06/09/2025 22:21

Distribuído por sorteio
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16bd35b proferido nos autos.

LOAA DESPACHO PJe

Vistos.

Ante a necessidade de reorganização da pauta, redesigno audiência UNA para o dia 13/06/2025 11:10 horas, mantidas as determinações anteriores.

O ato será realizado de forma telepresencial, por meio da plataforma Zoom, através do seguinte link de acesso: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt01mac?pwd=01 Senha de acesso: 01 MACAE/RJ, 24 de maio de 2025.

VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE DAVID CABRAL DOS SANTOS
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88fa87d proferido nos autos.

ANS DESPACHO PJe

Vistos.

Vindica a parte autora, em sede antecipatória, a expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado, ofício para habilitação do seguro-desemprego e a desvinculação do cadastro junto ao SISPAT da Petrobras.

Conforme preceitua o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, quanto ao pedido de expedição de alvará e ofício, observo estarem presentes os elementos estabelecidos em lei para o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista a comprovada demissão sem justa causa da parte reclamante, conforme documento de id 9aa1521, que demonstra a projeção do aviso prévio indenizado concedido, o que evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ante a natureza alimentar das verbas pleiteadas.

Nesse contexto, merece destaque a declaração de constitucionalidade do artigo 29-B da Lei 8.036/90, em sede das ADIs 2382, 2425 e 2479, a qual trata a impossibilidade de concessão de medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, inclusive a tutela de urgência, que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. No entanto, o objetivo do referido dispositivo é impedir o acesso a valores depositados por meio de ações que tenham como parte ré a Caixa Econômica Federal, não limitando a possibilidade de acesso a tais valores na seara trabalhista, em sede de análise da modalidade extintiva do contrato de trabalho ou quando decorra de obrigação não cumprida pelo empregador, quando ocorrida a dispensa imotivada do empregado. Neste sentido, o artigo 20 da Lei 8.036/90, que viabiliza a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em diversas situações, dentre as quais se relacionam a despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino a expedição de alvará para liberação das cotas fundiárias referentes ao contrato havido com a reclamada e ofício para habilitação da reclamante no seguro-desemprego, devendo o Ministério do Trabalho aferir o cumprimento dos requisitos para a percepção desta última rubrica e a definição da quantidade de parcelas às quais tem jus.

Deverá ainda a primeira ré, no prazo de 5 dias, promover a desvinculação do cadastro do autor junto ao SISPAT da Petrobras.

Após, aguarde-se a ausência designada.

MACAE/RJ, 15 de maio de 2025.

VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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