24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34aa2a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT Vistos, etc. Considerando-se que o crédito do autor já foi quitado através do acordo ; Considerando-se que não houve êxito no pagamento integral da cota previdenciária ; Considerando-se que a legislação vigente dispensa a atuação da PGF em demandas cujo o valor de contribuição previdenciária seja igual ou menor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 07 DE JULHO DE 2023; Considerando-se que o crédito previdenciário remanescente é de R$2.015,46) e custas de R$210,00; DECIDO Considerando-se que a ré não efetuou o pagamento integral da cota previdenciária e tendo em vista que a reclamada não dispõe de patrimônio para satisfazer o presente débito, e, ainda, em conformidade coma Portaria AGU/PGF nº 47/2023 combinada com a Portaria MF nº 75/2012, que determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional , cujo valor consolidado seja igual ou inferior a a R$ 20.000,00, deixo de dar prosseguimento à cobrança da cota previdenciária, desobrigando-o da comprovação de seu recolhimento. Seguindo os preceitos das normas regulamentares, e não constando dos autos garantia à satisfação dos créditos, a execução deve ser extinta, nos termos da legislação aplicável à espécie.

DISPOSITIVO Assim, julgo extinto a presente execução relativamente ao autor, tendo em vista o pagamento do crédito devido. Quanto à Cota previdenciária, considerando que o valor da execução previdenciária remanescente é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução (art. 924, II, III, c/c art. 925, ambos do CPC). Deixo de intimar a União nos termos da Portaria AGU/PGF nº 47/2023.

Assim sendo, julgo EXTINTA a presente execução. Arquive-se definitivamente. LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - EMISSAO S/A
09/09/2022 14:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/09/2022 00:06

Decorrido o prazo de VALDECI RODRIGUES DE LIRA em 31/08/2022
17/08/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2022
17/08/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 11:55

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI RODRIGUES DE LIRA
12/08/2022 21:04

Não admitido o Recurso de Revista de VALDECI RODRIGUES DE LIRA
06/07/2022 15:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
14/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 13/06/2022
14/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 13/06/2022
14/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de VALDECI RODRIGUES DE LIRA em 13/06/2022
07/06/2022 14:56

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
31/05/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2022
31/05/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2022
31/05/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2022
31/05/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 10:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
30/05/2022 10:52

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI RODRIGUES DE LIRA
30/05/2022 10:52

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
30/05/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 15:52

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
17/05/2022 11:44

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VALDECI RODRIGUES DE LIRA - CPF: *26.***.*70-10
20/04/2022 14:26

Incluído em pauta o processo para 11/05/2022 09:00 SV ED CGF ()
13/04/2022 11:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/04/2022 14:56

Juntada a petição de Manifestação (Reconsideração de tutela)
23/02/2022 08:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
17/02/2022 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 16/02/2022
17/02/2022 00:03

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 16/02/2022
10/02/2022 14:18

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação aos Embargos)
09/02/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2022
09/02/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 08:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
08/02/2022 08:38

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
08/02/2022 08:37

Convertido o julgamento em diligência
07/02/2022 15:13

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
07/02/2022 15:13

Encerrada a conclusão
25/11/2021 15:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
24/11/2021 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 23/11/2021
24/11/2021 00:01

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 23/11/2021
24/11/2021 00:01

Decorrido o prazo de VALDECI RODRIGUES DE LIRA em 23/11/2021
24/11/2021 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 23/11/2021
24/11/2021 00:01

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 23/11/2021
24/11/2021 00:01

Decorrido o prazo de VALDECI RODRIGUES DE LIRA em 23/11/2021
18/11/2021 15:10

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
13/11/2021 23:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2021
13/11/2021 23:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2021 23:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2021
13/11/2021 23:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2021 23:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2021
13/11/2021 23:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2021
13/11/2021 23:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2021 23:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2021 23:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2021
13/11/2021 23:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2021 23:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2021
13/11/2021 23:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2021 23:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2021
13/11/2021 23:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2021 23:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2021
13/11/2021 23:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2021 23:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2021
13/11/2021 23:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2021 23:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2021
13/11/2021 23:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2021 23:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2021
13/11/2021 23:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 10:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
09/11/2021 10:05

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
09/11/2021 10:05

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI RODRIGUES DE LIRA
09/11/2021 10:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
09/11/2021 10:05

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
09/11/2021 10:05

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI RODRIGUES DE LIRA
03/11/2021 16:11

Conhecido em parte o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido
03/11/2021 16:11

Conhecido o recurso de VALDECI RODRIGUES DE LIRA - CPF: *26.***.*70-10 e provido em parte
03/11/2021 16:11

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de EMISSAO S/A - CNPJ: 39.***.***/0001-60 / null
15/10/2021 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/10/2021
14/10/2021 09:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 09:36

Incluído em pauta o processo para 03/11/2021 10:00 Sessão Telepresencial 03 11 2021 ()
30/08/2021 12:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
20/08/2021 17:15

Juntada a petição de Manifestação (RENÚNCIA)
11/08/2021 12:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/08/2021 12:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
10/08/2021 14:58

Retirado de pauta o processo
15/07/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/07/2021
13/07/2021 15:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 15:12

Incluído em pauta o processo para 04/08/2021 09:00 SV CGF 2 ()
09/07/2021 15:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2021 15:22

Incluído em pauta o processo para 04/08/2021 09:00 SV CGF ()
02/07/2021 11:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/06/2021 12:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
03/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 02/06/2021
21/05/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2021
21/05/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 09:25

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
20/05/2021 09:24

Proferida decisão
19/05/2021 15:44

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
19/05/2021 15:43

Encerrada a conclusão
28/04/2021 17:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
27/04/2021 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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