09/07/2025 15:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/06/2025 13:55

Juntada a petição de Contraminuta
02/06/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 17:04

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA ESCORCIO RIBEIRO
30/05/2025 17:03

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de AVIS BUDGET BRASIL S.A sem efeito suspensivo
30/05/2025 13:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELENA KRET BRUNET COELHO
28/05/2025 18:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
27/05/2025 00:52

Decorrido o prazo de AVIS BUDGET BRASIL S.A em 26/05/2025
27/05/2025 00:52

Decorrido o prazo de LIVIA ESCORCIO RIBEIRO em 26/05/2025
15/05/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca27477 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

Retifique-se o polo passivo para que passe a constar a empresa incorporadora: AVIS BRASIL BUDGET S.A, em substituição à devedora originária, que foi extinta.

Retifique-se o patrocínIo do polo passivo, para constar o advogado indicado na petição ID 1a3c9bc , Dr. DENIS AUDI ESPINELA, que tem poderes outorgados na procuração juntada no ID 76bb32f.

Deixo de receber o Agravo de Petição interposto pela ré, no ID b7f15bf, por não ser recurso cabível em decisões interlocutórias, mas somente contra decisões definitivas ou terminativas de primeiro grau proferidas em sede de execução, consoante à disposição contida no artigo 893, §1º da CLT e Súmula 214 do C.

TST.

A decisão ID 9768b24 tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível por meio de Agravo de Petição.

Cabe destacar que a interposição de Agravo de Petição somente seria cabível nas hipóteses previstas na forma do art. 884 caput e § 3º da CLT, como recurso de sentenças de Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação, sob pena de supressão de instância.

Além disso, cabe destacar que o quantum debeatur não foi apurado e em decorrência não houve garantia do juízo.

Deixo de receber a exceção de pré-executividade, na qual a ré alega nulidade de citação, eis que na Justiça do Trabalho, as nulidades devem ser suscitadas na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, conforme disposto no artigo 795 da CLT.

No caso dos autos, a ré já apresentou alegação de nulidade de citação em sua petição de ID 08a14e, que foi analisada e decidida no ID 9768b24.

Assim, está precluso o prazo para nova alegação de nulidade de citação, eis que a ré deveria ter apresentado todos os argumentos e provas para que fosse reconhecida a alegada nulidade na primeira vez em que se manifestou nos autos, arguindo a nulidade do ato citatório.

Intimem-se as partes.

No mesmo expediente, a sucessora deverá ser intimada para ter vista dos cálculos de liquidação pelo prazo de 08 (oito) dias para, querendo, apresentar impugnação na forma do art. 879, § 2º da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AVIS BUDGET BRASIL S.A
14/05/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) AVIS BUDGET BRASIL S.A
14/05/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA ESCORCIO RIBEIRO
14/05/2025 15:43

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de AVIS BUDGET BRASIL S.A
14/05/2025 14:45

Alterado o tipo de petição de Exceção de Pré-executividade (ID: 7eb514f) para Manifestação
14/05/2025 14:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
14/05/2025 14:39

Encerrada a conclusão
14/05/2025 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
13/05/2025 13:18

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 13:10

Juntada a petição de Agravo de Petição
08/05/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 19:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
07/05/2025 19:03

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
29/04/2025 10:44

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 08:25

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:25

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9768b24 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

A peticionante de ID 96ee9f2 informa que a empresa-ré, DALLAS RENT A CAR LTDA, foi incorporada pela empresa AVIS BRASIL BUDGET S.A, conforme consta nos estatutos anexados aos autos, requerendo a exclusão do processo da empresa DALLAS RENT A CAR LTDA e a inclusão de AVIS BRASIL BUDGET S.A, uma vez que a DALLAS encontra-se extinta, fatos que foram comprovados com a documentação juntada aos autos.

Diante disso, retifique-se o polo passivo para que passe a constar a empresa incorporadora: AVIS BRASIL BUDGET S.A.

Providencie a Secretaria.

A incorporadora alega nulidade de citação, bem como suscita questões relativas ao mérito da ação.

O artigo 227 da Lei nº 6.464/76, que dispõe sobre as sociedades por ações, determina que a empresa incorporadora sucede em todos os direitos e obrigações da empresa incorporada, bem como estabelece que após a incorporação, a empresa incorporada extingue-se.

Com a extinção da empresa incorporada, a incorporadora a sucede em todos os seus deveres, direitos e obrigações (art. 1.118 do CC c/c art. 227 e § 3º, da Lei 6.404 /76).

