17/06/2025 14:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/06/2025 13:54

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 600,00)
17/06/2025 00:18

Decorrido o prazo de JAQUELINE FERREIRA GOMES em 16/06/2025
03/06/2025 06:27

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 06:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE FERREIRA GOMES
02/06/2025 16:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
15/05/2025 08:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
15/05/2025 00:25

Decorrido o prazo de JAQUELINE FERREIRA GOMES em 13/05/2025
09/05/2025 13:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/04/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17719bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, em embargos de declaração.

REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL interpõe embargos de declaração, ao argumento de que o julgado é omisso. É a síntese do necessário.

Conheço dos embargos, pois, analisando-se apenas os pressupostos extrínsecos, verificados que tempestivos e com a devida representação processual.

DECIDE-SE: Quanto a alegada omissão acerca da determinação para expedição de certidão de crédito, certo é que, no momento processual próprio, caso permaneça a situação de soerguimento da reclamada, o pedido será analisado.

No que pertine a limitação de juros, inaplicável o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, citado pela reclamada, às empresas em recuperação judicial.

Assim vem decidindo este E.

Tribunal: PROCESSO nº 0101000-78.2021.5.01.0026 (AP) AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JACQUELINE MEDEIROS DE SOUZA, SEREDE RELATOR: MARIA HELENA MOTTA AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DE INGRESSO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO.

INDEVIDA.

O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial.

POSTO ISTO: Porque tempestivos, conheço os embargos de declaração interpostos , para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO.

Ficam as partes cientes de que eventual oposição de embargos de declaração protelatórios, mormente com o intento de promover o reexame do mérito ou reconsideração do julgamento, importará na aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 cumulada com aquela dos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT.

Intimem-se.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/04/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/04/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE FERREIRA GOMES
28/04/2025 14:51

Acolhidos os Embargos de Declaração de REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/04/2025 18:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
23/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de JAQUELINE FERREIRA GOMES em 22/04/2025
11/04/2025 10:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/04/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 16:36

Expedido(a) intimação a(o) REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/04/2025 16:36

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE FERREIRA GOMES
02/04/2025 16:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
02/04/2025 16:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JAQUELINE FERREIRA GOMES
02/04/2025 16:35

Concedida a gratuidade da justiça a JAQUELINE FERREIRA GOMES
02/04/2025 11:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
01/04/2025 14:26

Audiência una realizada (01/04/2025 11:00 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/03/2025 11:24

Juntada a petição de Contestação
12/02/2025 09:15

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
12/02/2025 09:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
12/02/2025 09:15

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
12/02/2025 09:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
06/02/2025 14:14

Expedido(a) intimação a(o) REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/02/2025 14:14

Expedido(a) notificação a(o) REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/02/2025 14:14

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE FERREIRA GOMES
06/02/2025 14:14

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE FERREIRA GOMES
30/12/2024 17:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/08/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE FERREIRA GOMES
20/08/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES
16/08/2024 20:24

Audiência una designada (01/04/2025 11:00 - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/08/2024 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo