15/07/2025 09:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 11/07/2025
04/06/2025 09:50

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
03/06/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
03/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 02/06/2025
08/05/2025 16:45

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
30/04/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9ca7b9 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 2. ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Ressalta-se, inicialmente, que o presente processo é conexo aos de números 0100633-82.2022.5.01.0264 e 0100632-97.2022.5.01.0264. "Registro que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/02/2024 - Id. 72349c4 ; recurso interposto em 16/02/2024 - Id. 532b113 ).

Regular a representação processual (Id. ID. acf2ed0 - Pág. 3).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV c/c OJ 247, II, "in fine" , da SDI-1 do TST).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 247. - violação do(s) artigo 5º; artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; artigo 818; Código Civil, artigo 402; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso V; artigo 489, §1º, inciso VI. - divergência jurisprudencial .

Primeiramente, ressalta-se que, no julgamento do RR - 1000403-39.2023.5.02.0462 (Tema 84), o C.

TST fixou a seguinte tese: "Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano moral, uma vez que a atividade de entrega de correspondências e mercadorias envolve risco diferenciado em relação aos trabalhadores em geral .".

Diante desse contexto, estando o v. acórdão recorrido alinhado ao entendimento mais atual do C.

TST, não há falar nas violações ou contrariedades apontadas, tampouco em dissenso jurisprudencial.

Especificamente com relação ao valor da indenização arbitrado a título de dano moral, o colegiado expressamente deixou consignados os parâmetros levados em consideração, não se vislumbrando as alegadas violações, tampouco ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo certo que a fixação do quantum é questão que se vincula ao prudente arbítrio do juízo.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/11/2024 - Id. 7a2fdf3 ; recurso interposto em 13/11/2024 - Id. 4574357 ).

Regular a representação processual (Id. f7d025f ).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO.

Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST Transitória, nº 71. - violação do(s) artigo 5º "caput"; artigo 5º, inciso XXXIII; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; artigo 818; Lei nº 9784/1999, artigo 50; Código Civil, artigo 129; Lei nº 12527/2011, artigo 21; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II; Lei nº 13709/2018, artigo 18. - divergência jurisprudencial . - violação ao artigo 52 do Regulamento de Pessoal da ECT.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade do dispositivo aplicável à espécie.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Registra-se ainda que alguns arestos trazidos para um possível confronto de teses são inservíveis, porque procedentes do próprio TRT-1, no entanto a alínea "a" do artigo 896 da CLT aduz que a interpretação diversa deve ser dada por outro regional, outros por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337, I do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos.

Já outros são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /bfcl/1855/55184 RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA
29/04/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
29/04/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA
29/04/2025 16:21

Não admitido o Recurso de Revista de ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA
29/04/2025 16:21

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
04/02/2025 07:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 07:47

Encerrada a conclusão
10/12/2024 14:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/12/2024 09:46

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
10/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 09/12/2024
13/11/2024 17:36

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/11/2024 08:00

Juntada a petição de Manifestação (Ratifica Recurso de Revista)
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
30/10/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA
25/10/2024 09:34

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*46-25
27/09/2024 08:25

Incluído em pauta o processo para 22/10/2024 10:00 Sala 4 em mesa 22-10-2024 ()
10/09/2024 16:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/09/2024 12:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
21/06/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 08:59

Convertido o julgamento em diligência
20/06/2024 17:35

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
20/06/2024 17:32

Encerrada a conclusão
19/06/2024 14:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARISE COSTA RODRIGUES
19/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 18/06/2024
05/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA em 04/06/2024
24/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 13:22

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
23/05/2024 13:22

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA
23/05/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:21

Convertido o julgamento em diligência
23/05/2024 09:01

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
23/05/2024 09:00

Encerrada a conclusão
20/05/2024 10:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARISE COSTA RODRIGUES
09/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 08/03/2024
16/02/2024 23:03

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
07/02/2024 18:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/02/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/02/2024
03/02/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
02/02/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
02/02/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA
31/01/2024 11:38

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.***.***/0001-03 e não provido
31/01/2024 11:38

Conhecido o recurso de ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*46-25 e provido em parte
05/12/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/12/2023
04/12/2023 16:32

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
04/12/2023 15:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/12/2023 15:27

Incluído em pauta o processo para 30/01/2024 10:00 Sala 1 Des. Marise Costa 30-01-2024 ()
29/11/2023 13:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/11/2023 12:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
08/11/2023 11:45

Retirado de pauta o processo
17/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/10/2023
16/10/2023 12:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 12:44

Incluído em pauta o processo para 07/11/2023 10:00 Sala 3 Des. Marise 07-11-2023 ()
01/10/2023 11:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/05/2023 17:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
08/05/2023 11:43

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
08/05/2023 11:33

Proferida decisão
03/05/2023 17:04

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
03/05/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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