No âmbito trabalhista, a sucessora passa a responder por todos os créditos trabalhistas de responsabilidade da empresa sucedida, à luz dos artigos 10 e 448 , ambos da CLT, inclusive em relação àqueles que são objetos de demandas trabalhistas.

Neste caso, ocorre, nos respectivos processos judiciais, a sucessão processual da antiga reclamada pela empresa incorporadora, permanecendo o feito no estado em que se encontra, passando a sucessora a responder dali para frente pelos débitos trabalhistas contraídos pela devedora originária/ sucedida.

Nesse contexto, descabe nesse momento processual qualquer discussão sobre o mérito do processo, eis que já houve trânsito em julgado da decisão exequenda.

Caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida.

A alteração da estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos dos empregados, eis que preservados com fulcro o art. 10 e 448 da CLT , que não excepciona quaisquer hipóteses de sucessão empresarial.

Outrossim, a sucessora foi intimada para manifestar-se sobre a sucessão empresarial, em decorrência da incorporação e pôde exercer o contraditório e a ampla defesa, tanto é que apresentou defesa.

Diante do exposto, rejeito a alegação de nulidade arguida pela empresa AVIS BUDGET BRASIL S.A.

Intimem-se as partes, sendo o exequente para que indique meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento provisório.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LIVIA ESCORCIO RIBEIRO
25/04/2025 15:20

Expedido(a) intimação a(o) AVIS BUDGET BRASIL S.A
25/04/2025 15:20

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA ESCORCIO RIBEIRO
25/04/2025 15:19

Proferida decisão
24/03/2025 09:10

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
24/03/2025 09:10

Encerrada a conclusão
03/02/2025 15:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
03/02/2025 12:42

Juntada a petição de Réplica
20/12/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 16:02

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA ESCORCIO RIBEIRO
19/12/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 20:14

Juntada a petição de Contestação
28/10/2024 15:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
28/10/2024 14:03

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2024 21:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/10/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) AVIS BUDGET BRASIL S.A
09/10/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 08:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
24/06/2024 11:40

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
21/06/2024 10:28

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA ESCORCIO RIBEIRO
13/06/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
25/04/2024 10:54

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
24/04/2024 13:05

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA ESCORCIO RIBEIRO
24/04/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
09/03/2024 00:11

Decorrido o prazo de DALLAS RENT A CAR LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/03/2024
23/02/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) DALLAS RENT A CAR LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/02/2024 14:32

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
03/02/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2024
03/02/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
02/02/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA ESCORCIO RIBEIRO
02/02/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
02/02/2024 12:51

Iniciada a liquidação
02/02/2024 12:51

Transitado em julgado em 24/01/2024
19/12/2023 00:10

Decorrido o prazo de DALLAS RENT A CAR LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/12/2023
16/12/2023 00:10

Decorrido o prazo de LIVIA ESCORCIO RIBEIRO em 15/12/2023
02/12/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 09:58

Expedido(a) intimação a(o) DALLAS RENT A CAR LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/12/2023 09:58

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA ESCORCIO RIBEIRO
29/11/2023 15:40

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
29/11/2023 15:40

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LIVIA ESCORCIO RIBEIRO
29/11/2023 15:40

Concedida a assistência judiciária gratuita a LIVIA ESCORCIO RIBEIRO
31/10/2023 14:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
31/10/2023 14:10

Audiência una por videoconferência realizada (31/10/2023 09:45 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/10/2023 09:49

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
13/07/2023 14:15

Expedido(a) intimação a(o) DALLAS RENT A CAR LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/07/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2023 14:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
22/06/2023 09:44

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 15:02

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA ESCORCIO RIBEIRO
12/06/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
11/05/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2023
11/05/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 14:54

Expedido(a) notificação a(o) DALLAS RENT A CAR LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/05/2023 14:54

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA ESCORCIO RIBEIRO
04/05/2023 13:53

Audiência una por videoconferência designada (31/10/2023 09:45 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/02/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 08:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
05/10/2022 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2022
05/10/2022 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 17:05

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
03/10/2022 19:23

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA ESCORCIO RIBEIRO
03/10/2022 19:22

Declarada a incompetência
03/10/2022 11:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
03/10/2022 11:19

Encerrada a conclusão
15/09/2022 00:19

Decorrido o prazo de LIVIA ESCORCIO RIBEIRO em 14/09/2022
06/09/2022 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
06/09/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2022
06/09/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 14:41

Juntada a petição de Manifestação (RECLAMANTE REQUERNDO SEJA DECLARADA A PRESENÇÃO)
05/09/2022 08:53

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA ESCORCIO RIBEIRO
05/09/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
30/08/2022 14:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO DE ADVOGADO)
30/08/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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