TRT1 - 0100381-32.2017.5.01.0013

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria de Recurso de Revista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 13ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d37041 proferida nos autos.

ATOrd 0100381-32.2017.5.01.0013 Exceção de pré-executividade de INVESTNEWS PARTICIPAÇÕES, INVESTIMENTOS, ASSESSORIA, CONSULTORIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA conforme razões de Id 807d5e0.

Manifestação do excepto em id 2fa76aa. É o breve relatório. Vistos, etc. Analiso.

DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para discutir questões de ordem pública que impedem ou obstam o andamento da execução, até mesmo antes mesmo do início da fase de constrição.

O excipiente sustenta nulidade no curso do processo, alegando e comprovando a existência de decisão da JUCERJA acerca de registro de alteração contratual superveniente ao IDPJ decidido nesses autos.

Ora, existindo matéria de ordem pública ensejadora de nulidade apta a exigir a ação do Estado-Juiz para afastar um vício processual cognoscível de ofício, concluo, então, que a presente exceção passa pelo crivo da admissibilidade.

Verifico que INVESTNEWS PARTICIPAÇÕES, INVESTIMENTOS, ASSESSORIA, CONSULTORIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA foi incluída no polo passivo da presente relação processual porque à época da decisão do IDPJ constava na 25ª. alteração contratual da SERMETAL ESTALEIROS EIRELI assentamento na qual figurava como sócia a ora excipiente.

Ocorre que a JUCERJA em sessão plenária cancelou o registro da 25ª. alteração contratual da SERMETAL, com efeitos ex tunc, porque o ato violou indisponibilidade registral anteriormente determinada por ordem judicial( 2ª.

Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro-RJ), conforme publicado em 20/07/2023, processo administrativo SEI-20011/000041/2023.

Portanto, tratou-se a aludida 25ª. alteração de ato nulo insuscetível de produzir efeitos na esfera jurídica.

Tendo em vista essa situação, forçoso concluir que a excipiente não é sócia da SERMETAL, logo resta configurada sua ilegitimidade para responder por dívida de sociedade empresária cujo quadro societário não integrou em tempo algum, por força do ato nulo de registro da 25ª. alteração contratual.

Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade suscitada e julgo PROCEDENTE o incidente, para determinar a exclusão do polo passivo de INVESTNEWS PARTICIPAÇÕES, INVESTIMENTOS, ASSESSORIA, CONSULTORIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.

Expeça-se ofício à 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro comunicando o cancelamento da reserva de crédito nos autos de número 0211957-50.1900.4.02.5101.

Intimem-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de agosto de 2025.

Rafael Silva Peres Juiz do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de agosto de 2025.

RAFAEL SILVA PERES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO VICTOR DA SILVA
12/08/2019 07:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar execução
07/06/2019 00:03

Decorrido o prazo de PEDRO VICTOR DA SILVA em 06/06/2019 23:59:59
25/05/2019 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/05/2019
25/05/2019 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2019 19:56

Não admitido o Recurso de Revista de PEDRO VICTOR DA SILVA - CPF: *23.***.*05-87
06/02/2019 14:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a CESAR MARQUES CARVALHO
05/12/2018 00:06

Decorrido o prazo de ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A. em 04/12/2018 23:59:59
05/12/2018 00:06

Decorrido o prazo de SERMETAL ESTALEIROS LTDA em 04/12/2018 23:59:59
26/11/2018 21:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/11/2018 00:18

Publicado(a) o(a) Acórdão em 22/11/2018
22/11/2018 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2018 14:02

Conhecido o recurso de PEDRO VICTOR DA SILVA - CPF: *23.***.*05-87 e provido em parte
06/10/2018 00:15

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/10/2018
05/10/2018 15:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2018 15:31

Incluído o processo em pauta (06/11/2018, 10:02:00, ICAF)
13/08/2018 09:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/08/2018 08:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
07/08/2018 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2018

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo