06/06/2025 10:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/06/2025 21:01

Juntada a petição de Contrarrazões
04/06/2025 20:59

Juntada a petição de Contraminuta
23/05/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MONTENEGRO MAGALHAES
22/05/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
15/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de ALINE MONTENEGRO MAGALHAES em 13/05/2025
13/05/2025 21:32

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54b1142 proferida nos autos. 0100685-25.2020.5.01.0078 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1.

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Recorrido(a)(s): 1.

ALINE MONTENEGRO MAGALHAES RECURSO DE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Id e1cee3b; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id 78d0b74).

Representação processual regular (Id d529aaf e 2762478).

Preparo satisfeito.

Condenação fixada na sentença, id 060b6a0; Depósito recursal recolhido no RO, id 62f8e5c, 6a43136 e 69ec756; Custas pagas no RO: id 669b1cd e 5603b26; Depósito recursal recolhido no RR, id bae05a6, c9a46bb e 92bc52d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Por fim, quanto aos arestos colacionados para confronto de teses, cumpre informar que estes são inservíveis, ou porque procedentes de órgão não contemplado na alínea "a" do art. 896 da CLT, ou por não se apresentarem adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, visto que deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos. CONCLUSÃO Denego seguimento.

Publique-se e intime-se. (ppf) RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
28/04/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MONTENEGRO MAGALHAES
28/04/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
28/04/2025 16:22

Não admitido o Recurso de Revista de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
28/01/2025 14:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 14:28

Encerrada a conclusão
27/01/2025 21:05

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 12:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/11/2024 09:23

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de ALINE MONTENEGRO MAGALHAES em 11/11/2024
08/11/2024 14:23

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2024
25/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2024
25/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 10:36

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MONTENEGRO MAGALHAES
24/10/2024 10:36

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
08/10/2024 14:36

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84
19/09/2024 15:13

Incluído em pauta o processo para 01/10/2024 11:00 EM MESA ()
10/09/2024 08:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/09/2024 17:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
05/09/2024 17:47

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 15:20

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MONTENEGRO MAGALHAES
27/08/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
26/08/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 00:54

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
23/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de ALINE MONTENEGRO MAGALHAES em 22/08/2024
19/08/2024 18:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/08/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/08/2024
09/08/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/08/2024
09/08/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 17:11

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MONTENEGRO MAGALHAES
08/08/2024 17:11

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
08/08/2024 10:38

Conhecido o recurso de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84 e não provido
26/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/07/2024
25/07/2024 13:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/07/2024 13:06

Incluído em pauta o processo para 07/08/2024 13:00 Presencial ()
19/06/2024 14:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/06/2024 14:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
18/06/2024 11:58

Retirado de pauta o processo
29/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/05/2024
28/05/2024 14:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/05/2024 14:30

Incluído em pauta o processo para 11/06/2024 11:00 ACCD VIRTUAL ()
12/03/2024 17:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/03/2024 17:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
06/03/2024 09:11

Distribuído por dependência
03/03/2022 15:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/02/2022 00:06

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 18/02/2022
08/02/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2022
08/02/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 13:55

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
14/12/2021 18:46

Não admitido o Recurso de Revista de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
20/10/2021 14:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
04/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 03/09/2021
04/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de ALINE MONTENEGRO MAGALHAES em 03/09/2021
03/09/2021 19:38

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
24/08/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2021
24/08/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2021
24/08/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 11:44

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
23/08/2021 11:44

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
23/08/2021 11:44

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MONTENEGRO MAGALHAES
11/08/2021 09:49

Conhecido o recurso de ALINE MONTENEGRO MAGALHAES - CPF: *45.***.*58-85 e provido
27/07/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/07/2021
26/07/2021 16:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2021 16:00

Incluído em pauta o processo para 10/08/2021 13:00 Telepresencial ()
12/05/2021 15:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/05/2021 15:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
12/05/2021 15:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/05/2021 14:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
11/05/2021 20:44

Retirado de pauta o processo
27/04/2021 14:13

Incluído em pauta o processo para 11/05/2021 01:00 Telepresencial ()
08/04/2021 10:54

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
16/03/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/03/2021
12/03/2021 17:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 17:43

Incluído em pauta o processo para 24/03/2021 11:00 SALA 3T ()
01/02/2021 11:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/02/2021 08:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
11/01/2021 17:19

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/01/2021 09:48

Determinada a requisição de informações
10/01/2021 15:36

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
15/12/2020 08:08

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
14/12/2020 22:28

Declarada a incompetência
14/12/2020 22:28

Proferida decisão
14/12/2020 19:00

Conclusos os autos para decisão (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
14/12/2020 19:00

Encerrada a conclusão
27/11/2020 11:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
26/11/2020 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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