25/07/2024 17:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/07/2024 00:28

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 23/07/2024
17/07/2024 21:05

Juntada a petição de Contraminuta
16/07/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3afc9bd proferida nos autos. CERTIFICO que em atendimento ao artigo 22, parágrafo único, do Provimento 1/2014 da Corregedoria deste Egrégio, o agravo de petição do réu Id e4cc510 , interposto em 11.07.2024, preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.Data ciência decisão: 01.07.2024Procuração: Id e9dbaac Clarisse AngelitoTécnico Judiciário DECISÃO Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, ao agravado. Após, ao Eg.

TRT. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2024.

ALESSANDRA JAPPONE ROCHA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/07/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) SONIA MARIA MAXIMILIANO DE SOUZA
15/07/2024 09:44

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
15/07/2024 08:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
15/07/2024 08:59

Encerrada a conclusão
15/07/2024 08:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
12/07/2024 00:16

Decorrido o prazo de SONIA MARIA MAXIMILIANO DE SOUZA em 11/07/2024
11/07/2024 21:50

Juntada a petição de Agravo de Petição
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28bcda2 proferida nos autos.

Vistos, etc.Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, pelas razões descritas na petição ID. 76442c9, visando lhe sejam aplicadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública.Manifestações pelo excepto ID. 069b7ae.É o que há para relatar.Fundamento e Decido:Como é cediço, a exceção de pré-executividade é medida excepcional, sem previsão legal, cabível em hipóteses especialíssimas, normalmente relativas a matérias de ordem pública ou com prova pré-constituída, passíveis de serem verificadas de pronto, sem necessidade de dilação probatória.No caso concreto, a excipiente alega fazer jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Contudo, sobre a questão a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as prerrogativas da Fazenda Pública são extensíveis apenas às sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público em regime não concorrencial e sem o objetivo de distribuir lucros, conforme se extrai, por exemplo, das ADPFs nº 387 e 588, o que não é o caso da COMLURB, cujo estatuto inclusive prevê a possibilidade de distribuição de lucros. Note-se, por oportuno, que os julgamentos citados pela reclamada referem-se a ações propostas por outras pessoas jurídicas e que com ela não se confundem, não havendo notícia, ao menos por ora, de que tenha ela própria ingressado com ADPF naquela instância Superior. Ademais, o parecer da procuradoria municipal por ela trazido não possui efeito vinculante a este Juízo. Sendo assim, sob o entendimento de que a reclamada explora atividade econômica com distribuição de lucros, não há como lhe serem estendidas as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública.Nessa perspectiva e sendo certo que o Juízo não se encontra garantido, restan concluir que são intempestivos os embargos à execução.ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada.Intimem-se as partes.Após, prossiga-se a execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de junho de 2024.

ALESSANDRA JAPPONE ROCHA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
28/06/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/06/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) SONIA MARIA MAXIMILIANO DE SOUZA
28/06/2024 13:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/06/2024 08:23

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
11/06/2024 09:02

Juntada a petição de Manifestação
08/06/2024 00:46

Decorrido o prazo de SONIA MARIA MAXIMILIANO DE SOUZA em 07/06/2024
04/06/2024 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
29/05/2024 21:12

Expedido(a) intimação a(o) SONIA MARIA MAXIMILIANO DE SOUZA
29/05/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
23/05/2024 22:06

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
15/05/2024 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
15/05/2024 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
14/05/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/05/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) SONIA MARIA MAXIMILIANO DE SOUZA
14/05/2024 12:41

Homologada a liquidação
14/05/2024 09:58

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
02/05/2024 21:01

Juntada a petição de Impugnação
25/04/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
19/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 18/04/2024
16/04/2024 22:29

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
16/04/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
16/04/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
15/04/2024 09:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/04/2024 09:23

Expedido(a) intimação a(o) SONIA MARIA MAXIMILIANO DE SOUZA
15/04/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
05/04/2024 22:38

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 04/04/2024
01/03/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
29/02/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/02/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
27/02/2024 14:15

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
15/02/2024 18:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/02/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 23:09

Juntada a petição de Manifestação
25/01/2024 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
25/01/2024 10:04

Iniciada a liquidação
25/01/2024 10:04

Transitado em julgado em 24/01/2024
25/01/2024 00:19

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 24/01/2024
25/01/2024 00:19

Decorrido o prazo de SONIA MARIA MAXIMILIANO DE SOUZA em 24/01/2024
12/12/2023 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
12/12/2023 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
11/12/2023 08:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/12/2023 08:02

Expedido(a) intimação a(o) SONIA MARIA MAXIMILIANO DE SOUZA
11/12/2023 08:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 260,00
11/12/2023 08:01

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SONIA MARIA MAXIMILIANO DE SOUZA
08/11/2023 11:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
03/10/2023 11:34

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2023 11:00

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (03/10/2023 09:20 51VTRJ - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/10/2023 23:18

Juntada a petição de Contestação
02/10/2023 23:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/08/2023 15:54

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2023
08/08/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 15:28

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/08/2023 15:28

Expedido(a) notificação a(o) SONIA MARIA MAXIMILIANO DE SOUZA
02/08/2023 18:47

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (03/10/2023 09:20 51VTRJ - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/07/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2023
08/07/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 13:06

Expedido(a) intimação a(o) SONIA MARIA MAXIMILIANO DE SOUZA
07/07/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 00:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
06/07/2023 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo