0100229-79.2022.5.01.0248, conforme #id:87fafb3.

Decorrido o prazo, sem informação de intercorrências, registrem-se as parcelas pagas e voltem conclusos para deliberação sobre o saldo residual depositado nos autos, à luz do disposto no Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n° 01, de 14 de fevereiro de 2019 e Ato Conjunto nº 2/2019 do TRT1 (Projeto Garimpo).

Intimem-se as partes, sendo a executada FABIANA DIAS ABI RAMIA para informar, em 5 dias, os dados bancários para transferência do valor correspondente a R$ 1,50, bloqueado de suas contas e transferido para conta judicial, ciente de que, no silêncio, o referido numerário será transferido à conta bancária do executado RAFAEL DIAS ABI RAMIA, já informada, ante o ínfimo valor, que não justifica a expedição de alvará.

NITEROI/RJ, 24 de abril de 2025.

MAISE LOPES SALIMEN Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BERNARDO CESAR XIMENES MARINHO DE CARVALHO
03/03/2024 06:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/02/2024 22:48

Recebidos os autos para prosseguir
23/10/2023 12:08

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de BERNARDO CESAR XIMENES MARINHO DE CARVALHO em 26/09/2023
20/09/2023 14:01

Juntada a petição de Contraminuta
20/09/2023 14:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/09/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2023
14/09/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 07:52

Expedido(a) intimação a(o) BERNARDO CESAR XIMENES MARINHO DE CARVALHO
13/09/2023 07:52

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA
13/09/2023 07:51

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:36

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
06/09/2023 14:35

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/08/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 20:24

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DIAS ABI RAMIA
23/08/2023 20:23

Não admitido o Recurso de Revista de FABIANA DIAS ABI RAMIA
31/05/2023 12:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
31/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de BERNARDO CESAR XIMENES MARINHO DE CARVALHO em 30/05/2023
31/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA em 30/05/2023
30/05/2023 09:04

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/05/2023
18/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/05/2023
18/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/05/2023
18/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/05/2023
18/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/05/2023
18/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 10:25

Expedido(a) intimação a(o) BERNARDO CESAR XIMENES MARINHO DE CARVALHO
17/05/2023 10:25

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA
17/05/2023 10:25

Expedido(a) intimação a(o) ELISABETE CONCEICAO DIAS
17/05/2023 10:25

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DIAS ABI RAMIA
17/05/2023 10:25

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DIAS ABI RAMIA
15/05/2023 09:03

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FABIANA DIAS ABI RAMIA - CPF: *88.***.*52-02
20/04/2023 14:58

Incluído em pauta o processo para 08/05/2023 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Evelyn ()
13/04/2023 11:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/04/2023 11:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
05/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de BERNARDO CESAR XIMENES MARINHO DE CARVALHO em 04/04/2023
05/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA em 04/04/2023
30/03/2023 10:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/03/2023
23/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/03/2023
23/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/03/2023
23/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/03/2023
23/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/03/2023
23/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 13:50

Expedido(a) intimação a(o) BERNARDO CESAR XIMENES MARINHO DE CARVALHO
22/03/2023 13:50

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA
22/03/2023 13:50

Expedido(a) intimação a(o) ELISABETE CONCEICAO DIAS
22/03/2023 13:50

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DIAS ABI RAMIA
22/03/2023 13:50

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DIAS ABI RAMIA
20/03/2023 11:54

Conhecido o recurso de FABIANA DIAS ABI RAMIA - CPF: *88.***.*52-02 e não provido
20/03/2023 11:54

Conhecido o recurso de RAFAEL DIAS ABI RAMIA - CPF: *78.***.*38-45 e não provido
28/02/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/02/2023
27/02/2023 12:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 12:58

Incluído em pauta o processo para 13/03/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Evelyn ()
21/02/2023 14:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/02/2023 14:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
10/01/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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