27/08/2025 16:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
22/08/2025 16:47

Juntada a petição de Razões Finais
22/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de LAIS SARAIVA em 21/08/2025
20/08/2025 12:15

Juntada a petição de Razões Finais
04/08/2025 15:25

Audiência de instrução por videoconferência realizada (04/08/2025 10:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
23/07/2025 00:34

Decorrido o prazo de SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA em 22/07/2025
15/07/2025 10:08

Expedido(a) intimação a(o) LAIS SARAIVA
15/07/2025 03:45

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2025 10:32

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 10:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 10:32

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 10:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 17:33

Expedido(a) intimação a(o) SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA
11/07/2025 17:33

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA ALVES VIANA TALON PAIVA
11/07/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
11/07/2025 15:35

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2025 08:47

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 08:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
10/07/2025 06:57

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA ALVES VIANA TALON PAIVA
10/07/2025 06:56

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
08/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de ANDRESSA ALVES VIANA TALON PAIVA em 07/07/2025
23/06/2025 03:36

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 03:19

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 00:29

Decorrido o prazo de ANDRESSA ALVES VIANA TALON PAIVA em 16/06/2025
11/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA em 10/06/2025
10/06/2025 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e63579 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT

Vistos.

Inicialmente, recebo a peça de ID n. 2c21ca4 como simples manifestação.

Altere-se perante o sistema PJe.

Desnecessária a expedição de ofício à UNIMED, para os fins requeridos pela reclamante, porquanto a declaração de permanência anexada sob o ID n. da29864 é de autoria da própria operadora de saúde supra, a qual informa que tanto a reclamante quanto seu filho se encontram mantidos no plano de saúde originário desde o dia 08/05/2025.

Inclusive, conforme se extrai do teor do despacho de ID n. 3b369cf, a obrigação da tutela fora cumprida dentro do prazo estabelecido por decisão deste Juízo.

De mais a mais, caso se faça necessária a expedição de novos ofícios ou cumprimento de diligências, tal poderá ser (re)apreciado em audiência.

Por fim, no que tange ao outro requerimento de ID n.e20005c, deverá a parte autora trazer os dados de contato da testemunha LAIS SARAIVA, em 48 horas, para possibilitar sua intimação por e-mail ou telefone, diretamente pela Secretaria, sendo vedada a expedição de mandado para endereço fora do estado do Rio de Janeiro, jurisdição deste TRT.

Caso seja necessária a condução, será através de CPI para alguma Vara de São Paulo, posteriormente.

Cumpra-se.

MACAE/RJ, 09 de junho de 2025.

HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA ALVES VIANA TALON PAIVA
09/06/2025 16:41

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA ALVES VIANA TALON PAIVA
09/06/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:56

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 2c21ca4) para Manifestação
09/06/2025 10:33

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
09/06/2025 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
09/06/2025 07:54

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2025 04:42

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2025 16:37

Encerrada a conclusão
05/06/2025 09:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
04/06/2025 12:16

Encerrada a conclusão
04/06/2025 09:04

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/08/2025 10:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
03/06/2025 16:06

Audiência una por videoconferência realizada (03/06/2025 13:40 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
03/06/2025 08:46

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 08:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
03/06/2025 08:46

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 08:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 15:57

Juntada a petição de Contestação
31/05/2025 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
31/05/2025 09:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/05/2025 15:32

Expedido(a) ofício a(o) ANDRESSA ALVES VIANA TALON PAIVA
30/05/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA
30/05/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA ALVES VIANA TALON PAIVA
30/05/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
29/05/2025 15:57

Encerrada a conclusão
29/05/2025 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
28/05/2025 17:32

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 10:33

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2025 13:17

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcb27d4 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc.

Inicialmente, em relação à manifestação da ré de ID n.f5e8105, e diante do mero equívoco material ocorrido na decisão de ID n.60eaa71, o que retifico neste ato, esclareço que a manutenção do plano de saúde deverá se dar tanto em favor do menor quanto de sua genitora (titular).

Providencie a reclamada.

Ademais, consta do teor da decisão antecipatória que a manutenção do plano deverá se dar nos moldes da contratação originária da obreira, qual seja, assistência médica UNIMED ESPECIAL 25 APARTAMENTO (id 37fe1c), titular e dependente gratuitos com coparticipação de 25% apenas em consultas e exames.

Os planos de saúde informados pela ré no ID n. f5e8105 não atendem ao comando judicial.

Ademais, trata-se de operadora de saúde distinta da original (UNIPLAN), sendo que a reclamada sequer comprovou eventual ruptura unilateral do contrato com a operadora UNIMED, ou que os seus colaboradores atualmente percebam plano de saúde diverso, e que o ofertado à autora seria nos mesmos moldes dos demais funcionários.

Assim sendo, tenho por descumprida a ordem, restando mantida a multa diária aplicada até a correta implementação do plano de saúde ou atingimento do limite de R$ 50.000,00, o que ocorrer primeiro.

Intimem-se.

MACAE/RJ, 21 de maio de 2025.

HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA ALVES VIANA TALON PAIVA
21/05/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA
21/05/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA ALVES VIANA TALON PAIVA
21/05/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
17/05/2025 08:44

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 05:54

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
15/05/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA ALVES VIANA TALON PAIVA
15/05/2025 11:33

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2025 01:00

Decorrido o prazo de SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA em 13/05/2025
15/05/2025 00:33

Decorrido o prazo de SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA em 07/05/2025
14/05/2025 17:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/05/2025 11:29

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 068da6e proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Nada a reconsiderar.

Mantenho o despacho anterior, nos seus termos e fundamentos.

MACAE/RJ, 12 de maio de 2025.

HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA
12/05/2025 17:19

Expedido(a) intimação a(o) SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA
12/05/2025 17:19

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA ALVES VIANA TALON PAIVA
12/05/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
12/05/2025 10:28

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
11/05/2025 20:50

Expedido(a) intimação a(o) SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA
11/05/2025 20:50

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA ALVES VIANA TALON PAIVA
11/05/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
07/05/2025 11:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/05/2025 08:03

Expedido(a) mandado a(o) SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA
06/05/2025 10:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/05/2025 08:30

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60eaa71 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos, etc.

Conforme petição inicial, a autora ANDRESSA ALVES VIANA TALON PAIVA pleiteia a sua reintegração ao emprego com o restabelecimento no plano de saúde UNIMED ESPECIAL 25 APARTAMENTO (id 37fe1cf), sob o argumento de que sua dispensa teria se dado de forma discriminatória, já que teria ocorrido justamente no período em que o seu filho menor GABRIEL VIANA TALON PAIVA, após quatro meses de internação hospitalar, retornou ao ambiente domiciliar com necessidade de tratamento home care, e a modalidade de trabalho da obreira era justamente de home office integral, conforme se observa dos termos do contrato de trabalho de ID n.23c252b. Com vistas a comprovar o alegado, anexa aos autos vários atestados e relatórios médicos, além de imagens da internação hospitalar de seu filho, os quais comprovam que o menor de 3 anos de idade, pessoa com síndrome de Down, ficou internado em UTI pediátrica por tempo prolongado com quadro de insuficiência respiratória e choque séptico grave, além de apresentar múltiplas paradas cardio-respiratórias evoluindo com sequelas neurológicas graves, como deficit motor e cognitivo, de forma que a manutenção do plano de saúde ofertado pela empresa ré seria de suma importância para garantir a continuidade do tratamento de seu filho, ante a sua abrangência nacional, padrão de acomodação hospitalar e rede credenciada superior, o que garantiria acesso a especialistas com expertise específica no tratamento do complexo quadro clínico de seu filho.

Passo a apreciar.

No caso dos autos, a própria reclamante narra que já assumiu novo emprego, o qual também conta com oferta de plano de saúde aos seus colaboradores e dependentes (ID 6f9357c).

Entretanto, considerando a análise do pedido sob o prisma da urgência e perigo do dano, necessária uma análise mais aprofundada e humanizada, uma vez que a discussão perpassa pelo direito à vida e saúde de um menor suscetível a premente risco de morte, derivado das complicações do seu atual estado de saúde.

Os recentes laudos médicos apresentados sob os IDs 242dee4, dc624ed e b182c9e apontam para quadro de atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor do menor GABRIEL VIANA TALON PAIVA, o qual permanece com o uso de dispositivo de gastrostomia com risco nutricional elevado, e possui a necessidade de atendimento contínuo por equipe multidisciplinar, a incluir médico, fisioterapeuta e técnico de enfermagem, através do serviço de homecare de alta complexidade, além de orientação nutricional bem como atendimento semanal de serviços de terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, todos visando à sua reabilitação e prevenção do agravamento da doença.

O atual plano de saúde disponibilizado à autora em seu novo labor decerto figura-se inferior ao anteriormente ofertado pela ré, bastando que se observe a sua abrangência (estadual) e forma de acomodação (coletiva).

Contudo, a garantia dos direitos à saúde e à vida decorre do interesse social e são inarredáveis.

Ademais, conforme o artigo 4º do ECA, a saúde e vida das crianças e adolescentes é um dever que incumbe também à sociedade.

Vejamos: "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária ." Assim, necessária uma interpretação sistemática, tendo em vista a relevância do bem tutelado em questão: a vida do menor GABRIEL VIANA TALON PAIVA.

Emerge a necessidade de interpretação das cláusulas contratuais à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, privilegiando o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana.

Também é preciso considerar que a função social da empresa abarca o dever de preservação da saúde dos menores, como ente integrante da sociedade e responsável pela proteção do bem jurídico em discussão, nos termos do artigo acima citado.

Assim, entendo que, no presente caso, faz-se necessário uma interpretação ampliativa do regramento do plano de saúde, em face da preponderância dos valores em cheque no presente caso.

Ante o exposto, apesar da autora já contar com plano de saúde decorrente de outro contrato de trabalho, mas considerando todos os laudos e exames médicos apresentados, e sopesando os diversos direitos fundamentais envolvidos na apreciação do caso dos autos, mormente considerando a preponderância da saúde e da vida do menor GABRIEL VIANA TALON PAIVA e o risco grave e iminente que se evidencia, concedo a tutela de urgência postulada, para que a reclamada SPREAD SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA, seja compelida a manter o plano de saúde do menor nos mesmos moldes da contratação originária da obreira até o julgamento final da presente ação, sob pena de multa diária pelo descumprimento de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00.

Notifique-se a ré, com urgência e via mandado judicial, para cumprimento da obrigação em 72 horas.

O mandado de verá ser encaminhado para o endereço indicado na CTPS de ID n. 51cb873, a saber AVENIDA OSCAR NIEMEYER 02000 BLC 1 SAL 401 20220297 SANTO CRISTO RIO DE JANEIRO/RJ.

Neste ato, determina-se também a inclusão de sigilo sobre todas as fotografias e vídeos do menor anexados aos autos, admitida a visibilidade apenas para as partes.

Providencie a secretaria.

No mais, aguardem as partes a realização da audiência designada.

MACAE/RJ, 05 de maio de 2025.

HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA ALVES VIANA TALON PAIVA
05/05/2025 20:28

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA ALVES VIANA TALON PAIVA
05/05/2025 20:27

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ANDRESSA ALVES VIANA TALON PAIVA
30/04/2025 08:24

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ 0100764-74.2025.5.01.0483 : ANDRESSA ALVES VIANA TALON PAIVA : SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA DESTINATÁRIO(S): ANDRESSA ALVES VIANA TALON PAIVA Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa notificada a comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una por videoconferência - Sala "3VT MACAE": 03/06/2025 13:40 3ª Vara do Trabalho de Macaé Considerando a opção do autor já na petição inicial, a reclamada deverá dizer se concorda com a adoção do Juízo 100% Digital, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância, mantidas todas as publicações pelo DEJT, conforme Ato conjunto 10/2022 TRT1. EM HAVENDO CONCORDÂNCIA, AINDA QUE TÁCITA, SEGUE O LINK: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/6872678177 ID da reunião: 687 267 8177 O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão, na forma do art 844 da CLT.

A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência.

O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma.

TESTEMUNHAS: NA FORMA DO ART 455, CPC, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA.

ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA.

MACAE/RJ, 29 de abril de 2025.

GISELA CRISTINE AFFONSO LOUVAIN PERES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA ALVES VIANA TALON PAIVA
29/04/2025 15:16

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
29/04/2025 15:15

Expedido(a) notificação a(o) SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA
29/04/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA
29/04/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA ALVES VIANA TALON PAIVA
29/04/2025 15:12

Encerrada a conclusão
29/04/2025 15:12

Audiência una por videoconferência designada (03/06/2025 13:40 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
29/04/2025 15:02

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
29/04/2025 13:56

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

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