24/07/2025 22:22

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de LEONARDO PEREIRA CAMARATTA em 21/07/2025
22/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de HAMBURGUERIA 285 LTDA em 21/07/2025
22/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de BRUNO PEREIRA DA SILVA em 21/07/2025
08/07/2025 10:34

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 10:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 10:34

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 10:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d6cd16 proferido nos autos. A Doutrina e a Jurisprudência Trabalhista já consolidou a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, na forma prevista no § 5º do art. 28 do CDC, subsidiariamente, por força do art. 769 da CLT, bastando para tanto que haja a insolvência da empresa, devedora principal.

Portanto, a regra do art 50 do CC, no caso, a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que exige a prova de confusão patrimonial e desvio de finalidade, não se coaduna com os princípios do Direito do Trabalho.

Jurisprudência >> Acórdãos >> 2022 0101425-87.2017.5.01.0045 - DEJT 2022-05-21 AGRAVO DE PETIÇÃO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ).

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO.

Diante do insucesso da execução da primitiva reclamada, adequado o direcionamento da execução contra os sócios, pela instauração de incidente da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).

Aplicação da Teoria Menor ou Objetiva (art. 28, § 5º, do CDC).

Não se ignore que o Direito é um sistema.

Não se vislumbra ofensão ao art. 50 e §§, do CC/2002.

Jurisprudência >> Acórdãos >> 2022 0101492-91.2017.5.01.0032 - DEJT 2022-01-18 AGRAVO DE PETIÇÃO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ).

Diante do insucesso da execução da primitiva reclamada, adequado o direcionamento da execução contra os sócios, pela instauração de incidente da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).

Incidência da teoria menor (art. 28, § 5º, do CDC).

Face às considerações supra, julgo procedente o IDPJ instaurado pelo exequente, a fim de que aquele(s) seja(m) incluído(s) no polo passivo da presente ação, de modo que a execução também prossiga em face do(s) mesmo(s).

Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO PEREIRA DA SILVA
04/07/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO PEREIRA CAMARATTA
04/07/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) HAMBURGUERIA 285 LTDA
04/07/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO PEREIRA DA SILVA
04/07/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de LEONARDO PEREIRA CAMARATTA em 03/07/2025
03/07/2025 07:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
02/07/2025 19:18

Juntada a petição de Impugnação
26/05/2025 10:04

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO PEREIRA CAMARATTA
24/05/2025 00:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
23/05/2025 14:55

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68c6b8a proferido nos autos.

Notifique-se o autor para ciência e manifestações, no prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO PEREIRA DA SILVA
21/05/2025 19:11

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO PEREIRA DA SILVA
21/05/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 17:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
21/05/2025 17:18

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcdf5f6 proferido nos autos.

Notifique-se o autor para ciência e manifestações, no prazo de 30 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de maio de 2025.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO PEREIRA DA SILVA
13/05/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO PEREIRA DA SILVA
13/05/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
30/04/2025 22:05

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcacc29 proferido nos autos. INCLUA(M)-SE A(S) RÉ(S) NO BNDT.

Tendo em vista as tentativas frustradas de execução da(s) reclamada(s) (CNIB e SERASA), intime-se a parte autora para, de posse dos elementos dos autos, indicar com precisão bem ou crédito capaz de satisfação do valor executado, no prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo, sobreste-se o feito por 2 anos (sobrestamento por Prescrição Intercorrente - 12259), na forma do Art. 11-A da CLT e Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT 2023.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO PEREIRA DA SILVA
24/04/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO PEREIRA DA SILVA
24/04/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
23/01/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
11/12/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
11/12/2024 11:38

Encerrada a conclusão
10/12/2024 08:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
10/12/2024 07:17

Juntada a petição de Manifestação
25/11/2024 05:13

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 05:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO PEREIRA DA SILVA
22/11/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
08/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de HAMBURGUERIA 285 LTDA em 07/10/2024
08/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de BRUNO PEREIRA DA SILVA em 07/10/2024
27/09/2024 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) HAMBURGUERIA 285 LTDA
26/09/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO PEREIRA DA SILVA
26/09/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
26/09/2024 12:06

Juntada a petição de Manifestação
11/09/2024 23:20

Juntada a petição de Manifestação
11/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de HAMBURGUERIA 285 LTDA em 10/09/2024
11/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de BRUNO PEREIRA DA SILVA em 10/09/2024
19/08/2024 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO PEREIRA DA SILVA
16/08/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) HAMBURGUERIA 285 LTDA
16/08/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
16/08/2024 10:05

Iniciada a execução
16/08/2024 09:44

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
16/08/2024 08:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
15/08/2024 22:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo