06/06/2025 12:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/06/2025 00:59

Decorrido o prazo de RAFAEL LEITE DA CRUZ em 05/06/2025
23/05/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 12:31

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL LEITE DA CRUZ
22/05/2025 12:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP sem efeito suspensivo
13/05/2025 16:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
13/05/2025 00:27

Decorrido o prazo de RAFAEL LEITE DA CRUZ em 12/05/2025
12/05/2025 20:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/04/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05e987f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por RAFAEL LEITE DA CRUZ contra GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP, decido: - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré nas seguintes obrigações, que deverão ser cumpridas no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado da decisão: I.

DE FAZER: I.a) Retificar a rescisão contratual na CTPS DIGITAL da parte autora, fazendo constar como data de saída o dia 15/10/2024 (projetado 36 dias de aviso prévio indenizado).

Deverá a reclamada providenciar a anotação da CTPS DIGITAL da parte reclamante no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 536, caput e §1º, do CPC/2015).

I.b) FGTS e multa de 40%: A parte reclamada deverá providenciar o depósito integral do FGTS mais multa de 40%, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até limite de R$ 600,00 (art. 536, caput e §1º, do CPC/2015), a ser revertida para a parte reclamante.

II.

DE PAGAR: II.a) saldo salário (rescisão no dia 09/09/2022); II.b) 36 dias de aviso prévio, projetado, para todos os fins, para o dia 15/10/2022; II.c) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; II.d) férias do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; II.e) 13° salário proporcional.

II.f) 45 minutos suprimidos a título de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, sendo que tal parcela possui natureza indenizatória. - Condeno a parte autora na seguinte obrigação de fazer: entregar os EPI’s e uniformes fornecidos pela ré. Deverá a parte autora providenciar a entrega do material no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar à parte ré o valor de R$ 307,00.

Improcedentes os demais pedidos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Indeferido à ré.

Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Reclamada, fixados no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação de cada empresa, nos termos da fundamentação.

Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação.

A ré deverá recolher as contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas acima deferidas passíveis de incidência, com comprovação nos autos no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado.

Em não comprovados os recolhimentos, oficiem-se os agentes de arrecadação e executem-se os recolhimentos previdenciários, consoante o artigo 876, parágrafo único, da CLT.

Determino a dedução de valores pagos a idêntico título.

Liquidação por cálculos, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e imposto de renda.

Custas pela ré, no importe de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação, nos termos do art. 789, I da CLT.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Intimem-se as partes desta decisão.

Nada mais. PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
25/04/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
25/04/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL LEITE DA CRUZ
25/04/2025 14:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 360,00
25/04/2025 14:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RAFAEL LEITE DA CRUZ
25/04/2025 14:59

Não concedida a assistência judiciária gratuita a GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
25/04/2025 14:59

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAEL LEITE DA CRUZ
04/04/2025 13:35

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2025 12:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
02/04/2025 22:21

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
26/03/2025 13:32

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (26/03/2025 08:40 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/03/2025 17:14

Juntada a petição de Contestação
10/03/2025 15:15

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
08/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de RAFAEL LEITE DA CRUZ em 07/03/2025
28/01/2025 15:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/01/2025 14:05

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 14:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/01/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
24/01/2025 14:47

Expedido(a) notificação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
24/01/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL LEITE DA CRUZ
24/01/2025 14:45

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL LEITE DA CRUZ
24/01/2025 14:44

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (26/03/2025 08:40 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/12/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo