TRT1 - 0100821-81.2024.5.01.0401

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a177cab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   SENTENÇA Pje-JT    I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT.   II- FUNDAMENTAÇÃO   DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A relação jurídica de direito material deduzida em juízo é pertinente à segunda reclamada, em razão da alegação de terceirização.

Rejeito, assim, a preliminar.   DA REVELIA Diante do não comparecimento da primeira reclamada que, após diversas tentativas, foi citada por edital, a hipótese é de revelia e confissão, nos termos do artigo 344 do CPC.   DO VÍNCULO DE EMPREGO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS   A reclamante alegou ter mantido vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 10 de março de 2023 a 12 de abril de 2024, na função de auxiliar de serviços gerais e com salário mensal de R$ 1.430,00, sendo a dispensa sem justa causa e sem o pagamento das verbas rescisórias ou a baixa na CTPS.   Diante da revelia e confissão ficta, nos termos do artigo 844 da CLT, e considerando não haver inverossimilhança ou prova em sentido contrário, julgo procedentes o pedido de:   reconhecimento da data de admissão no período de 10 de março de 2023 a 12 de abril de 2024, na função de auxiliar de serviços gerais e com salário mensal de R$ 1.430,00, devendo a reclamada proceder à retificação da CTPS ou, na sua falta, a secretaria da Vara;pagamento de saldo de salário de 12 dias;aviso prévio de 30 dias;férias simples, do período de 2023/2024, com o terço constitucional;férias proporcionais de 1/12 avos, com o terço constitucional;13° salário proporcional de 3/12 avos;FGTS suprimido durante o contrato de trabalho, a ser depositado na conta vinculada;multa de 40% sobre o FGTS, a ser depositado na conta vinculada;multa do art 477 da CLT;multa do art.467 da CLT, sobre as seguintes verbas incontroversas: saldo de salário, férias simples e proporcionais, e 13º proporcional.

Expeça-se alvará para habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Conforme consignado em ata de audiência (Id 4cc0220), a reclamante manifestou sua desistência do pedido referente ao adicional de insalubridade e seus consectários legais.

A referida desistência foi prontamente homologada por este Juízo.   DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante postulou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A. (anteriormente CCR S.A., e na qual a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S.A. foi indicada como a tomadora de serviços), sob o fundamento de que esta se beneficiou diretamente de seu labor e falhou em seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora principal.

A segunda reclamada alegou que a reclamante não produziu prova suficiente de ter efetivamente prestado serviços em seu benefício.

Analiso.

No caso em apreço, embora a primeira reclamada tenha sido declarada revel, o que gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial em relação a ela, tal presunção não se estende automaticamente à segunda reclamada, que apresentou contestação e expressamente negou a prestação de serviços da reclamante em suas dependências.

O depoimento pessoal da reclamante  limitou-se a afirmar que "trabalhou para a Brasil por 1 ano e 2 meses e após para a GPS sempre na base 15 da CCR".

Embora essa declaração sugira uma atuação em local de interesse ou sob a esfera da CCR, ela, por si só, não é suficiente para vincular de forma inequívoca o labor da reclamante às dependências da segunda reclamada ou comprovar sua efetiva e habitual prestação de serviços em seu benefício direto para todos os períodos pleiteados.

As fotos da reclamante em seu expediente exercendo atividade laborativa (Id 60bb9e5) são genéricas e não oferecem subsídios para comprovar o local específico de trabalho como sendo as dependências da segunda reclamada ou de sua controlada direta.

A ausência de qualquer outra prova produzida pela reclamante para demonstrar que seu labor foi efetivamente em benefício da segunda reclamada, seja por meio de controles de jornada específicos, crachás de acesso, prova testemunhal que pudesse confirmar sua presença constante e regular nas dependências da tomadora, ou qualquer outro elemento concreto que pudesse corroborar a alegada subordinação estrutural ou mesmo o benefício direto do labor, impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária.   LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS.

DO RITO SUMARÍSSIMO   Prevalece no âmbito do TST que, no rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT).

Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA.

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

RITO SUMARÍSSIMO. 1.

Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN n. 41/2018 desta Corte. 2.

Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria à parte autora a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3.

São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado.

Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). "I. (...). 4.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS.

ART. 852-B, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada.

Agravo parcialmente conhecido e parcialmente provido.

II.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RITO SUMARÍSSIMO.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS.

ART. 852-B, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA.

Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Agravo de instrumento provido.

III.

RECURSO DE REVISTA.

RITO SUMARÍSSIMO.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS.

ART. 852-B, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1.

No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial.

Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2.

Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12.

Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ".

Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018.

Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3.

Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela desnecessidade de se limitar quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal.

Julgados .

Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "I – (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

RITO SUMARÍSSIMO.

LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT.

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil".

No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte.

Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões.

Agravo de instrumento não provido" (AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024).   "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL.

RITO SUMARÍSSIMO.

TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial.

O eg.

Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial.

A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor.

Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ".

Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte.

Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado.

Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório.

Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado.

Precedentes.

Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas.

Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024).   III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO.

RITO SUMARÍSSIMO.

JULGAMENTO "ULTRA PETITA".

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL .

TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" ( Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023).

No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal - art. 852-B e seguintes da CLT - é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte.

Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita.

Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10008-06.2023.5.03.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024).   Portanto, determino que se observe, na liquidação a limitação aos valores dos pedidos descritos na inicial.   DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE RECLAMANTE A parte reclamante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando não ter condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares.

Analiso.

Na linha da Súmula 463 do TST, tenho por comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas, uma vez que a parte autora apresenta declaração de hipossuficiência, e inexiste outro elemento que a desconstitua.  A jurisprudência atual e iterativa do TST, por meio da SBDI-1, mantém essa compreensão, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, como se vê: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

PESSOA NATURAL.

APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 .

Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.

Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais.

Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício .

Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil.

Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo.

Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ".

Precedentes desta Corte superior. 3 .

A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4.

Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)[sem negrito no original].

Dessa forma, concede-se o benefício da justiça gratuita à parte reclamante.   DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No processo trabalhista, são devidos honorários advocatícios na forma do art. 791-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), aplicável no caso, visto que a presente ação foi proposta após o início da vigência da chamada Reforma Trabalhista.

Quanto à base de cálculo da verba honorária advocatícia, constata-se que se deve observar o disposto no art. 791-A, da CLT, o qual dispõe que os honorários de advogado, ainda que atue em causa própria, serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Nesse quadro, considerando-se os pressupostos do §2º do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.

DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferia pelo STF, na ADC 58, determina-se: (i) em relação à fase extrajudicial ou pré-judicial (ou seja, aquela que antecede o ajuizamento da ação), aplicação do IPCA-E como índice de atualização acrescido dos juros legais definidos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91 (TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação); e  (ii) em relação à fase judicial, aplicação da taxa SELIC, como critério conglobante de juros e correção monetária (artigo 406 do Código Civil).

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Determino a incidência de contribuições fiscais e previdenciárias sobre as verbas objeto de condenação, nos moldes do art. 28 da Lei 8212/91 e da Súmula 368 do Colendo TST.

A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada, sendo autorizado o desconto das parcelas a cargo do reclamante (OJ 363 da SDI-1 do TST).  Não incidirá imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST).  

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por SANDRA REGINA PEREIRA GOMES em face de BRASIL TOTAL MULT SERVICOS EIRELI e   MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A., decide-se, rejeitar as preliminares, e, no mérito, julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, e, ainda,                                                                                                             julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, e, assim, condenar a reclamada ao: reconhecimento da data de admissão no período de 10 de março de 2023 a 12 de abril de 2024, na função de auxiliar de serviços gerais e com salário mensal de R$ 1.430,00, devendo a reclamada proceder à retificação da CTPS ou, na sua falta, a secretaria da Vara;pagamento de saldo de salário de 12 dias;aviso prévio de 30 dias;férias simples, do período de 2023/2024, com o terço constitucional;férias proporcionais de 1/12 avos, com o terço constitucional;13° salário proporcional de 3/12 avos;FGTS suprimido durante o contrato de trabalho, a ser depositado na conta vinculada;multa de 40% sobre o FGTS, a ser depositado na conta vinculada;multa do art 477 da CLT;multa do art.467 da CLT, sobre as seguintes verbas incontroversas: saldo de salário, férias simples e proporcionais, e 13º proporcional.

Expeça-se alvará para habilitação no seguro desemprego e para saque FGTS.

Autoriza-se a dedução dos valores que venham a ser comprovadamente pagos a igual título.

Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação.

Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte reclamante.

Condena-se a reclamada, ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.

Nos termos do artigo 789 da CLT, custas pela reclamada, na forma do cálculo em anexo.

Intimem-se as partes.   BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA PEREIRA GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS 0100821-81.2024.5.01.0401 : SANDRA REGINA PEREIRA GOMES : BRASIL TOTAL MULT SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL   DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE BRAGA DE CARVALHO O/A MM.

Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de Citação virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) CITADO(S) ALEXANDRE BRAGA DE CARVALHO , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer(m) à audiência designada, conforme abaixo:  Tipo: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) Data e hora: 10/06/2025 08:55 Entrar na reunião Zoom https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt01.ar?pwd=RzhlK3YrWDhYZjhkTUFHci9WTHlvQT09  ID da reunião: 986 896 3489 Senha de acesso: 01VTAR 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão estar munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital.  5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT,  em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) A reclamada DEVERÁ cadastrar seus patronos e habilitá-los no processo para fins de notificações futuras, não havendo necessidade de intervenção da Secretaria para essa finalidade.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Endereço Infojud (consulta) 25031018360402300000222551228 Intimação Intimação 25021216094148200000220589056 Despacho Despacho 25021215423792700000220583752 PETIÇÃO RECLAMANTE Manifestação 25012114162251000000218725845 Intimação Intimação 25011716102849000000218581158 Despacho Despacho 25011713332603000000218561504 Sniper - Mapa de Relações Certidão 25011713315313600000218561292 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25011622030846600000218523388 Mandado Mandado 24121614441088700000217692244 Intimação Intimação 24121614441074300000217692243 PETIÇÃO RECLAMANTE Manifestação 24102114115836200000213329153 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24102114111122600000213328906 01 Documento Diverso 24060709554848000000202204502 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração 24060709551568200000202204436 PRINT CONVERSA Documento Diverso 24060709551543800000202204433 FOTOS Fotografia 24060709543456100000202204372 EXTRATO DO FGTS SANDRA REGINA P Extrato de FGTS 24060709543424100000202204370 CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇO Contrato 24060709543409200000202204369 RG e CPF Sandra Regina_14.16.38.498 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 24060709543386300000202204368 contrato de experiencia Sandra Regina_14.13.17.206 Contrato 24060709543343000000202204365 contracheques Sandra Regina_14.22.00.153 Contracheque/Recibo de Salário 24060709543286800000202204364 comprovante de residencia sandra regina_14.15.11.763 Documento Diverso 24060709543246700000202204363 CLT Sandra Regina_14.18.28.898 Documento Diverso 24060709543206700000202204362 Petição Inicial Petição Inicial 24060709533498700000202204243 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página: http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

ANGRA DOS REIS/RJ, 06 de maio de 2025.

DANIELLA DE MELO LAZARY AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE BRAGA DE CARVALHO