TRT1 - 0101433-22.2024.5.01.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101433-22.2024.5.01.0012 : ANDERSON LEAL DE ASSIS : S.

M.

PINTURAS LTDA - ME O/A MM.

Juiz(a) GUSTAVO FARAH CORREA da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) ANDERSON LEAL DE ASSIS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para sentença de ID 1d9dc21, em 8 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.  RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de maio de 2025.

NILTON BAPTISTA COELHO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LEAL DE ASSIS

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d9dc21 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Proc.

Nº 0101433-22.2024.5.01.0012 RECLAMANTE: ANDERSON LEAL DE ASSIS RECLAMADA: S.

M.

PINTURAS LTDA - ME SENTENÇA-PJe-JT Vistos, etc.

I – ANDERSON LEAL DE ASSIS, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de S.

M.

PINTURAS LTDA – ME, consoante os pedidos formulados na emenda à inicial (ID. f423153, fls.66), através da qual juntou documentos.

A reclamada foi devidamente citada, por mandado, conforme certidão de ID. 0115a2c, fls.55, comparecendo à audiência inaugural, nos termos da ata de ID. 7c40aa3, fls.148, sem proposta conciliatória, apresentando defesa escrita segundo o arrazoado de ID. 2a96e61, fls.81, arguindo preliminar de limitação da condenação ao valor da causa, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos.

Juntou documentos.

Alçada pela inicial.

Manifestou-se o autor em réplica escrita de ID. caace64, fls.150.

Em assentada de instrução, restou ausente o reclamante – ID. 38a8a3c, fls.155.

Declarando a parte presentes que não tinha outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual, reportando-se aos elementos constantes dos autos, em razões finais na forma de memoriais, permanecendo inconciliáveis. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

O artigo 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa, não de liquidação antecipada, mormente porque muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pela parte ré.

A Corte Superior Trabalhista tem firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC.

No caso em análise, o reclamante, na petição inicial, afirma expressamente a indicação de valores por mera estimativa.

Assim, rejeito a preliminar.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Tratando-se de ação distribuída posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que a parte autora percebeu, por último, salário no montante de R$ 1.863,40, inferior a 40% do teto dos benefícios da previdência social – R$ 3.262,96, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, de onde se presume a sua hipossuficiência econômica, razão pela qual DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

DO MÉRITO.

DA CONFISSÃO.

Ausente o reclamante em assentada de instrução, requereu a reclamada a aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática.

Deixando a parte autora de comparecer à audiência em prosseguimento, mesmo quando expressa e pessoalmente intimada (ID. 7c40aa3, fls.148), conforme artigo 385, §1º, do CPC, e Súmula 74, do C.TST, defiro o pedido da reclamada para aplicar a pena de confissão quanto à matéria fática ao demandante.

Destaco ainda que, nos termos do art. 112, do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, sendo certo que, durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

Desnecessária a intimação para constituição de novos patronos se a parte foi regularmente notificada da renúncia dos advogados anteriormente constituídos nos autos.

Portanto, na hipótese, uma vez que o reclamante tinha ciência da renúncia (ID. 2e0b352, fls.154), competia a ele constituir novo patrono, não podendo se beneficiar da própria torpeza.

DO CONTRATO DE TRABALHO.

O reclamante narra que foi admitido pela reclamada em 03/04/2023, na função de pintor, vindo a ser imotivadamente dispensado em 01/03/2024, percebendo última remuneração no valor de R$ 1.863,40.

DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS.

A parte autora requer o pagamento de diferenças das parcelas contratuais e resilitórias decorrentes da extinção do vínculo de emprego, asseverando que “foi admitido (...) com salário mensal de R$ 2.662,00 (dois mil seiscentos e sessenta e dois reais).

Importa ressaltar, que o salário recebido pelo autor era bem diverso na realidade conforme comprova na CTPS, percebendo apenas o valor de R$ 1.863,40 (mil oitocentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), ou seja recebia valor inferior ao salário assinado em sua CTPS”.

Ao contrário do alegado pelo reclamante, o TRCT de ID. 4a76b82, fls.46, aponta como última remuneração o valor de R$ 2.662,00, utilizada como base de cálculo das parcelas contratuais e resilitórias.

O TRCT discrimina o pagamento das férias proporcionais+1/3 e dos trezenos proporcionais, apontando valor líquido de R$ 2.244,96.

Os valores foram quitados em 11/03/2024, conforme comprovante de ID. ed438e1, fls.93, com observância do prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT.

