23/09/2025 08:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 05/09/2025
03/09/2025 00:19

Decorrido o prazo de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP em 02/09/2025
28/08/2025 00:15

Decorrido o prazo de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP em 27/08/2025
25/08/2025 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c86d23b proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Tendo em vista a certidão de id 4bbef8a, intime-se a 1ª Ré para comparecer na secretaria da vara, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 16:00 horas, para retirada da plaqueta de identificação (crachá) do Autor.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de agosto de 2025.

CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
22/08/2025 18:37

Juntada a petição de Contrarrazões
21/08/2025 23:41

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
21/08/2025 23:40

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
14/08/2025 10:16

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 10:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 10:16

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 10:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa16496 proferida nos autos.

CERTIDÃO Certifico que foi interposto Recurso Ordinário pelo reclamante, na petição de #id:7687299.

Certifico que foi interposto Recurso Ordinário pela ré MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO (CPF/CNPJ 42.***.***/0001-48) , na petição de #id:b2f9198.

Certifico, por fim, que os referidos recursos preenchem todos os pressupostos de admissibilidade.

Reclamante dispensado recolhimento custas por tratar-se gratuidade de justiça. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2025 TATIANA FOLLY MACARIO DE ARAUJO Diretor de Secretaria DECISÃO Inicialmente, designo o dia 21/08/2025, às 10h, para que seja procedia à entrega da plaqueta de identificação (crachá) documento, certificando nos autos antes da remessa dos autos a Segunda Instância.

Recebo os Recursos Ordinários do reclamante e da(s) reclamada(s) por presentes os pressupostos processuais.

Aos recorridos, reclamante / reclamada(s), no prazo de 8 dias.

Cumprido, remeta-se ao TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de agosto de 2025.

CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ARAUJO DOS REIS
13/08/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
13/08/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
13/08/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO ARAUJO DOS REIS
13/08/2025 16:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
13/08/2025 16:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RODRIGO ARAUJO DOS REIS sem efeito suspensivo
08/08/2025 10:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
06/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 05/08/2025
29/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP em 28/07/2025
23/07/2025 16:31

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2025 11:08

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2025 09:31

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 09:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 09:31

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 09:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcb1717 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DECLARAÇÃO Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pelo executado porque apresentados no prazo do art. 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão, já verificada a alegada omissão, passando a analisar. A norma coletiva prevê o fornecimento de uniforme para cada período de doze meses e não há prova nos autos que a ré forneceu uniforme nos doze meses que antecederam a dispensa a justificar a devolução pretendida.

Os documentos de fls. 272/275 comprovam a entrega de equipamentos somente nos anos de 2018 e 2019, quatro anos antes da dispensa, não havendo prova de entrega de equipamento dentro do período previsto em norma coletiva a justificar a devolução pretendida.

Por outro lado, o documento de fls. 266 demonstra a entrega da plaqueta de identificação (crachá) na data de 09.03.22. Desta forma, devida somente a devolução da plaqueta de identificação (crachá) fornecida na data indicada. Deverá o autor fazer a devolução do equipamento diretamente na sede da ré, que fornecerá o recibo correspondente, dentro do prazo recursal. Por todo o exposto, julgo procedentes os embargos. Intimem-se as partes desta decisão.

CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ARAUJO DOS REIS
13/07/2025 23:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
13/07/2025 23:06

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
13/07/2025 23:06

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO ARAUJO DOS REIS
13/07/2025 23:05

Acolhidos os Embargos de Declaração de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
18/06/2025 14:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
17/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/06/2025
10/06/2025 15:11

Juntada a petição de Contestação
02/06/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 19:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
30/05/2025 19:12

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO ARAUJO DOS REIS
30/05/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
30/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 29/05/2025
16/05/2025 19:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/05/2025 13:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
12/05/2025 11:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02859b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, o juízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julga parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos exatos termos da fundamentação.

Os cálculos de liquidação deverão ser atualizados pelo IPCAe na fase pré-processual e Taxa Selic (já incluídos os juros) a partir da citação no presente processo; tudo conforme decisão proferida no julgamento conjunto de 18.12.20 nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5867 e 6021; todas do Supremo Tribunal Federal.

Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a primeira ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, relativa a parte que cabe ao reclamante, que será descontada de seus créditos, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. O imposto de renda será retido na fonte de acordo com o artigo 12-A da lei nº 7713/88, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1127/11; e será apurado sobre o montante dos rendimentos pagos e mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem estes rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

Os juros deverão ser excluídos da base de cálculo do tributo, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST.

Custas processuais de R$ 600,00, pela ré, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor de condenação arbitrado pelo juiz.

Intimem-se.

CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ARAUJO DOS REIS
06/05/2025 22:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
06/05/2025 22:45

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
06/05/2025 22:45

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO ARAUJO DOS REIS
06/05/2025 22:44

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
06/05/2025 22:44

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RODRIGO ARAUJO DOS REIS
19/03/2025 16:56

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 21:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
30/01/2025 12:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/12/2024 15:56

Juntada a petição de Razões Finais
18/12/2024 17:32

Audiência de instrução realizada (18/12/2024 10:00 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/12/2024 16:59

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2024 14:00

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
10/12/2024 11:24

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
13/08/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 16:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
12/08/2024 16:30

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
12/08/2024 16:30

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO ARAUJO DOS REIS
12/08/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:14

Audiência de instrução designada (18/12/2024 10:00 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/08/2024 16:14

Audiência de instrução cancelada (22/01/2025 09:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/08/2024 16:13

Audiência de instrução designada (22/01/2025 09:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/08/2024 16:13

Audiência de instrução cancelada (15/08/2024 10:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/08/2024 12:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
22/07/2024 16:17

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
16/04/2024 17:04

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
15/04/2024 17:50

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (15/04/2024 09:50 CEJUSC-CAP-1.S9 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
05/04/2024 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 04/04/2024
02/04/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
01/04/2024 11:46

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO ARAUJO DOS REIS
01/04/2024 11:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
01/04/2024 11:46

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
01/04/2024 11:46

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO ARAUJO DOS REIS
01/04/2024 11:32

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (15/04/2024 09:50 CEJUSC-CAP-1.S9 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
23/03/2024 00:55

Decorrido o prazo de RODRIGO ARAUJO DOS REIS em 22/03/2024
22/03/2024 17:03

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
22/03/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
18/03/2024 15:19

Audiência de instrução designada (15/08/2024 10:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/03/2024 15:19

Audiência inicial realizada (18/03/2024 13:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/03/2024 21:01

Juntada a petição de Contestação
15/03/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
15/03/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
14/03/2024 15:25

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
14/03/2024 15:25

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
14/03/2024 15:25

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO ARAUJO DOS REIS
14/03/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
13/03/2024 15:47

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO MRJ)
13/03/2024 14:35

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2023 17:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/10/2023 14:39

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
06/10/2023 14:35

Expedido(a) notificação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
11/09/2023 16:21

Audiência inicial designada (18/03/2024 13:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/08/2023 12:14

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2023 16:43

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2023 16:27

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo