27/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/08/2025
26/08/2025 09:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/08/2025 09:46

Incluído em pauta o processo para 17/09/2025 10:00 Sala 1 Des. Marise 17-09-2025 ()
23/07/2025 10:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/06/2025 15:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
16/06/2025 16:24

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54b8606 proferido nos autos. 1ª Turma Gabinete 42 Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES RECORRENTE: LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: FLAVIA MARQUES NERIS Vistos etc.

O Colendo TST firmou o entendimento segundo o qual o pedido de benefício da gratuidade de justiça poderá ser formulado em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento realizado no prazo alusivo ao recurso.

Nesse sentido, item I da Orientação Jurisprudencial 269 - SBDI-1, verbis: OJ 269.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; (...) A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não favorece a pessoa jurídica, uma vez que esta é restrita à pessoa natural, conforme preceitua o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC - "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." O balanço patrimonial juntado pela ré (id a4a7521 e 974bc94), embora assinado por Técnico Contábil e acompanhado de parecer sobre a posição patrimonial e financeira de que a empresa se encontra em estado de hipossuficiência econômico-financeira, não está atualizado, pois data de setembro de 2024. Sendo assim, não basta mera alegação, se faz necessária prova inequívoca da grave situação financeira que atravessa.

Intime-se a ré (LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) para que comprove o recolhimento das custas processuais, conforme art. 790, § 4o da CLT, ou comprove a insuficiência de recursos para tal, no prazo de cinco dias, considerando que o artigo 899, § 10, do mesmo diploma legal, garante às empresas em recuperação judicial apenas a isenção do depósito recursal.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

MARISE COSTA RODRIGUES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/06/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/06/2025 10:14

Convertido o julgamento em diligência
10/06/2025 09:45

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
10/06/2025 09:45

Encerrada a conclusão
19/05/2025 13:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
15/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100949-54.2024.5.01.0061 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 42 na data 13/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25051400300761700000121152646?instancia=2
13/05/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo