10/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE WINTER *58.***.*93-75 em 09/05/2025
10/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de DIEGO LUIS PINTO DA SILVA em 09/05/2025
30/04/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cd12fe proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

CONVERTO o JULGAMENTO em DILIGÊNCIA pelos fundamentos a seguir.

No Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral das seguintes questões constitucionais suscitadas: "I) competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; II) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e III) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante".

A referida Repercussão Geral gerou o TEMA 1389: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade".

Em seguida, o Sr.

Ministro Relator Gilmar Mendes determinou: "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário".

Verifico que o presente processo trata das questões constitucionais referentes ao Tema 1389 de Repercussão Geral do STF, razão pela qual determino: A) INTIMEM-SE as partes para ciência.

B) Ao mesmo tempo, independentemente da manifestação das partes, SUSPENDA-SE/SOBRESTE-SE o presente processo até julgamento definitivo do recurso extraordinário nº 1.532.603, referente ao Tema 1389 de Repercussão Geral do STF.

Para tanto, registre-se o seguinte movimento processual de sobrestamento: "Recurso extraordinário com repercussão geral no STF (265) – Tema de repercussão geral nº 1389".

C) Depois do julgamento definitivo do recurso extraordinário referente ao Tema 1389 de Repercussão Geral do STF, VOLTEM CONCLUSOS para SENTENÇA.

DNGB/RKOM PETROPOLIS/RJ, 29 de abril de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DIEGO LUIS PINTO DA SILVA
29/04/2025 16:00

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
29/04/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE WINTER *58.***.*93-75
29/04/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO LUIS PINTO DA SILVA
29/04/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 18:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
28/04/2025 18:30

Convertido o julgamento em diligência
26/11/2024 15:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
26/11/2024 09:08

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (21/11/2024 11:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
25/11/2024 15:06

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2024 08:46

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (21/11/2024 11:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
15/07/2024 08:46

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (11/07/2024 09:17 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
25/06/2024 14:11

Juntada a petição de Contestação
25/06/2024 14:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE WINTER *58.***.*93-75 em 05/06/2024
11/05/2024 00:48

Decorrido o prazo de DIEGO LUIS PINTO DA SILVA em 10/05/2024
03/05/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
02/05/2024 12:40

Expedido(a) notificação a(o) CARLOS HENRIQUE WINTER *58.***.*93-75
02/05/2024 10:19

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO LUIS PINTO DA SILVA
02/05/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
02/05/2024 08:57

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (11/07/2024 09:17 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
30/04/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00