Assim, julgo improcedentes os pedidos “E”, “F” e “I”.

O documento de ID. 385bc14, fls.91, comprova que o aviso prévio se deu na modalidade trabalhada, não havendo que se falar em pagamento da parcela na forma indenizada.

Isto posto, julgo improcedente o pedido “C”.

Não houve labor na data de 01/03/2024, razão pela qual julgo improcedente o pedido “D”.

O extrato analítico de ID. 932a46f, fls.31, demonstra o recolhimento de todas as competências do período contratual, bem como da multa fundiária de 40%, não havendo diferenças a serem quitadas.

Assim, julgo improcedentes os pedidos “G” e “H”.

Inexistindo verbas rescisórias incontroversas, julgo improcedente o pedido “J” de multa do art. 467, da CLT.

DA JORNADA DE TRABALHO.

O obreiro aponta que “foi contratado para laborar de segunda-feira a quinta-feira no horário de 07:00hs às 17:00hs, com 30 minutos de intervalo destinado a refeição e descanso.

Nas sextas-feiras trabalhava no horário 07:00hs às 14:00hs, sem pausa pro almoço e trabalhava 01 sábado por mês no horário 07:00hs às 14:00hs, sem pausa para almoço”.

Pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada suprimido, com reflexos.

Insurge-se a reclamada, aduzindo que “o Reclamante assinou termo de compensação de horas extras e um termo no qual informa que laborava sozinho na obra e reconhecendo as anotações que constam nos contracheques.

O Autor não fazia horas extras e laborou na seguinte jornada de trabalho: de segunda a quinta feira, das 07 às 16 horas e às sextas feiras das 7 às 16 horas, sempre com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada e com folgas aos sábados, domingos e feriados.

O Reclamante jamais laborou aos sábados e sempre gozou de 01 hora de intervalo para refeição e descanso”.

Os controles de frequência juntados pela ré não apresentam a jornada inflexível condenada pela Súmula 338 do TST.

Eles apontam registros de entrada e saída do reclamante em horários variados, sem a realização de horas extras e a pré-assinalação do intervalo intrajornada, demonstrando, assim, o acerto do alegado na peça de defesa (ID. 2e53459, fls.118). É do reclamante o ônus de comprovar a inidoneidade dos documentos, uma vez que os impugnou em réplica, imputação da qual não se desincumbiu.

Isto posto, julgo improcedentes os pedidos “A” e “B”.

DOS DESCONTOS INDEVIDOS.

Narra o reclamante que “a Reclamada durante todo o contrato laboral, realizou descontos indevidos de R$ 84,11 (oitenta e quatro reais e onze centavos), no contracheque do Reclamante, referente a faltas que nunca ocorreram”.

Em defesa, a reclamada assevera que “descontou todas as faltas injustificadas do Autor, uma vez que a falta do trabalhador ao serviço enseja o desconto do dia respectivo em sua remuneração.

O Reclamante conferiu e assinou todos os contracheques nos quais constam as faltas injustificadas e o respectivo desconto”.

A falta do trabalhador ao serviço enseja o desconto do dia respectivo em sua remuneração, salvo se a falta for considerada justificada.

O empregado perde a remuneração do dia de repouso quando não tiver cumprido integralmente a jornada de trabalho da semana.

Sendo os controles de frequência idôneos, conforme acima fundamentado, reputo que a empresa demonstrou que os descontos observaram o imperativo legal, não havendo que se falar em devolução de valores.

Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido “K”.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tendo em vista a sucumbência da parte autora, de rigor a condenação da reclamante ao pagamento de honorários ao advogado da reclamada, pois a ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência ao advogado da parte ré, no importe de 5%, observando os critérios fixados no §2º do artigo 791-A da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos integralmente rejeitados/indeferidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Considerando o julgamento definitivo da ADI 5766 pelo C.

STF, os honorários sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao reclamante, rejeito a preliminar de limitação da condenação ao valor da causa e, no mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, tudo conforme fundamentação supra que integra a presente decisão.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada calculados em 5% sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos integralmente rejeitados/indeferidos, devidamente atualizados, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão.

Custas de R$ 1.396,63, calculadas sobre R$ 69.831,86, valor arbitrado à causa, na forma do artigo 789, II, da CLT, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica dispensado.

Intimem-se as partes, devendo estas atentar para o disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho – artigo 769 da CLT.

E, na forma da lei, foi lavrada a presente decisão que segue devidamente assinada.   GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - S.

M.

PINTURAS LTDA - ME