05/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 04/09/2025
28/08/2025 00:25

Decorrido o prazo de PERFIL X CONSTRUTORA S.A. em 27/08/2025
28/08/2025 00:25

Decorrido o prazo de ANTONIO ROGERIO BARROS em 27/08/2025
19/08/2025 09:06

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 09:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 09:06

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 09:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 068519f proferido nos autos.

Alega o Reclamante em sua petição inicial que foi admitido para exercer a função de pedreiro, tendo prestado seus serviços de forma contínua até e durante todo o pacto laboral, que desempenhou suas funções em obras de construção civil, atuando frequentemente em andaimes, escadas, estruturas elevadas e locais com risco de queda, inclusive em alturas superiores a 2 metros, sem a devida análise ou pagamento de adicional de periculosidade.

E que tais atividades colocavam em risco direto e permanente sua integridade física, nos termos do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caracterizando exposição habitual a risco acentuado, o que justificaria a percepção do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, nos moldes da legislação trabalhista.

Aduz que a Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) do Ministério do Trabalho trata das atividades periculosas, e embora a atividade em altura não esteja expressamente prevista nesta norma, jurisprudência consolidada e laudos periciais reconhecem o risco acentuado do trabalho em altura, sobretudo acima de 2 metros, conforme entendimento de Tribunais Regionais e do TST e que o trabalho em andaimes e locais elevados é reconhecidamente de alto risco, havendo equiparação analógica à periculosidade em função do risco potencial de quedas fatais, conforme entendimento reiterado da Justiça do Trabalho requerendo, por isso, a realização de perícia técnica judicial, a fim de comprovar a exposição habitual ao risco.

Na Contestação a ré alega que fornecia todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários e adequados para o trabalho em altura, bem como ministrava treinamentos técnicos regulares, em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35), o que neutraliza os riscos ocupacionais e garante a segurança do trabalhador, afastando, inclusive, qualquer alegação de exposição habitual a risco não controlado.

Vejamos: O artigo 193 da CLT define as atividades e operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, ou radiação ionizante ou substâncias radioativas.

A NR-16 regulamenta as atividades e operações perigosas, não incluindo, de forma explícita, o trabalho em altura.

O trabalho em altura é regulamentado pela NR-35, que estabelece os requisitos mínimos de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, organização e execução, com o objetivo de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores.

A jurisprudência não reconhece, de forma pacífica, o direito ao adicional de periculosidade em situações de trabalho em altura, quando a empresa comprova o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, como o fornecimento de EPIs e treinamentos, conforme a NR-35 que estabelece os requisitos mínimos de proteção para o trabalho em altura.

A NR-16, por sua vez, não prevê o trabalho em altura como atividade perigosa.

Diante do exposto, e considerando que a NR-16 não inclui o trabalho em altura, e que a Reclamada alega o cumprimento das normas de segurança, inclusive com documentos juntados aos autos nos #id:2e67e61, indefiro a realização de perícia técnica.

Aguarde-se a audiência designada para o Dia 29/10/2025 às 10:40 - Instrução por videoconferência MARICA/RJ, 18 de agosto de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROGERIO BARROS
18/08/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
18/08/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) PERFIL X CONSTRUTORA S.A.
18/08/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO ROGERIO BARROS
18/08/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
14/08/2025 14:35

Encerrada a conclusão
25/07/2025 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
03/07/2025 14:58

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/10/2025 10:40 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
03/07/2025 14:58

Audiência inicial por videoconferência realizada (03/07/2025 12:50 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
17/06/2025 13:43

Juntada a petição de Contestação
13/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/06/2025
30/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de PERFIL X CONSTRUTORA S.A. em 29/05/2025
30/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de ANTONIO ROGERIO BARROS em 29/05/2025
21/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
21/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
19/05/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) PERFIL X CONSTRUTORA S.A.
19/05/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO ROGERIO BARROS
16/05/2025 10:13

Audiência inicial por videoconferência designada (03/07/2025 12:50 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
07/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100740-06.2025.5.01.0561 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 05/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25050600301011300000227126271?instancia=1
05/05/2025 14:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/05/2025 13:37

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00