01/07/2025 07:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de DANONE LTDA em 30/06/2025
01/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ANDREIA DOS SANTOS AMARAL D OLIVEIRA em 30/06/2025
01/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de DANONE LTDA em 30/06/2025
01/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ANDREIA DOS SANTOS AMARAL D OLIVEIRA em 30/06/2025
24/06/2025 11:14

Juntada a petição de Contraminuta
24/06/2025 11:14

Juntada a petição de Contrarrazões
13/06/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8610ae proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANDREIA DOS SANTOS AMARAL D OLIVEIRA - DANONE LTDA
12/06/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
12/06/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA DOS SANTOS AMARAL D OLIVEIRA
12/06/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
12/06/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA DOS SANTOS AMARAL D OLIVEIRA
12/06/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de DANONE LTDA em 10/06/2025
10/06/2025 20:44

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/06/2025 11:15

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/05/2025 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f924ab proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. DANONE LTDA 2. ANDREIA DOS SANTOS AMARAL D OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ANDREIA DOS SANTOS AMARAL D OLIVEIRA 2. DANONE LTDA Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". Recurso de: DANONE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 502. - divergência jurisprudencial .

Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar nenhuma das alegadas afrontas aos dispositivos apontados, haja vista o registro, in verbis : "Na ação nº 0000077-68.2012.5.01.0023, postulou a autora, em suma, indenização por dano material e moral decorrente de doença ocupacional (acidente de trabalho atípico), desenvolvida em razão da prestação de serviços para a reclamada.

Ou seja, a responsabilidade civil da ré.

Contudo, na presente ação, a autora busca que seja reconhecida a estabilidade provisória acidentária, oriunda do acidente do trabalho". (g.n.) Já quanto à divergência jurisprudencial mencionada, cumpre registrar que o aresto transcrito para o possível confronto de teses é inespecífico, pois a referida jurisprudência não aborda o mesmo quadro fático traçado no acórdão recorrido, atraindo, pois, o óbice das Súmulas 23 e 296 do TST.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 944, §único; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial .

Insurge-se a recorrente contra o acórdão no que tange à condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral, decorrente do chamado "limbo previdenciário".

Como se verifica da decisão recorrida, o entendimento adotado encontra-se em estrita consonância com a tese fixada no julgamento proferido pelo TST no RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027 - TEMA 88 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva".

Deste modo, nenhum reparo está a merecer o acórdão atacado.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 944, §único.

Com relação ao valor da indenização arbitrado a título de dano moral, ressalta-se que o Colegiado, ao fixar o quantum, expressamente deixou consignados os parâmetros levados em consideração, não se vislumbrando vulneração à literalidade dos dispositivos apontados, tampouco ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Acrescenta-se que a fixação do valor é questão que se vincula ao prudente poder discricionário do juiz.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º; artigo 790, §4º; Código de Processo Civil, artigo 99, §3º. - divergência jurisprudencial .

Insurge-se a recorrente contra o acórdão no que tange à concessão da gratuidade de justiça à reclamante.

Como se verifica da decisão recorrida, o entendimento adotado encontra-se em estrita consonância com a tese fixada no julgamento proferido pelo TST no RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027 - TEMA 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". (g.n.) Deste modo, nenhum reparo está a merecer o acórdão atacado.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ANDREIA DOS SANTOS AMARAL D OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO.

Alegação(ões): - divergência jurisprudencial .

No tocante ao tema supra, a recorrente alega tão somente dissenso pretoriano.

Ocorre que os arestos transcritos são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /acsg/1888 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANDREIA DOS SANTOS AMARAL D OLIVEIRA - DANONE LTDA
27/05/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
27/05/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA DOS SANTOS AMARAL D OLIVEIRA
27/05/2025 15:35

Não admitido o Recurso de Revista de ANDREIA DOS SANTOS AMARAL D OLIVEIRA
27/05/2025 15:35

Não admitido o Recurso de Revista de DANONE LTDA
16/05/2025 12:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
16/05/2025 08:34

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de DANONE LTDA em 13/05/2025
12/05/2025 21:44

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/04/2025
29/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/04/2025
29/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100617-95.2022.5.01.0081 1ª Turma Gabinete 17 Relator: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO RECORRENTE: ANDREIA DOS SANTOS AMARAL D OLIVEIRA, DANONE LTDA RECORRIDO: ANDREIA DOS SANTOS AMARAL D OLIVEIRA, DANONE LTDA A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação supra, nos termos do voto do Desembargador Mário Sérgio M.

Pinheiro.

Id a462018 RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

MARCIA TAVARES COIMBRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ANDREIA DOS SANTOS AMARAL D OLIVEIRA
28/04/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
28/04/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA DOS SANTOS AMARAL D OLIVEIRA
14/04/2025 15:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANDREIA DOS SANTOS AMARAL D OLIVEIRA - CPF: *73.***.*51-65
19/03/2025 14:05

Incluído em pauta o processo para 07/04/2025 10:00 Sala 3 em mesa 07-04-2025 ()
18/02/2025 08:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/02/2025 12:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
12/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de DANONE LTDA em 11/02/2025
04/02/2025 13:09

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/01/2025 21:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/01/2025 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/01/2025
29/01/2025 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
29/01/2025 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/01/2025
29/01/2025 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
28/01/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA DOS SANTOS AMARAL D OLIVEIRA
19/12/2024 11:58

Conhecido o recurso de DANONE LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-52 e não provido
19/12/2024 11:58

Conhecido o recurso de ANDREIA DOS SANTOS AMARAL D OLIVEIRA - CPF: *73.***.*51-65 e provido em parte
30/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/12/2024
29/11/2024 15:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/11/2024 15:41

Incluído em pauta o processo para 13/12/2024 10:00 Sala 3 Des. Mario Sergio 13-12-2024 ()
26/11/2024 08:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/09/2024 14:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
19/06/2024 17:29

Encerrada a conclusão
29/04/2024 14:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
29/04/2024 14:23

Encerrada a conclusão
29/04/2024 14:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
29/04/2024 14:23

Encerrada a conclusão
26/02/2024 11:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
18/02/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo