01/07/2025 02:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/06/2025 14:39

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 153)
02/06/2025 15:08

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
02/06/2025 15:08

Encerrada a conclusão
22/05/2025 15:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
09/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 08/05/2025
29/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f4998a proferido nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): ERNANI TEIXEIRA NUNES Vistos etc.

Sustenta a ré COMLURB, como Sociedade de Economia Mista, a isenção do preparo recursal por deter prerrogativas da Fazenda Pública.

Baseia sua afirmação nas ADPFs 387 e 437 do E.

STF.

Indefiro o requerimento.

Conforme o artigo 173, II, da Constituição federal, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Ademais, os precedentes acima tratam de empresas distintas em atividades distintas, bem como tratam de regime de execução (precatório), e não de privilégios recursais.

Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.

Em respeito ao direito de defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção.

Intime-se. lcms/dcarc RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/04/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/04/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 19:40

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/04/2025 19:40

Encerrada a conclusão
05/02/2025 10:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/02/2025 06:49

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de ERNANI TEIXEIRA NUNES em 04/02/2025
03/02/2025 18:30

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 11:17

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 16:46

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 16:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/01/2025 18:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/12/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/12/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) ERNANI TEIXEIRA NUNES
12/12/2024 21:55

Acolhidos os Embargos de Declaração de ERNANI TEIXEIRA NUNES - CPF: *87.***.*40-00
28/10/2024 14:51

Incluído em pauta o processo para 04/12/2024 09:00 EM MESA DM ()
18/10/2024 12:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/10/2024 12:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
09/09/2024 18:29

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/09/2024 18:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/09/2024 10:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/08/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2024
28/08/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2024
28/08/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/08/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) ERNANI TEIXEIRA NUNES
16/08/2024 09:48

Conhecido o recurso de ERNANI TEIXEIRA NUNES - CPF: *87.***.*40-00 e provido
16/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/07/2024
13/07/2024 08:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/07/2024 08:51

Incluído em pauta o processo para 07/08/2024 09:00 VIRTUAL ()
10/07/2024 13:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/07/2024 13:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
09/06/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo