TRT1 - 0102718-52.2025.5.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

VANESSA SILVA SOARES

OAB: 202661/RJ

CPF *54.***.*68-01

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/09/2025 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
24/09/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA DA COSTA
24/09/2025 15:27

Convertido o julgamento em diligência
23/09/2025 22:42

Conclusos os autos para despacho a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
09/09/2025 12:10

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de ANA CRISTINA DA COSTA em 05/09/2025
21/08/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d2bd32 proferido nos autos. SEDI-1 Gabinete 22 Relatora: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA AUTOR: ANA CRISTINA DA COSTA RÉU: PALOMA REGIA DUTRA MENDES Vistos etc.

Tendo em vista o documento de id 40fb668, e a certidão de id 0c02584, intime-se a autora para manifestação e indicação do correto endereço da ré, no prazo de 10 dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de agosto de 2025.

DALVA AMELIA DE OLIVEIRA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA DA COSTA
20/08/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA DA COSTA
20/08/2025 10:43

Convertido o julgamento em diligência
19/08/2025 22:59

Conclusos os autos para despacho a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
05/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de PALOMA REGIA DUTRA MENDES em 04/08/2025
29/06/2025 19:58

Expedido(a) intimação a(o) PALOMA REGIA DUTRA MENDES
26/06/2025 11:33

Convertido o julgamento em diligência
25/06/2025 17:16

Conclusos os autos para despacho a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
10/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de ANA CRISTINA DA COSTA em 09/06/2025
30/05/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6f72ac proferido nos autos. SEDI-1 Gabinete 22 Relatora: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA AUTOR: ANA CRISTINA DA COSTA RÉU: PALOMA REGIA DUTRA MENDES Vistos etc.

Tendo em vista a petição da autora (id 8058e82), bem como o e-mail da 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, e o despacho de id 2e29b18, determino que a secretaria informe ao Juízo de primeiro grau que a decisão liminar proferida nos autos a AR 0102718-52.2025.5.01.0000 é no sentido de desbloqueio da conta bancária, o que naturalmente ocasiona a disponibilidade da quantia bloqueada à autora da ação rescisória (ANA CRISTINA DA COSTA).

Ressalte-se que não há determinação para acautelamento do valor bloqueado nos autos principais (Processo nº 0100642-27.2023.5.01.0323).

Intime-se a autora para ciência.

Informe, por e-mail e com cópia desse despacho, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti.

DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA Desembargadora – Relatora mact RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

DALVA AMELIA DE OLIVEIRA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA DA COSTA
29/05/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA DA COSTA
29/05/2025 14:50

Convertido o julgamento em diligência
29/05/2025 14:40

Conclusos os autos para despacho a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
19/05/2025 15:03

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e1b5e4 proferida nos autos. SEDI-1 Gabinete 22 Relatora: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA AUTOR: ANA CRISTINA DA COSTA RÉU: PALOMA REGIA DUTRA MENDES DECISÃO MONOCRÁTICA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Trata-se de ação rescisória ajuizada por ANA CRISTINA DA COSTA em face de PALOMA REGIA DUTRA MENDES, pretendendo a desconstituição da r. decisão proferida pela MMª 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, nos autos do processo nº 0100642-27.2023.5.01.0323, que entendeu por intimada a reclamada, ora autora, da sentença de embargos de declaração, o que resultou no trancamento/não conhecimento de seu recurso ordinário por intempestividade .

A autora fundamenta sua pretensão na norma inserta no inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não houve intimação válida da sentença de embargos de declaração; que “ao que tudo indica, houve falha no sistema, pois, a REQUERENTE não foi intimada da publicação da sentença dos embargos de Id: 44c48cd, que apontava nos autos que havia sido feita no disponibilizada no dia 21/10/2024, e publicada no dia 22/10/2024, como apontado na árvore do processo”.

Acrescenta que “diante de tal falha, impossibilitou o conhecimento da RECORRENTE dentro do prazo para ingressar com o recurso ordinário, da sentença de mérito.

Compulsado o sistema do diário oficial com as publicações dos processos da justiça do trabalho, verificou-se que dentro do próprio site, não havia as referidas publicações.” Requer, inicialmente, seja deferida tutela de urgência para suspender a execução nos autos do processo principal.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 300, caput, do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Portanto, para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes, simultaneamente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

A ausência de qualquer um desses requisitos torna prejudicado o pedido liminar, sobretudo pela força da autoridade da coisa julgada material, e a segurança jurídica que não pode deixar de ser observada e preservada.

Na espécie, e no plano da cognição sumária, tenho por configurada a probabilidade do direito à desconstituição da suposta intimação da sentença de embargos de declaração (id 6f59f7d - Pág. 2), assim como da decisão que trancou/não conheceu o recurso ordinário pela reclamada, ora autora, por não ter preenchido os pressupostos de admissibilidade (TEMPESTIVIDADE) – id 8ff7e23 - Pág. 2.

Constato, in casu, óbice intransponível ao prosseguimento do processo de execução em face da reclamada, ora autora, ante a existência de vício insanável.

Vejamos.

Em que pese constar no andamento processual do processo principal, assim como no documento de id 6f59f7d - Pág. 2, não há efetiva prova, por ora, de que a acionante foi validamente intimada para ciência da sentença de embargos de declaração.

A suposta disponibilização da referida intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024, e publicação dessa intimação no mesmo Diário em 22/10/2024, de fato, não ocorreram, o que se observa no documento de id 592150f, que foi devidamente conferido por esta Relatora acessando o endereço virtual https://dejt.jt.jus.br/dejt/f/n/materiapublicadacon Concessa maxima venia, é flagrante a nulidade de todos os atos processuais dependentes da efetiva intimação da reclamada, ora autora, para ciência da sentença de embargos de declaração - que inclusive resultou a declaração de intempestividade de seu recurso ordinário - por afronta ao direito ao contraditório e ampla defesa.

