TRT1 - 0100855-89.2024.5.01.0002

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d62fb62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO     ISTO POSTO, declaro a incompetência absoluta desta Especializada para processar e julgar o pedido de recolhimentos previdenciários sobre os salários quitados ao longo da contratualidade, extinguindo-os sem resolução do mérito.   Pronuncio a prescrição da pretensão autoral quanto às parcelas anteriores a 19/07/2019, extinguindo-a com resolução do mérito.   Julgo procedentes os pedidos formulados por DEBORA ANDRADE DE MOURA SILVA em face de SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA, nos termos da fundamentação, que este decisum integra, para:   1.condenar a reclamada a reintegrar a autora, independentemente do trânsito em julgado, no prazo fixado na fundamentação;   2. condenar a reclamada a pagar à reclamante:   a) indenização por danos morais.   Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.   Defiro os honorários advocatícios, na forma apontada na fundamentação.   A presente sentença é líquida, conforme planilha de cálculos de liquidação anexa, que a integra para todos os efeitos legais.   Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até a data do ajuizamento da ação, além dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991.

Juros e correção monetária pela taxa única Selic, a partir da data do ajuizamento da ação.   No que diz respeito à indenização por danos morais, somente há incidência da taxa Selic, englobando correção monetária e juros moratórios, a ser calculada partir da data de publicação da presente sentença.   Juros e correção monetária incidentes sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da presente sentença pela taxa Selic.   Discriminação da natureza das parcelas conforme fundamentação, não havendo incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda.   Custas de liquidação pela reclamada, no importe de R$ 176,00, calculadas na razão de 2% sobre R$ 8.800,00, valor da condenação, conforme cálculos de liquidação integrantes da presente sentença.   Custas de liquidação pela reclamada, no importe de R$ 44,00, calculadas na razão de 0,5%, sobre o valor liquidado, até o limite de R$ 638,46, nos termos do art. 789-A, IX da CLT, conforme cálculos de liquidação integrantes da presente sentença.   Com o trânsito em julgado, a parte autora deverá dar início à execução, nos termos do art. 11-A, § 1º c/c com o art. 878 da CLT, uma vez que o prazo prescricional intercorrente iniciará neste momento processual.   Intimem-se as partes.       LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - DEBORA ANDRADE DE MOURA SILVA