29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5171e0 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

DA ANOTAÇÃO DE BAIXA NA CTPS Considerando-se o trânsito em julgado e com base no artigo 536, §1º e art 537 do CPC, uma vez que a partir de 09/2019, todos os contratos de trabalho devem ser anotados na CTPS digital, fica intimada a 1ª ré para que proceda à anotação na CTPS da autora de forma digital, com os dados abaixo, no prazo de 5 dias, sob pena de pagamento de multa do valor de R$1.000,00 (um mil reais), restando autorizada a anotação pela Secretaria da Vara sem prejuízo da multa devida pela ré a ser revertida à parte autora.

Seguem os dados para anotação do vínculo na CTPS: Demissão: 23/07/2022.

A anotação deverá ocorrer sem qualquer referência a esta demanda.

As partes deverão comprovar a anotação após o prazo acima, devendo a parte autora informar o descumprimento, valendo o silêncio como recibo tácito.

DO ACESSO À CTPS DIGITAL Seguem informações do Ministério do Trabalho e Emprego para acesso à Carteira de Trabalho Digital (CTPS digital) ( link https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/trabalhador/carteira-de-trabalho ): Para obter o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android).

Ou acessar via Web, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho .

Quem já tem cadastro no gov.br, basta usar seu login e senha de acesso no App Carteira de Trabalho Digital.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MTE Em caso de informação do descumprimento da determinação contida acima, além da aplicação da penalidade acima imposta, deverá a Secretaria oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego para que aplique a multa administrativa de que trata o art. 29, 29-A e 29-B da CLT, em alinho com a PORTARIA MTE Nº 66, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. O ofício deverá ser protocolado pelo link https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/canais_atendimento/envio-de-oficios .

Publique-se. RESENDE/RJ, 28 de abril de 2025.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PREVISAO DE RESENDE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP
25/04/2025 13:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/04/2025 17:31

Recebidos os autos para prosseguir
07/10/2024 22:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de PREVISAO DE RESENDE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP em 02/10/2024
26/09/2024 11:49

Juntada a petição de Contraminuta
19/09/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) PREVISAO DE RESENDE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP
18/09/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) WELINGTON RODRIGUES MAURICIO
18/09/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) WELINGTON RODRIGUES MAURICIO
18/09/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:27

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
04/09/2024 14:54

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/08/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 17:17

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A
23/08/2024 17:16

Não admitido o Recurso de Revista de HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A
28/05/2024 10:23

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
20/05/2024 13:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
20/05/2024 10:13

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/05/2024 00:04

Decorrido o prazo de PREVISAO DE RESENDE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP em 17/05/2024
18/05/2024 00:04

Decorrido o prazo de WELINGTON RODRIGUES MAURICIO em 17/05/2024
13/05/2024 09:22

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/04/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A
29/04/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) PREVISAO DE RESENDE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP
29/04/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) WELINGTON RODRIGUES MAURICIO
24/04/2024 16:36

Conhecido o recurso de HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-01 e não provido
24/04/2024 16:36

Conhecido o recurso de WELINGTON RODRIGUES MAURICIO - CPF: *36.***.*64-07 e não provido
27/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/04/2024
26/03/2024 10:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/03/2024 10:47

Incluído em pauta o processo para 17/04/2024 10:00 17 - 04 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
19/03/2024 14:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/03/2024 16:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
04/03/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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