21/07/2025 13:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/07/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
21/07/2025 09:48

Encerrada a conclusão
21/07/2025 09:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
19/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de VERONICA RODRIGUES FONTES em 18/07/2025
19/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de V. RODRIGUES FONTES FARMACIA em 18/07/2025
04/07/2025 06:44

Publicado(a) o(a) edital em 08/07/2025
04/07/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 06:44

Publicado(a) o(a) edital em 08/07/2025
04/07/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 12:34

Expedido(a) edital a(o) VERONICA RODRIGUES FONTES
03/07/2025 12:34

Expedido(a) edital a(o) V. RODRIGUES FONTES FARMACIA
03/07/2025 08:15

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MILTON DIAS DOS SANTOS sem efeito suspensivo
02/07/2025 15:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
02/07/2025 11:21

Juntada a petição de Agravo de Petição
24/06/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
24/06/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fefe8cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Inicialmente, importante se faz salientar que o art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, que revogou a Recomendação n. 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018, prevê que exauridas as medidas coercitivas impulsionadas pelo juízo ou requeridas pela parte, o processo deverá ser suspenso, com a intimação do exequente.

Ademais, consta em seu art. 128 que, durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso de movimento específico, após intimação do exequente com advertência expressa.

Superados esses apontamentos, registra-se que, no presente processo, foi determinado o sobrestamento há mais de 02 anos, após o esgotamento das diligências executórias ordinárias (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, BNDT, SERASA e DOI), sem terem sido localizados bens aptos a satisfazer a execução.

Nesse ponto, é importante esclarecer que, consoante entendimento já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Tese 568, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, para que haja interrupção no curso do prazo prescricional é imprescindível que haja a efetiva constrição patrimonial, não bastando o simples peticionamento do exequente para novas diligências.

Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide, além de tornar letra morta a previsão legal contida no art. 11-A da CLT.

Em síntese, não se pode admitir a interrupção do prazo prescricional por meio de apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo, ou ainda, o mero requerimento de renovação de diligências já cumpridas no processo.

Nesse sentido, considerando as intimações de ID 8fe2fa6 e de ID 256be2f, sem a apresentação de diligências executórias objetivas, eficazes e inéditas, capazes de influenciar na contagem do prazo prescricional, declaro, com fulcro no §2º do art. 11-A da CLT, a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, V do CPC.

Intime-se o exequente.

Decorrido o prazo, proceda a Secretaria ao levantamento dos registros efetuados junto ao BNDT e ao SERASA em face dos executados, bem como eventuais registros de penhoras perante os registros de imóveis e/ou RENAJUD.

Após, voltem-me conclusos.

JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MILTON DIAS DOS SANTOS
23/06/2025 18:12

Expedido(a) intimação a(o) MILTON DIAS DOS SANTOS
23/06/2025 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
23/06/2025 17:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
23/06/2025 17:09

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
23/06/2025 17:09

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por prescrição intercorrente
26/04/2025 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
26/04/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 134d70f proferido nos autos.

Vistos, etc.

Nada a deferir quanto ao requerido em #id:083262e uma vez que a apreensão da carteira de habilitação e passaporte dos executados, se é que estes possuem tais documentos, implica sim em excessiva restrição ao direito constitucional de ir e vir dos executados.

Ademais, mostra-se como medida desarrazoada e absolutamente ineficaz para o fim do processo executório, já que não se reverte em nenhum tipo de proveito econômico ao exequente, e não limita o exercício por parte dos executados de direito com dimensão financeira/pecuniária.

Neste particular, muito mais eficazes são as restrições já aplicadas junto ao BNDT e SERASA, posto que limitam o acesso a serviços de crédito e operações financeiras pelos executados, o que eventualmente compeliria, dado o caráter indireto das medidas coercitivas em comento, à quitação do débito existente no presente processo.

A mera alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, per si, para adoção de medida drástica de bloqueio da CNH, cartões de crédito e/ou passaporte, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à míngua de comprovação de ocultação patrimonial, entendimento inclusive consonante com o já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT), conforme ementário a seguir: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUES.

VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

DESCABIMENTO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC/15.

CABIMENTO.

DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1.

Ação distribuída em 1/4/2009.

Recurso especial interposto em 21/9/2018.

Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2.

O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3.

A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4.

O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5.

A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6.

De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável.

Precedente específico. 7.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8.

Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9.

Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019).

Sobreleva ressaltar que em 09/02/2023 o STF julgou a (ADI 5941), declarando a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, oportunidade em que a maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso VI, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (publicação do julgado pendente até esta data) Outrossim, quanto a pretensão de obtenção de "dossiê integrado" (sic), igualmente nada a prover, considerando-se as pesquisas já efetivadas nos autos do processo, notadamente #id:d1aa99b, tratando-se de requerimento genérico e especulativo, desprovido de indispensável suporte probatório para análise por este juízo.

Intime-se e aguarde-se nos termos de #id:8cb291f pelo prazo prescricional em curso, devendo a Secretaria restabelecer o sobrestamento do feito.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

FLAVIA BUAES RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MILTON DIAS DOS SANTOS
24/04/2025 16:30

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
24/04/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) MILTON DIAS DOS SANTOS
24/04/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
24/04/2025 13:20

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
24/04/2025 13:20

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por prescrição intercorrente
22/04/2025 09:42

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
16/04/2025 10:03

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 14:36

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
15/04/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) MILTON DIAS DOS SANTOS
14/04/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
14/04/2025 15:44

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
14/04/2025 15:44

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
14/04/2025 11:17

Juntada a petição de Manifestação
15/06/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 15:08

Suspenso o processo por execução frustrada
14/06/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) MILTON DIAS DOS SANTOS
14/06/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
14/06/2023 14:13

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
14/06/2023 14:13

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
13/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de MILTON DIAS DOS SANTOS em 12/04/2023
24/02/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2023
24/02/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 14:25

Suspenso o processo por execução frustrada
23/02/2023 13:46

Expedido(a) intimação a(o) MILTON DIAS DOS SANTOS
23/02/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 08:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
08/02/2023 15:22

Determinada a inclusão de dados de VERONICA RODRIGUES FONTES no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
08/02/2023 13:30

Registrada a inclusão de dados de VERONICA RODRIGUES FONTES no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
08/02/2023 13:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
21/10/2022 00:21

Decorrido o prazo de VERONICA RODRIGUES FONTES em 20/10/2022
18/10/2022 01:58

Publicado(a) o(a) edital em 18/10/2022
18/10/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022 09:41

Expedido(a) edital a(o) VERONICA RODRIGUES FONTES
17/10/2022 07:36

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
14/10/2022 00:18

Decorrido o prazo de VERONICA RODRIGUES FONTES em 13/10/2022
11/10/2022 00:22

Decorrido o prazo de MILTON DIAS DOS SANTOS em 10/10/2022
29/09/2022 01:55

Publicado(a) o(a) edital em 29/09/2022
29/09/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 09:33

Expedido(a) edital a(o) VERONICA RODRIGUES FONTES
28/09/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2022
28/09/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 14:09

Expedido(a) intimação a(o) MILTON DIAS DOS SANTOS
27/09/2022 14:08

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de VERONICA RODRIGUES FONTES
26/09/2022 10:20

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
24/09/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 12:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
23/09/2022 00:07

Decorrido o prazo de VERONICA RODRIGUES FONTES em 22/09/2022
31/08/2022 01:34

Publicado(a) o(a) edital em 31/08/2022
31/08/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 15:49

Expedido(a) edital a(o) VERONICA RODRIGUES FONTES
29/08/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
18/04/2022 09:43

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/04/2022 10:18

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/04/2022 09:54

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) VERONICA RODRIGUES FONTES
05/04/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 08:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
01/04/2022 11:38

Juntada a petição de Manifestação (Pedido JUCERJA)
29/03/2022 00:18

Decorrido o prazo de MILTON DIAS DOS SANTOS em 28/03/2022
19/03/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2022
19/03/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 09:54

Expedido(a) intimação a(o) MILTON DIAS DOS SANTOS
18/03/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 17:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
17/03/2022 11:03

Determinada a inclusão de dados de V. RODRIGUES FONTES FARMACIA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
16/03/2022 17:41

Registrada a inclusão de dados de V. RODRIGUES FONTES FARMACIA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
16/03/2022 17:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
10/01/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
08/12/2021 00:25

