18/08/2025 08:21

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
28/05/2025 10:30

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 153)
27/05/2025 20:53

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/05/2025 20:53

Encerrada a conclusão
12/05/2025 14:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
09/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 08/05/2025
29/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c36b2ae proferido nos autos. Parte(s): 1. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB 2. WALTER GOMES DOS SANTOS Vistos etc.

Pretende a recorrente a sua equiparação à Fazenda Pública, de modo a ser isenta do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 790-A da CLT, bem como do Decreto-Lei nº 779/69.

Baseia o seu pleito na ADPF 437 do E.

STF.

Indefiro o requerimento.

Conforme o artigo 173, II, da Constituição da República, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Ademais, o precedente acima trata de empresas distintas em atividades distintas, bem como trata de regime de execução (precatório), e não de privilégios recursais.

Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.

Em respeito ao direito de defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção.

Intime-se. /cab/DCARC RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/04/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/04/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:15

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
25/04/2025 13:15

Encerrada a conclusão
03/02/2025 14:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 14:24

Encerrada a conclusão
06/12/2024 16:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/12/2024 13:46

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de WALTER GOMES DOS SANTOS em 03/12/2024
27/11/2024 12:09

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
22/11/2024 15:26

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/11/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 09:07

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/11/2024 09:07

Expedido(a) intimação a(o) WALTER GOMES DOS SANTOS
13/11/2024 09:07

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/11/2024 13:39

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74
25/10/2024 13:09

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
23/10/2024 12:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/10/2024 11:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
22/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de WALTER GOMES DOS SANTOS em 21/10/2024
21/10/2024 16:45

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
10/10/2024 12:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/10/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/10/2024
08/10/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/10/2024
08/10/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
07/10/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) WALTER GOMES DOS SANTOS
07/10/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/10/2024 12:23

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 / null
17/09/2024 11:56

Incluído em pauta o processo para 30/09/2024 13:00 Adiados Seg 13h ()
12/09/2024 14:53

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
20/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/07/2024
19/07/2024 08:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/07/2024 08:01

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 13:00 Principal 13hs ()
11/07/2024 09:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/07/2024 00:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
07/06/2024 17:22

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
07/06/2024 15:22

Determinada a requisição de informações
07/06/2024 11:24

Conclusos os autos para despacho a ROGERIO LUCAS MARTINS
06/06/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo