15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6099d40 proferida nos autos.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo advogado terceiro interessado com o objetivo de ver garantida a reserva de honorários advocatícios contratuais supostamente devidos em decorrência da atuação profissional pactuada entre as partes.

Todavia, após análise detida dos autos, verifica-se que não assiste razão ao requerente.

Inicialmente, cumpre destacar que os honorários advocatícios de natureza contratual possuem caráter eminentemente privado, sendo fruto de avença firmada entre advogado e cliente, sem qualquer ingerência direta deste Juízo.

Não compete a esta Especializada, adentrar na análise da validade, exigibilidade ou execução de cláusulas constantes em contrato particular de prestação de serviços advocatícios.

Ademais, diferentemente do alegado pelo nobre advogado, não há nos autos qualquer decisão anterior deste Juízo que tenha deferido a reserva dos honorários advocatícios mencionados.

Pelo contrário, conforme se depreende do despacho de ID b205373, este Juízo não reconheceu, em momento algum, direito à reserva pretendida, inclusive, determinou que a questão fosse levado ao foro competente para a devida análise.

Dessa forma, ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, sobretudo a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), indefiro o pedido formulado.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA - TRANSPORTES AMERICA LTDA - VIACAO RUBANIL LTDA - CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES - CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
16/11/2021 06:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/10/2021 00:32

Recebidos os autos para prosseguir
29/09/2020 10:54

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 29/07/2020
30/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES em 29/07/2020
30/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA em 29/07/2020
30/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA em 29/07/2020
30/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de TRANSPORTES AMERICA LTDA em 29/07/2020
30/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO RUBANIL LTDA em 29/07/2020
30/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de VAGNER LUIZ DA SILVA FRANCO em 29/07/2020
16/07/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/07/2020
16/07/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/07/2020
16/07/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/07/2020
16/07/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/07/2020
16/07/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/07/2020
16/07/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/07/2020
16/07/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/07/2020
16/07/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2020 11:02

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
15/07/2020 11:02

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
15/07/2020 11:02

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA
15/07/2020 11:02

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA
15/07/2020 11:02

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES AMERICA LTDA
15/07/2020 11:02

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO RUBANIL LTDA
15/07/2020 11:02

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER LUIZ DA SILVA FRANCO
24/06/2020 13:56

Admitido o Recurso de Revista de VIACAO RUBANIL LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-52
24/06/2020 12:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
10/06/2020 08:31

Juntada a petição de Apresentação de Procuração (Madureira Candelária . Procuração)
11/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 10/03/2020
11/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES em 10/03/2020
11/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA em 10/03/2020
11/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA em 10/03/2020
11/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de TRANSPORTES AMERICA LTDA em 10/03/2020
11/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de VIACAO RUBANIL LTDA em 10/03/2020
11/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de VAGNER LUIZ DA SILVA FRANCO em 10/03/2020
09/03/2020 19:21

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista - Rubanil e América )
21/02/2020 00:07

Publicado(a) o(a) Acórdão em 27/02/2020
21/02/2020 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2020 11:39

Conhecido o recurso de VIACAO RUBANIL LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-52 e não provido
07/02/2020 11:39

Conhecido o recurso de TRANSPORTES AMERICA LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-00 e não provido
07/02/2020 11:39

Conhecido o recurso de VAGNER LUIZ DA SILVA FRANCO - CPF: *11.***.*07-22 e provido em parte
22/01/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/01/2020
21/01/2020 08:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2020 08:59

Incluído o processo em pauta (05/02/2020, 09:30:00, SUPLEMENTAR)
12/09/2019 10:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/08/2019 17:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
22/07/2019 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2019

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo