27/05/2025 11:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/05/2025 11:50

Juntada a petição de Contraminuta
26/05/2025 11:45

Juntada a petição de Contrarrazões
14/05/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 369df4a proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, destaque-se que, conforme dispõe o art. 897, alínea b, da CLT e o item II da Instrução Normativa nº 16 do TST, o Agravo de Instrumento, no processo do trabalho, tem seu cabimento limitado aos despachos que denegarem a interposição de recurso e será dirigido à autoridade judiciária prolatora do despacho agravado, não se prestando para atacar decisões interlocutórias (§1º do art. 893 da CLT).

Nesse passo, mantenho incólume o despacho ora agravado, pelo qual, porquanto deserto, restou negado seguimento ao recurso ordinário da parte reclamada.

Desta forma, prossiga-se o Agravo de Instrumento, com a pertinente intimação da parte agravada para apresentação das contraminutas.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao e.

TRT, com as nossas homenagens de estilo.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de maio de 2025.

RAFAEL PAZOS DIAS Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CHARLES DOS SANTOS
13/05/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES DOS SANTOS
13/05/2025 15:35

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
13/05/2025 09:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAFAEL PAZOS DIAS
13/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de CHARLES DOS SANTOS em 12/05/2025
09/05/2025 15:09

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
25/04/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3627bb0 proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

Recurso Ordinário interposto pela ré COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB, arguindo a sociedade recorrente a sua equiparação à Fazenda Pública, requerendo, por conseguinte, a admissibilidade do recurso, sem a garantia do Juízo.

Entretanto, à luz do disposto no art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, tem-se que as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram a atividade econômica se sujeitarão ao regime próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

As prerrogativas ínsitas à Fazenda Pública, por seu turno, têm caráter excepcional e pressupõem o jus imperii, decorrente da primazia do interesse público sobre o privado.

Portanto, não é dado estendê-las, na ausência de preceito legal específico, às empresas públicas e/ou sociedades de economia mista.

A reclamada, em verdade, constitui-se em sociedade de economia mista, prestadora de serviço público essencial com características próprias e atinentes ao Estado, em caráter não concorrencial, porém com propósito de lucro, o que fulminaria a possibilidade de enquadramento da ré às condições inerentes à Fazenda Pública.

Tendo em vista a conjugação de recursos de ordem particular e a distribuição de lucros e dividendos, não há se falar que a sociedade reclamada enquadra-se como empresa pública, mas como sociedade de economia mista.

Por oportuno, registro que, por não se tratar de pedido de concessão de gratuidade de justiça, não aplica aqui o disposto no art. 99, § 6º, do CPC.

Assim, à vista da deserção, nego seguimento ao recurso ordinário interposto pela ré COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB, porquanto não preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Intimem-se as partes para ciência do presente.

Prazo de 8 (oito) dias.

Decorrido o prazo in albis, inicie-se a fase procedimental de liquidação.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CHARLES DOS SANTOS
24/04/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/04/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES DOS SANTOS
24/04/2025 16:23

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/04/2025 12:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RONALDO DA SILVA CALLADO
24/04/2025 12:56

Encerrada a conclusão
24/04/2025 12:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAFAEL PAZOS DIAS
23/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de CHARLES DOS SANTOS em 22/04/2025
22/04/2025 16:42

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/04/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 15:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/04/2025 15:09

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES DOS SANTOS
02/04/2025 15:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
02/04/2025 15:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CHARLES DOS SANTOS
02/04/2025 15:08

Concedida a gratuidade da justiça a CHARLES DOS SANTOS
13/03/2025 09:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAFAEL PAZOS DIAS
28/02/2025 10:52

Juntada a petição de Razões Finais
26/02/2025 11:19

Audiência de instrução realizada (26/02/2025 11:00 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/02/2025 14:49

Juntada a petição de Réplica
19/02/2025 11:42

Audiência de instrução designada (26/02/2025 11:00 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/02/2025 11:42

Audiência una por videoconferência realizada (19/02/2025 09:30 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/02/2025 10:02

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 10:02

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
18/02/2025 16:26

Juntada a petição de Contestação
14/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 13/02/2025
14/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de CHARLES DOS SANTOS em 13/02/2025
05/02/2025 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/02/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES DOS SANTOS
04/02/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
04/02/2025 10:47

Audiência una por videoconferência designada (19/02/2025 09:30 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/02/2025 10:47

Audiência una cancelada (02/04/2025 09:40 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/01/2025 14:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/11/2024 09:13

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2024 10:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de CHARLES DOS SANTOS em 08/11/2024
29/10/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 17:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/10/2024 17:29

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES DOS SANTOS
28/10/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 15:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
25/10/2024 11:52

Audiência una designada (02/04/2025 09:40 - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/10/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo