06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d2c5b8 proferida nos autos.

Registro, para fins estatísticos, o acordo homologado na ata de audiência realizada no âmbito do CEJUSC-CAP 2º Grau, conforme os seguintes termos: "Conforme minuta no Id 725d562, a parte autora e o réu HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI conciliaram, para quitação do presente processo e da execução provisória 0101395-14.2024.5.01.0043 no valor líquido de R$ 35.536,68 para o autor, mais R$ 5.305,98 de FGTS a ser depositado na conta vinculada da autora, além de R$ 4.098,19 de honorários de sucumbência, totalizando R$ 44.940,82, a serem pagos pela reclamada da seguinte forma: * R$ 35.536,68 (crédito do reclamante) + R$ 4.098,19 (honorários sucumbenciais), que totaliza R$ 39.634,87, será pago em 14 parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira de R$ 3.210,05 e as demais de R$ 2.801,90 cada, todo dia 20 de cada mês, ou primeiro dia útil subsequente, iniciando-se no dia 20/03/2025 mediante depósito na conta do(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a) ANDERSON ALVES DE BRITO, conforme dados bancários constantes da minuta.

Declaram as partes que já foi realizado o pagamento da primeira parcela do acordo, vencida em 20/03/2025, no valor de R$ 3.210,05. * O valor de R$ 5.305,98 referente ao FGTS será efetuado na conta vinculada do FGTS da reclamante, conforme determinado em sentença, em até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, em 20/05/2026, devendo após ser expedido alvará pela vara de origem para recebimento de tal valor, considerando que a reclamante foi demitida sem justa causa.

O valor acima refere-se à sentença líquida de Id af6a9a9.

Os valores das contribuições previdenciárias no importe de R$ 4.386,24 e fiscais no valor de R$ 139,26, serão pagas conforme regras e prazos da Instrução normativa n° 2005/2021, devendo a reclamada fazer o recolhimento via DARF, por meio do DCTWeb.

A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários em até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo.

Eventual impossibilidade de cumprimento deverá ser comunicado e requerido ao Juízo de origem.

Cláusula penal de 30% em caso de inadimplemento, incidente sobre o valor da parcela quitada a destempo.

Custas de 898,81 pela reclamada, a ser comprovado o seu pagamento em até 30 dias após o cumprimento do acordo.

Desnecessária ciência do presente acordo à União, nos termos do art. 1ª da Portaria Normativa PGF nº 47 de 07/07/2023, c/c artigo 832, § 4º, da CLT.

Com o cumprimento do presente acordo, a parte autora dará à parte ré quitação geral quanto ao objeto do pedido da presente ação e à execução provisória 0101395-14.2024.5.01.0043, bem como quitação geral quanto aos direitos trabalhistas decorrentes do extinto contrato de trabalho mantido com a reclamada HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI.

Indagada pelo Conciliador, a parte autora demonstrou plena e inequívoca ciência quanto aos efeitos da quitação ora passada, notadamente quanto à impossibilidade de se reclamar outro(s) direito(s) decorrente(s) do extinto contrato de trabalho firmado com a parte ré.

Informa, ainda, que não há outro processo com base no mesmo contrato de trabalho que fundamenta a presente ação.

As partes ajustam neste ato que ficará suspensa a ordem de bloqueio da certidão de protocolo de ativação do SISBAJUD de Id 5e7b6f1 e liberação de eventuais valores bloqueados.

Acordam as partes que em caso de divergência dos dados bancários, fica a reclamada autorizada a realizar o pagamento por depósito judicial.

As partes acordantes desistem dos recursos pendentes de julgamento.

Homologa-se o acordo para que produza seus efeitos legais, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC". Ante o retorno dos autos principais, nos termos do artigo 179 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 04/GCGJT, de 26 de setembro de 2023), determino que as peças inéditas sejam anexadas no Cumprimento Provisório de Sentença de nº 0101011-22.2022.5.01.0043, retificando-se a autuação daqueles autos para a classe processual Cumprimento de Sentença (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”.

Providencie a Secretaria da Vara.

Após, não havendo outras pendências, arquivem-se os presentes autos principais. jmf RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MAHATMA GANDHI
30/04/2025 07:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/04/2025 10:12

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
14/04/2025 14:59

Conclusos os autos para decisão (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
11/04/2025 19:17

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2025 18:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/04/2025 13:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
02/04/2025 19:13

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
02/04/2025 19:13

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (02/04/2025 10:00 VIDEOCONFERÊNCIA 2 - CEJUSC-CAP 2º grau)
28/03/2025 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA DE ARAUJO GONCALVES SILVA
27/03/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
27/03/2025 12:20

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (02/04/2025 10:00 VIDEOCONFERÊNCIA 2 - CEJUSC-CAP 2º grau)
26/03/2025 22:42

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
26/03/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:43

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DIAS BORGES
17/02/2025 17:11

Juntada a petição de Acordo
06/02/2025 16:13

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo