19/09/2025 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
22/07/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:42

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2025 09:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
22/07/2025 09:29

Iniciada a liquidação
22/07/2025 09:29

Transitado em julgado em 15/07/2025
16/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 15/07/2025
01/07/2025 01:06

Decorrido o prazo de TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/06/2025
01/07/2025 01:06

Decorrido o prazo de CESAR AUGUSTO MADEIRA em 30/06/2025
14/06/2025 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
14/06/2025 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 05:26

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e880db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA

I - RELATÓRIO: CESAR AUGUSTO MADEIRA, qualificado nos autos, opõe embargos declaratórios em face da Sentença de ID 8d13007, pelas razões expostas na petição de id 22ec276 em que alega a existência de contradição no julgado.

Requer acolhimento dos embargos para suprimento dos defeitos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Conhecimento: Embargos tempestivos (Art. 897-A CLT), pois opostos no quinquídio legal, e subscritos por procurador regularmente constituído.

Conheço. Mérito: Afirma o embargante haver omissão do julgado com relação ao pedido de condenação subsidiária do ente público.

Assiste razão ao embargante.

Passo a análise. “Da responsabilidade subsidiária do Município: O segundo acionado não negou que o autor tenha prestado serviços em seu favor, de modo que a matéria restou incontroversa, se limitando a alegar que não firmou contrato de trabalho com o reclamante e sustentando que efetua contrato de prestação de serviços com as empreiteiras. Sob outro enfoque, a defesa do ente público invoca o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), com o fim de se eximir de uma possível responsabilização. Não ignora este Juízo que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido inserto na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que afasta a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos direitos trabalhistas inadimplidos pelo prestador de serviços (contratado).

No entanto, a Excelsa Corte ressalvou a hipótese da responsabilização do ente público em caso de culpa in vigilando, quando o acervo probatório do processo sinalize descumprimento do dever de fiscalização. Diante disso, a Súmula 331 do C.

TST sofreu recente alteração, tendo sido acrescentado ao seu corpo o item V, que prevê essa possibilidade de responsabilização quando ficar configurada a “conduta culposa (do órgão público) no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993”. Nesse mesmo sentido, direcionou-se a jurisprudência deste E.

TRT da 1ª Região, por meio de suas súmulas 41 e 43, valendo o destaque de que a primeira impõe à administração o dever de demonstrar que exercia efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços e das obrigações da contratada como empregadora, considerando sua maior aptidão para a produção de tal evidência. Recentemente, a Suprema Corte reafirmou seu entendimento, por ocasião do julgamento do RE 760931, com repercussão geral, no sentido de que é vedada a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. A esse respeito, foi, inclusive, aprovada a seguinte tese prevalecente: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da lei 8.666/1993.” Na hipótese dos autos, entretanto, o órgão público não se desincumbiu de tal encargo probatório, haja vista que não produziu qualquer prova a esse respeito, nem sequer trouxe aos autos o contrato de prestação de serviços firmado com a empregadora do autor, de modo que nem mesmo logrou demonstrar que cumpriu os ditame legais para a contratação da prestadora de serviços. Desse modo, não há como afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Saquarema pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, nos termos do supramencionado item V da Súmula 331 do TST.

Registro, por oportuno, que a responsabilidade secundária ora declarada abrange todas as verbas da condenação (item VI do citado verbete), inclusive eventuais multas aplicadas à empregadora pelo desrespeito às normas trabalhistas, como é o caso das penalidades dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT (TRT/RJ, Súmula 13). Cuidando-se de condenação meramente subsidiária, o ente público não se beneficia dos juros reduzidos previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 24 deste E.

TRT da 1ª Região. Procede o pedido.” Acolho os embargos para acrescer a sentença o trecho acima em destaque, condenando o Município de forma subsidiária.

III – CONCLUSÃO: Diante do exposto, conheço e acolho os embargos declaratórios opostos pelo autor, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes. .

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/06/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAQUAREMA
12/06/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/06/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) CESAR AUGUSTO MADEIRA
12/06/2025 14:01

Acolhidos os Embargos de Declaração de CESAR AUGUSTO MADEIRA
02/06/2025 08:25

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
31/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 30/05/2025
30/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 29/05/2025
15/05/2025 00:49

Decorrido o prazo de TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/05/2025
15/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/05/2025
06/05/2025 08:59

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d55c7cd proferido nos autos.

Vistas a parte contrária para querendo se manifestar sobre petição de ED, em 5 dias, ARARUAMA/RJ, 05 de maio de 2025.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/05/2025 08:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAQUAREMA
05/05/2025 08:24

Expedido(a) intimação a(o) TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/05/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
04/05/2025 09:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/04/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
28/04/2025 19:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAQUAREMA
28/04/2025 19:18

Expedido(a) intimação a(o) TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/04/2025 19:18

Expedido(a) intimação a(o) CESAR AUGUSTO MADEIRA
28/04/2025 19:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
28/04/2025 19:17

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CESAR AUGUSTO MADEIRA
18/02/2025 07:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
08/02/2025 08:17

Juntada a petição de Razões Finais
23/01/2025 08:12

Audiência una realizada (22/01/2025 09:40 sala ANDRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
21/01/2025 11:20

Juntada a petição de Manifestação
20/01/2025 16:02

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2024 22:15

Juntada a petição de Contestação
18/12/2024 16:09

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 16:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/10/2024 11:52

Audiência una designada (22/01/2025 09:40 sala ANDRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
03/10/2024 11:52

Audiência una cancelada (22/01/2025 09:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
09/07/2024 10:27

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE SAQUAREMA
09/07/2024 10:27

Expedido(a) notificação a(o) TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA
05/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de CESAR AUGUSTO MADEIRA em 04/07/2024
02/07/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
01/07/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) CESAR AUGUSTO MADEIRA
01/07/2024 07:39

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2024 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
29/06/2024 14:34

Audiência una designada (22/01/2025 09:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
28/06/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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