Decorrido o prazo de V. RODRIGUES FONTES FARMACIA em 07/12/2021
03/12/2021 00:31

Decorrido o prazo de V. RODRIGUES FONTES FARMACIA em 02/12/2021
02/12/2021 01:59

Publicado(a) o(a) edital em 02/12/2021
02/12/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 10:42

Expedido(a) edital a(o) V. RODRIGUES FONTES FARMACIA
30/11/2021 01:54

Publicado(a) o(a) edital em 30/11/2021
30/11/2021 01:54

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 12:40

Expedido(a) edital a(o) V. RODRIGUES FONTES FARMACIA
24/11/2021 18:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
24/11/2021 03:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/10/2021 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/09/2021 00:17

Decorrido o prazo de MILTON DIAS DOS SANTOS em 14/09/2021
06/09/2021 08:16

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/09/2021 21:13

Expedido(a) mandado a(o) V. RODRIGUES FONTES FARMACIA
04/09/2021 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2021
04/09/2021 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 13:16

Expedido(a) intimação a(o) MILTON DIAS DOS SANTOS
03/09/2021 13:15

Homologada a liquidação
03/09/2021 11:58

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
03/09/2021 11:58

Iniciada a execução
27/07/2021 00:13

Decorrido o prazo de MILTON DIAS DOS SANTOS em 26/07/2021
14/07/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2021
14/07/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 09:50

Expedido(a) intimação a(o) V. RODRIGUES FONTES FARMACIA
13/07/2021 07:54

Expedido(a) intimação a(o) MILTON DIAS DOS SANTOS
13/07/2021 07:53

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 12:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
09/07/2021 06:48

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
08/07/2021 15:18

Iniciada a liquidação
08/07/2021 15:18

Transitado em julgado em 22/06/2021
02/07/2021 00:06

Decorrido o prazo de V. RODRIGUES FONTES FARMACIA em 01/07/2021
18/06/2021 00:06

Decorrido o prazo de MILTON DIAS DOS SANTOS em 17/06/2021
05/06/2021 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2021
05/06/2021 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2021 13:18

Expedido(a) intimação a(o) V. RODRIGUES FONTES FARMACIA
03/06/2021 18:16

Expedido(a) intimação a(o) MILTON DIAS DOS SANTOS
03/06/2021 18:15

Concedida a assistência judiciária gratuita a MILTON DIAS DOS SANTOS
03/06/2021 18:15

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MILTON DIAS DOS SANTOS
03/06/2021 18:15

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
03/06/2021 00:04

Decorrido o prazo de V. RODRIGUES FONTES FARMACIA em 02/06/2021
02/06/2021 10:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
01/06/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
31/05/2021 09:47

Convertido o julgamento em diligência
31/05/2021 09:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
31/05/2021 07:38

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 17:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
20/05/2021 00:25

Decorrido o prazo de MILTON DIAS DOS SANTOS em 19/05/2021
20/05/2021 00:21

Decorrido o prazo de MILTON DIAS DOS SANTOS em 19/05/2021
15/05/2021 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2021
15/05/2021 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 14:42

Expedido(a) intimação a(o) V. RODRIGUES FONTES FARMACIA
14/05/2021 14:42

Expedido(a) intimação a(o) MILTON DIAS DOS SANTOS
12/05/2021 09:38

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2021
12/05/2021 09:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 09:48

Expedido(a) intimação a(o) MILTON DIAS DOS SANTOS
11/05/2021 09:47

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
28/04/2021 00:03

Decorrido o prazo de VERONICA RODRIGUES FONTES em 27/04/2021
28/04/2021 00:03

Decorrido o prazo de V. RODRIGUES FONTES FARMACIA em 27/04/2021
22/03/2021 11:48

Expedido(a) notificação a(o) VERONICA RODRIGUES FONTES
22/03/2021 11:48

Expedido(a) notificação a(o) V. RODRIGUES FONTES FARMACIA
21/03/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
18/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de V. RODRIGUES FONTES FARMACIA em 17/03/2021
23/02/2021 00:12

Decorrido o prazo de MILTON DIAS DOS SANTOS em 22/02/2021
10/02/2021 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2021
10/02/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 09:06

Expedido(a) notificação a(o) V. RODRIGUES FONTES FARMACIA
09/02/2021 08:36

Expedido(a) intimação a(o) MILTON DIAS DOS SANTOS
09/02/2021 08:35

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 12:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
03/02/2021 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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