Em assim sendo, considerando a necessidade de ser atendido o inafastável Princípio Constitucional da ampla defesa e do contraditório, e tendo em vista que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, uma vez que Juízo de primeiro grau já iniciou a fase executória no processo matriz, o que representa risco ao resultado útil do processo, defiro a tutela de urgência requerida para suspender a execução, incluindo o desbloqueio de conta bancária da ora autora, nos autos do Processo nº 0100642-27.2023.5.01.0323 até o exame do mérito da presente ação rescisória.

Intime-se a autora para ciência.

Oficie-se o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, com cópia desta decisão. DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA Desembargadora – Relatora mact RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

DALVA AMELIA DE OLIVEIRA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA DA COSTA
12/05/2025 12:02

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA DA COSTA
12/05/2025 12:01

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ANA CRISTINA DA COSTA
12/05/2025 11:21

Conclusos os autos para decisão da Liminar a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
12/05/2025 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f20f30 proferida nos autos. SEDI-1 Gabinete 22 Relatora: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA AUTOR: ANA CRISTINA DA COSTA RÉU: PALOMA REGIA DUTRA MENDES DECISÃO MONOCRÁTICA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Instituto da gratuidade de justiça tem previsão constitucional (inciso LXXIV do art. 5º da CRFB), também está previsto na legislação infraconstitucional (Lei nº 1.060/1950, que foi parcialmente revogada pela Lei nº 13.105/2015, artigos 98 a 102 do CPC de 2015).

In casu, afirma a autora que é hipossuficiente, pois “sua situação financeira não permite arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares”, e colaciona aos autos declaração neste sentido (id e1f0a61).

Pretende a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Sendo assim, deve ser aplicado ao caso, a disposição legal prevista no art. 99 e §3º do CPC, que assim dispõe: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Tendo em vista a natureza eminentemente cível da ação rescisória, seu processamento deve estar em consonância com o que estabelece o Código de Processo Civil.

Ademais, relevante destacar que o fato de a acionante estar assistida por advogado particular não constitui óbice para a concessão do referido benefício (§ 4º do artigo 99 do CPC), verbis: “§ 4º.

A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça”. Desta forma, defiro a gratuidade de justiça requerida, e dispenso a autora do recolhimento do depósito prévio, nos termos da parte final do art. 836 da CLT.

No entanto, a pretensão desconstitutiva ainda carece de esclarecimentos.

Uma leitura atenta da petição inicial, aliada à petição de id 78c95fb, é possível concluir que o pedido é de corte rescisório da decisão que entendeu por intempestivo o recurso ordinário interposto, em decorrência de uma suposta ausência de intimação da sentença de embargos de declaração.

Nesse contexto, determino a intimação da autora para que confirme ou não tal conclusão, emendando/aditando a inicial, tendo em vista que o rol de pedidos constantes da petição de id 78c95fb - Págs. 3-4 (“a” a “f”) não consta qual decisão pretende rescindir.

Ademais, também não há nos autos cópias dos autos principais comprovando que, de fato, não teria sido intimada da decisão rescindenda, tampouco o despacho/decisão proferido(a) pelo Juízo de primeiro grau negando o prosseguimento/conhecimento do recurso ordinário interposto.

Acrescento, ainda, que esta Relatora não conseguiu acessar os links indicados na petição inicial (Diário oficial TRT1 dos dias 21 e 22/10/2024), e por isso deve a parte anexar cópias dos referidos documentos.

Intime-se a autora para que esclareça, por completo, com fundamentos de fato e de direito, juntando documentos necessários (cópias dos autos principais com todos os despachos e decisões do Juízo de primeiro grau necessários) para que seja possível dar prosseguimento a presente ação rescisória, iniciando-se com a apreciação de seu pedido de tutela de urgência.

Prazo de 15 dias.

DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA Desembargadora – Relatora mact RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

DALVA AMELIA DE OLIVEIRA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA DA COSTA
09/05/2025 13:13

Juntada a petição de Emenda à Inicial
09/05/2025 08:07

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA DA COSTA
09/05/2025 08:06

Concedida a gratuidade da justiça a ANA CRISTINA DA COSTA
08/05/2025 18:03

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
08/05/2025 16:00

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2025 17:25

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0102718-52.2025.5.01.0000 SEDI-1 Gabinete 22 Relatora: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA AUTOR: ANA CRISTINA DA COSTA RÉU: PALOMA REGIA DUTRA MENDES DESTINATÁRIO(S): ANA CRISTINA DA COSTA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência do despacho em Id bfd4827 a seguir: "...

Esclareça a autora, colacionando emenda/aditamento à inicial, informando qual decisão/sentença que está eivada de vício.

Não ficou claro se a autora pretende rescindir a r. sentença proferida na fase de conhecimento por ausência de citação válida, ou seja, não teria tido a oportunidade de oferecer defesa; a r. sentença proferida na fase de conhecimento por não ter sido intimada/notificada de sua prolatação; ou a r. sentença de embargos de declaração também por ausência de intimação/notificação, o que teria provocado a intempestividade de seu recurso ordinário.

Intime-se a autora para colacionar novo instrumento de mandato, bem como emenda/aditamento à inicial, e demais peças processuais do processo principal, em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme previsão inscrita no parágrafo único do art. 321 do CPC." RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

MAURICEA CONCEICAO MARTINS GREGORIO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA DA COSTA
09/04/2025 21:58

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA DA COSTA
09/04/2025 15:09

Convertido o julgamento em diligência
09/04/2025 14:28

Conclusos os autos para despacho a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
02/04/2025 16:46

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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