08/07/2025 21:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 12/06/2025
13/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A em 12/06/2025
13/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 12/06/2025
05/06/2025 16:05

Juntada a petição de Contraminuta
05/06/2025 16:03

Juntada a petição de Contrarrazões
30/05/2025 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd2a3f1 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A - MARCOS ALMIR VIDAL DE MORAES - M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
29/05/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
29/05/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A
29/05/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ALMIR VIDAL DE MORAES
29/05/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
29/05/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ALMIR VIDAL DE MORAES
29/05/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
15/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de MARCOS ALMIR VIDAL DE MORAES em 13/05/2025
15/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de MARCOS ALMIR VIDAL DE MORAES em 13/05/2025
12/05/2025 18:37

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d9f25b proferida nos autos. 0100648-84.2020.5.01.0017 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1.

M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Recorrido(a)(s): 1.

MARCOS ALMIR VIDAL DE MORAES 2.

INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A 3.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id 5105b88,aff8d9d; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 3e1d7ac).

Representação processual regular (Id 9f5c5b5, b5f2c3b e 571862c).

Preparo satisfeito.

Condenação fixada na sentença, id 51ff98d; Depósito recursal recolhido no RO, id 24415c7; Depósito recursal recolhido no RR, id 4422275 e 8fd55e4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao entendimento firmado no julgamento do processo ARE 1.121.633 pelo E.

STF.

Ante a fundamentação expendida no julgado, não se verificam as violações apontadas, tampouco vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

De outro giro, também não evidenciou a parte insurgente divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, "a", da CLT, c/c S. 337/TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXX e LXXIV do artigo 5º; artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015.

No que diz respeito ao percentual arbitrado dos honorários advocatícios, do que se depreende da fundamentação utilizada pela Turma, verifica-se que foram consideradas as particularidades do caso concreto, sendo certo que a fixação do quantum é questão que se vincula ao prudente arbítrio do juízo.

Ainda, quanto ao pedido de imediata execução dos honorários a que fora condenada a parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, no julgamento da ADI 5766/DF, como vem entendendo o próprio C.

TST, o E.

STF considerou inconstitucional apenas parte do §4º, do artigo 791-A da CLT, decidindo manter a parte final, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, conforme o seguinte precedente, in verbis: "(...) remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência , com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. (...)" (RR-904-90.2019.5.13.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022). Diante deste contexto, estando o v. acórdão recorrido alinhado ao entendimento mais atual do C.

TST, bem como do E.

STF, não há falar nas violações apontadas. CONCLUSÃO Denego seguimento.

Publique-se e intime-se. (ppf) RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS ALMIR VIDAL DE MORAES - M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
28/04/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
28/04/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A
28/04/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ALMIR VIDAL DE MORAES
28/04/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
28/04/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ALMIR VIDAL DE MORAES
28/04/2025 16:24

Não admitido o Recurso de Revista de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
29/01/2025 13:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 13:48

Encerrada a conclusão
21/11/2024 11:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
21/11/2024 11:21

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARCOS ALMIR VIDAL DE MORAES em 14/11/2024
14/11/2024 12:42

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/10/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 09:12

Expedido(a) intimação a(o) INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A
29/10/2024 09:12

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
29/10/2024 09:12

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ALMIR VIDAL DE MORAES
16/10/2024 16:17

Acolhidos os Embargos de Declaração de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - CNPJ: 07.***.***/0001-15
23/09/2024 11:20

Incluído em pauta o processo para 15/10/2024 10:00 Sala 6 em mesa 15-10-2024 ()
16/09/2024 15:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/09/2024 15:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
16/09/2024 15:08

Encerrada a conclusão
16/09/2024 15:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
08/04/2024 22:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/12/2023 21:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
29/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARCOS ALMIR VIDAL DE MORAES em 28/11/2023
23/11/2023 13:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/11/2023
14/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/11/2023
14/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/11/2023
14/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 17:57

Expedido(a) intimação a(o) INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A
10/11/2023 17:57

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
10/11/2023 17:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ALMIR VIDAL DE MORAES
26/10/2023 12:53

Conhecido o recurso de MARCOS ALMIR VIDAL DE MORAES - CPF: *06.***.*69-37 e não provido
26/10/2023 12:53

Conhecido o recurso de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - CNPJ: 07.***.***/0001-15 e provido em parte
30/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/10/2023
29/09/2023 15:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 15:29

Incluído em pauta o processo para 24/10/2023 10:30 Sala 6 Juiz Marcel 24-10-2023 ()
28/09/2023 20:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/09/2023 20:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
19/09/2023 22:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/09/2023 22:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
11/09/2023 15:30

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/09/2023 22:40

Proferida decisão
06/09/2023 11:25

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
06/09/2023 11:25

Encerrada a conclusão
02/07/2023 15:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
03/10/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo