08/07/2025 22:39

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de ELAINE NILBIA DA SILVA PIMENTA DE MORAES em 14/05/2025
15/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/05/2025
15/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/05/2025
15/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de ELAINE NILBIA DA SILVA PIMENTA DE MORAES em 14/05/2025
30/04/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebab40f proferida nos autos. 0100361-67.2021.5.01.0056 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1.

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido(a)(s): 1.

ELAINE NILBIA DA SILVA PIMENTA DE MORAES 2.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; inciso IV do artigo 1º; artigo 5º; inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 5º; inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil; artigo 187 do Código Civil.

Consta da r. decisão hostilizada (Id. 9105118): "A reclamante foi imotivadamente dispensada em 29/09/2020, como se vê do TRCT de fls.23 (ID. 55a0cd8 - Pág. 1).

De fato, como noticiado pelos jornais, o banco réu, juntamente com outras instituições financeiras, aderiu ao Movimento #NãoDemita, lançado em 03/04/2020, assumindo o compromisso de não dispensar funcionários durante a pandemia da Covid-19.

Não resta dúvida de que a divulgação do compromisso do banco de preservar empregos, num momento em que o país sofria com a crise econômica gerada pela pandemia, consistiu em demonstração de responsabilidade social que, por óbvio, fortaleceu a imagem do banco.

Desse modo, entendo que a adesão voluntária do banco réu ao movimento #NãoDemita, por meio do qual se obrigou a não dispensar empregados durante o período de pandemia, criou para seus empregados o direito subjetivo de garantia no emprego.

A divulgação do compromisso de preservação de empregos durante a pandemia tornou o banco mais simpático à população, atraindo clientes e investidores pela demonstração de responsabilidade social.

Além disso, a garantia de manutenção de empregos em período de crise tranquilizou os trabalhadores e, por consequência, desmobilizou a categoria profissional para a conquista de outros direitos.

Há, assim, um compromisso público que gera obrigações para a empregadora, constituindo cláusula que adere aos contratos de trabalho. É notório que a pandemia provocou impacto negativo na economia do país.

Por esse motivo, a legislação concedeu aos empregadores mecanismos excepcionais de compensação que visam à preservação de empregos.

As Medidas Provisórias nº 927/20 e 936/20 (atual Lei 14.020/20) permitiram a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o diferimento do recolhimento do FGTS, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, a suspensão temporária do contrato de trabalho dentre outras medidas, inclusive adiamento do prazo de recolhimento de tributos (Portaria ME 139/20, COFINS e PIS/PASEP, por exemplo), tudo, repita-se, com o nítido intuito de propiciar a manutenção dos empregos.

Não pode o banco reclamado querer se beneficiar da repercussão nacional que sua adesão ao movimento proporcionou, sem pretender que dele não advenha consequências jurídicas.

Na verdade, a adesão ao movimento se constituiu em obrigação contratual que aderiu aos contratos em vigor, à época.

Entretanto, não há como se entender que essa obrigação não possuía limitação temporal, ainda que até há algum tempo continuássemos a experimentar seus efeitos deletérios.

No caso, deve-se ter em mente que o Decreto n. 47.428, publicado em 29/12/2020, que renovou a manutenção do Estado de Calamidade Pública nesta Unidade da Federação, prorrogou-o até o dia 01/07/2022.

Por tais motivos, é ilícita a dispensa, mas, considerando que já restou ultrapassado o marco fixado pelo Decreto 47.870 para a manutenção do Estado de Calamidade Pública neste Estado (01/07/2022), impõe-se converter a reintegração em indenização, fazendo jus a autora ao pagamento dos salários e demais verbas salariais devidas no período correspondente a 29/09/2020 a 01/07/2022, quais sejam, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, auxílio-refeição, cesta alimentação e PLR." Verifica-se, todavia, que a respeito do tema assim vem se manifestando a C.

Corte: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DO COVID-19 - ADESÃO DO EMPREGADOR AO MOVIMENTO "NÃO DEMITA" - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA.

A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte firmou entendimento de que a adesão do empregador ao movimento "#NÃODEMITA", firmado entre as empresas como forma de preservar empregos e evitar a demissões durante a pandemia do COVID-19, não se insere como nova hipótese de garantia de emprego, constituindo-se como mero propósito sem caráter obrigatório.

Assim, a determinação de reintegração ao emprego fere direito líquido e certo do banco impetrante, o qual possui o direito potestativo de dispensar imotivadamente seus empregados .

Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-102887-78.2021.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 31/03/2023). (g.n.) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR DISPENSADO DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1.

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que concedeu a segurança, por entender configurado o direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado. 2.

No presente "mandamus", a impugnação direciona-se à decisão proferida pelo MM.

Juiz da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, consubstanciada na reintegração do trabalhador dispensado durante a crise sanitária decorrente da pandemia de COVID-19. 3.

Não há dúvida de que é dever do Estado proteger e garantir direitos por meio de normas e da atividade jurisdicional, cabendo ao particular o exercício do direito de ação, a teor do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4.

A tutela do direito comumente é emprestada à parte ao final do procedimento.

Contudo, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 5.

Conferida mediante cognição sumária, a tutela provisória antecipada tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito.

Assim, cabe ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito (" fumus boni iuris ") e o risco iminente de lesão (" periculum in mora "). 6.

No caso concreto, a Corte de origem concedeu a segurança e, cassando o ato impugnado, determinou a reintegração do impetrante com fundamento na existência de compromisso público firmado pelo Banco de não dispensar trabalhadores durante a crise sanitária decorrente da pandemia de COVID-19.

Ocorre que a Lei nº 14.020/2020, ao instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispor sobre medidas complementares para enfrentamento da pandemia de COVID-19, estabeleceu a garantia provisória no emprego ao trabalhador portador de deficiência (art. 17, inciso V), bem como ao empregado que recebeu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda " em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho " (art. 10), hipóteses não verificadas na reclamação trabalhista matriz.

Não se vislumbra, na referida norma, fundamento que ampare a pretensão de reintegração do trabalhador, motivada unicamente na existência de compromisso declarado pelo ora recorrente.

Daí porque, ao menos em juízo de verossimilhança, revela-se juridicamente plausível concluir pelo não enquadramento dos fatos relacionados ao empregado às hipóteses de estabilidade provisória previstas na Lei nº 14.020/2020, restando delineada a probabilidade de prevalência do direito potestativo do Banco de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho.

De outra forma, em que pese o relevante caráter social do movimento "#NãoDemita", extrai-se dos autos sua natureza unilateral, dissociada de qualquer formalidade.

Trata-se, em verdade, de manifesta intenção de caráter social que não integra o contrato de trabalho por ausência de amparo legal ou normativo e, portanto, inapta a ensejar a reintegração ao emprego.

Nessa linha, há precedentes do Órgão Especial e desta Subseção II.

Ainda que assim não fosse, incontroversa a dispensa do impetrante em 20/8/2021, sequer poderia se cogitar de inobservância ao compromisso apresentado pelo Banco.

Isso porque, conforme já observado por esta Eg.

SBDI-2 em outras oportunidades, o movimento tinha vigência limitada ao período de sessenta dias a partir de abril de 2020 . 7.

No que diz respeito à alegada doença ocupacional, melhor sorte não assiste o impetrante.

Embora evidenciado que o recorrido é portador, dentre outras limitações, de síndrome de colisão do ombro, os documentos apresentados nos presentes autos não se revelam satisfatórios, por si só, para demonstrar, em análise perfunctória, a incapacidade ao trabalho, tampouco o nexo de causalidade com as atividades desempenhadas em favor do litisconsorte passivo, sem prejuízo da constatação no sentido de que o documento de fls. 37/38 (id 22e2884) foi colacionado de forma seccionada, o que inviabiliza a aferição da completude das informações relativas à concessão do auxílio - doença acidentário, obstando, portanto, a presunção de reconhecimento de nexo de causalidade entre as enfermidades e as atividades realizadas durante o contrato de trabalho.

Lado outro, é certo que a CAT, emitida pela respectiva entidade sindical, não tem condão de fundamentar qualquer tipo de manutenção provisória do emprego.

Nesse sentido, não se vislumbra eventual estabilidade acidentária do impetrante à época da dispensa, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 378, II, do TST.

Assim sendo, à evidência de que o ato inquinado possui amparo legal, inafastável a conclusão no sentido de que inexiste a alegada afronta a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual merece reforma o acordão regional.

Segurança denegada.

Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-103996-30.2021.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023). (g.n.) Neste passo, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, alínea "c", da CLT, dou seguimento do apelo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista Publique-se e intime-se, sendo a parte adversa para contrarrazões ao recurso do réu. Após, subam ao TST. (plsz) RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ELAINE NILBIA DA SILVA PIMENTA DE MORAES - BANCO BRADESCO S.A.
29/04/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE NILBIA DA SILVA PIMENTA DE MORAES
29/04/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
29/04/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
29/04/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE NILBIA DA SILVA PIMENTA DE MORAES
29/04/2025 16:21

Admitido o Recurso de Revista de BANCO BRADESCO S.A.
31/01/2025 12:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 15:48

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/12/2024 16:29

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 25f76cc) para Recurso de Revista
02/12/2024 13:18

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
29/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ELAINE NILBIA DA SILVA PIMENTA DE MORAES em 28/11/2024
26/11/2024 15:13

Juntada a petição de Manifestação
25/11/2024 12:14

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
11/11/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
08/11/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
08/11/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE NILBIA DA SILVA PIMENTA DE MORAES
28/10/2024 16:55

Conhecido o recurso de ELAINE NILBIA DA SILVA PIMENTA DE MORAES - CPF: *18.***.*02-67 e provido em parte
28/10/2024 16:55

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 e não provido
24/10/2024 16:17

Recebidos os autos para lavrar acórdão
22/10/2024 14:45

Juntada a petição de Manifestação
12/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/10/2024
11/10/2024 09:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/10/2024 09:05

Incluído em pauta o processo para 23/10/2024 13:00 Presencial ()
13/08/2024 21:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/08/2024 21:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
06/08/2024 10:57

Retirado de pauta o processo
19/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/07/2024
18/07/2024 10:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/07/2024 10:36

Incluído em pauta o processo para 30/07/2024 11:00 ACCD VIRTUAL ()
24/06/2024 13:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/06/2024 16:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
03/06/2024 10:26

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
13/05/2024 11:39

Declarada a incompetência
10/05/2024 10:35

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
10/05/2024 10:35

Encerrada a conclusão
06/05/2024 20:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
16/04/2024 17:25

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
16/04/2024 15:20

Determinada a requisição de informações
16/04/2024 10:34

Conclusos os autos para despacho a ROGERIO LUCAS MARTINS
13/04/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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