TRT1 - 0101145-60.2022.5.01.0201

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Analise de Recurso para O Tst - Airr

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Duque de Caxias - 1ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Tribunal Superior do Trabalho • Câmara / Min. Presidencia • Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/06/2025 04:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME em 12/06/2025
13/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de DIEGO DA CUNHA FERREIRA em 12/06/2025
12/06/2025 11:30

Juntada a petição de Contraminuta
30/05/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8218eb3 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DIEGO DA CUNHA FERREIRA
29/05/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/05/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
29/05/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO DA CUNHA FERREIRA
29/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
08/05/2025 09:32

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
30/04/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8a0635 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. DIEGO DA CUNHA FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. M S BUSINESS LOCACAO E SERVIÇOS LTDA - ME 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/11/2024 - Id. 384fee7 ; recurso interposto em 02/12/2024 - Id. 185f573 ).

Regular a representação processual (Id. 185f573 ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Salienta-se que, também, não socorre a parte a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido, como se observou, no caso, na página 3 do apelo de id. 185f573, porquanto o referido dispositivo legal determina a indicação pela parte recorrente do trecho da decisão recorrida que traga a tese do acórdão objeto da insurgência recursal, e o procedimento adotado transfere ao julgador o ônus de cotejar a perfeita correspondência entre o que consta na ementa e o que está registrado no acórdão, como fundamentação da decisão.

Nesse sentido o entendimento da C.

Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.

INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida.

Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT.

Precedentes.

Embargos não conhecidos." (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Ac.

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 25.5.2018) (g.n.) Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /bfcl/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DIEGO DA CUNHA FERREIRA
29/04/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO DA CUNHA FERREIRA
29/04/2025 16:21

Não admitido o Recurso de Revista de DIEGO DA CUNHA FERREIRA
03/02/2025 14:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 14:08

Encerrada a conclusão
06/12/2024 14:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/12/2024 13:26

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 05/12/2024
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME em 05/12/2024
02/12/2024 10:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/11/2024
22/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/11/2024
22/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/11/2024
22/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
21/11/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
21/11/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO DA CUNHA FERREIRA
12/11/2024 10:43

Conhecido o recurso de DIEGO DA CUNHA FERREIRA - CPF: *37.***.*96-07 e não provido
18/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/10/2024
17/10/2024 12:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/10/2024 12:01

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 08:00 04/11/24 sessão virtual - Des. EDITH ()
09/10/2024 15:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/10/2024 15:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
04/07/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo