18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa36bfd proferida nos autos.

HERBERT DOS SANTOS FERREIRA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos autos da reclamação trabalhista movida por PATRICIA DE LIMA DO REGO MOREIRA , conforme razões de id.29bbe34.É o relatório.Trata-se de exceção de pré-executividade, alegando a excipiente que o juízo julgou a divisão do valor do bem penhorado por ordem de penhora nos autos prejudicando a parte, requerendo a reconsideração da decisão.A exceção de pré-executividade é admitida nos casos em que a parte suscita questões referentes às condições da ação, aos pressupostos processuais e à prescrição ou decadência, enfim, matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Assim, a exceção de pré-executividade se justifica na hipótese de ausência de condições da ação, como nos casos em que o título executivo é nulo, ou quando manifestamente ilegítima a parte contra quem se intenta a execução, ou ainda, estando a relação processual contaminada de nulidade plena e ostensiva, mesmo que parcial, desde que a mesma seja visível.Primeiramente, entende-se o presente caso não se enquadra nas hipóteses acima, não sendo cabível o requerimento de reconsideração de decisão sobre ordem de liberação de valores penhorados, pois a matéria controversa levantada pela excipiente faz relação com os cálculos em si, não havendo questão de ordem pública a ser apreciada.Neste contexto, segue jurisprudência deste E.TRT1:AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, que consiste na possibilidade do devedor suscitar determinadas matérias, incidentalmente, no processo de execução, sem que haja a prévia garantia patrimonial.

Como o processo de execução tem por essência a busca da satisfação rápida e eficaz do credor, o sistema processual estabelece como condição específica dos embargos que haja segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após eventual rejeição dos embargos.

Desta forma, a exceção de pré-executividade só deve ser admitida quando versar sobre questões de ordem pública, conhecíveis de ofício, tais como não atendimento dos pressupostos processuais e das condições da ação, e, ainda assim, desde que não implique em dilação probatória, conforme entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393), o que não ocorreu na presente hipótese.

Agravo de petição conhecido e provido.(TRT-1 - AP: 01439005220085010246 RJ, Relator: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2015, Sétima Turma, Data de Publicação: 12/05/2015).Sendo assim, não conheço da exceção de pré-executividade oposta por HERBERT DOS SANTOS FERREIRA.No mesmo ato, passo a analisar o requerimento de id., também apresentado por HERBERT DOS SANTOS FERREIRA, sobre o mesmo objeto trazido na exceção de pré executividade.O terceiro interessado alegou que o juízo ordenou a expedição de alvará para o condomínio que está elencado como credor quirografário nos presentes autos e requereu a reconsiderado tal despacho, pois caso seja levantado tal montante para o condomínio não vai restar valor algum para a satisfação do crédito trabalhista a que o peticionante faz jus.Indefere-se.Reporto-me ao despacho de id.0b4b840.Intimem-se as partes.Decorrido o prazo, retorne o processo concluso para apreciação do requerimento de id.9a00ef0.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.

MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
01/07/2021 19:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/06/2021 00:03

Decorrido o prazo de PATRICIA DE LIMA DO REGO MOREIRA em 25/06/2021
26/06/2021 00:03

Decorrido o prazo de ARISTIDES MARTINS GOMES JUNIOR em 25/06/2021
26/06/2021 00:03

Decorrido o prazo de ARISTIDES MARTINS GOMES em 25/06/2021
15/06/2021 03:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/06/2021
15/06/2021 03:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 03:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/06/2021
15/06/2021 03:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 03:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/06/2021
15/06/2021 03:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 15:06

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DE LIMA DO REGO MOREIRA
14/06/2021 15:06

Expedido(a) intimação a(o) ARISTIDES MARTINS GOMES JUNIOR
14/06/2021 15:06

Expedido(a) intimação a(o) ARISTIDES MARTINS GOMES
11/06/2021 17:09

Conhecido o recurso de ARISTIDES MARTINS GOMES JUNIOR - CPF: *88.***.*02-85 e não provido
11/06/2021 17:09

Conhecido o recurso de ARISTIDES MARTINS GOMES - CPF: *87.***.*78-34 e não provido
21/05/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/05/2021
20/05/2021 09:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 09:44

Incluído em pauta o processo para 02/06/2021 09:00 PRINCIPAL QM9h ()
12/05/2021 16:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/05/2021 10:37

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ROGERIO LUCAS MARTINS
04/05/2021 12:43

Distribuído por sorteio
07/02/2020 10:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/07/2019 00:02

Decorrido o prazo de SENSIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 03/07/2019 23:59:59
19/06/2019 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/06/2019
19/06/2019 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2019 09:16

Não admitido o Recurso de Revista de SENSIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-33
08/03/2019 16:31

Não admitido o Recurso de Revista de SENSIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-33
26/02/2019 23:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
21/01/2019 14:55

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração (Manifestação)
15/01/2019 15:39

Proferida decisão
08/01/2019 17:08

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
08/01/2019 11:51

Distribuído por dependência
05/12/2018 18:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/11/2018 00:03

Decorrido o prazo de PATRICIA DE LIMA DO REGO MOREIRA em 21/11/2018 23:59:59
22/11/2018 00:03

Decorrido o prazo de ARISTIDES MARTINS GOMES em 21/11/2018 23:59:59
22/11/2018 00:03

Decorrido o prazo de ARISTIDES MARTINS GOMES JUNIOR em 21/11/2018 23:59:59
22/11/2018 00:03

Decorrido o prazo de SENSIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 21/11/2018 23:59:59
07/11/2018 05:34

Publicado(a) o(a) Acórdão em 07/11/2018
07/11/2018 05:34

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2018 13:41

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/10/2018 17:45

Conhecido o recurso de ARISTIDES MARTINS GOMES - CPF: *87.***.*78-34 e não provido
03/10/2018 00:13

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/10/2018
02/10/2018 10:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2018 10:53

Incluído o processo em pauta (17/10/2018, 09:00:00, PRINCIPAL QM9h)
24/09/2018 08:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/09/2018 14:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
20/08/2018 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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