21/08/2025 13:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
20/08/2025 21:11

Juntada a petição de Agravo de Petição
07/08/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2383e85 proferido nos autos.

Inicialmente, a fim de evitar pendências estatísticas, recebo o agravo de petição de Id d250bc7 como simples manifestação, procedendo à retificação no sistema, para, em seguida, conforme requerido no Id 862322a, excluí-la dos autos.

Pleiteia ainda o reclamante o prosseguimento da execução a partir da utilização de medidas indiretas atípicas em face do executado, consistente no bloqueio de seu passaporte, bem como na suspensão de sua CNH, com fundamento no artigo 139, IV do CPC.

Ocorre que, muito embora o STF tenha se pronunciado quanto à constitucionalidade do referido artigo 139, IV do CPC, admitindo que o Juiz se valha de meios coercitivos atípicos, a fim de compelir o devedor à satisfação dos créditos exequendos, é certo que tais providências atingem direitos que compõem o patrimônio jurídico ligado à personalidade dos executados, nos moldes do art. 5º, X da CF/88 e art. 11 e seguintes do CC/02.

Dessa forma, dada sua excepcionalidade, as referidas medidas somente se justificam se houver evidências de ocultação de bens, caracterizadas pela ostentação de um padrão de vida incompatível com a ausência de patrimônio demonstrada pelas diligências executivas já realizadas no processo, admitindo-se somente nessa hipótese a relativização dos direitos ligados à personalidade dos reclamados em prol da satisfação do direito do reclamante.

Registre-se que esse é o entendimento esposado pela SDI-2 do E.

TST, refletido no V.

Acórdão proferido no processo nº TST-ROT-1087-82.2021.5.09.0000, conforme trecho da ementa abaixo transcrita: “ (…) 4.

O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais.

No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada.

A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 5.

Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta.

Ao contrário, a ordem de bloqueio dos cartões de crédito foi emanada na mesma decisão em que instaurada a fase de cumprimento de sentença, sem nem sequer antes se tentar as medidas executivas tradicionais.

Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo dos Impetrantes a determinação de bloqueio do uso de cartões de crédito, ensejando a concessão integral da segurança.

Recurso ordinário conhecido e provido. (…)” Pelo exposto, e por ainda não utilizadas todas as medidas típicas disponíveis, indefiro o requerimento de Id 1e4fbfb.

Notifique-se o autor para ciência, bem como para que promova o andamento do feito, indicando, no prazo de trinta dias, meios eficazes de prosseguimento da execução.

NOVA IGUACU/RJ, 06 de agosto de 2025.

BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - TIAGO ALVINO DA SILVA
06/08/2025 21:55

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO ALVINO DA SILVA
06/08/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 20:54

Alterado o tipo de petição de Agravo de Petição (ID: d250bc7) para Manifestação
06/08/2025 02:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
06/08/2025 02:58

Encerrada a conclusão
13/06/2025 12:15

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2025 15:17

Juntada a petição de Agravo de Petição
27/05/2025 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
07/05/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
07/05/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 13:26

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9eac7a4 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Intime-se a parte exequente a promover o andamento da execução, em 30 dias, considerando o disposto no artigo 878 e sob as penas do artigo 11-A, ambos da CLT, ficando desde já indeferidas as diligências já realizadas.

Decorrido o prazo, sem manifestação, sobreste-se o feito.

NOVA IGUACU/RJ, 05 de maio de 2025.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - TIAGO ALVINO DA SILVA
05/05/2025 09:51

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO ALVINO DA SILVA
05/05/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
27/01/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
12/11/2024 19:43

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
31/05/2024 19:48

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2024 15:43

Registrada a inclusão de dados de EDSON CESAR DA SILVA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
04/08/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:13

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de EDSON CESAR DA SILVA em 10/04/2023
18/03/2023 19:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/03/2023 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/03/2023 13:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
06/03/2023 13:26

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) EDSON CESAR DA SILVA
23/02/2023 19:48

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2022 00:15

Decorrido o prazo de EDSON CESAR DA SILVA PIZZARIA - ME em 07/10/2022
08/10/2022 00:15

Decorrido o prazo de TIAGO ALVINO DA SILVA em 07/10/2022
30/09/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2022
30/09/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2022
30/09/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 17:33

Expedido(a) intimação a(o) EDSON CESAR DA SILVA PIZZARIA - ME
28/09/2022 17:33

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO ALVINO DA SILVA
28/09/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
31/05/2022 13:30

Juntada a petição de Manifestação (Petição Desconsideração da Personalidade Jurídica)
25/03/2022 07:39

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/03/2022 13:03

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/03/2022 12:09

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) EDSON CESAR DA SILVA PIZZARIA - ME
17/02/2022 13:45

Registrada a inclusão de dados de EDSON CESAR DA SILVA PIZZARIA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
29/10/2021 00:15

Decorrido o prazo de TIAGO ALVINO DA SILVA em 28/10/2021
21/10/2021 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2021
21/10/2021 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 19:56

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO ALVINO DA SILVA
19/10/2021 19:55

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 17:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
24/08/2021 17:11

Juntada a petição de Manifestação (Petição Item 4 e seguintes ID 3e66e3e)
19/07/2021 19:48

Iniciada a execução
15/06/2021 14:21

Juntada a petição de Manifestação (Petição Item 3 ID 3e66e3e)
07/05/2021 00:03

Decorrido o prazo de EDSON CESAR DA SILVA PIZZARIA - ME em 06/05/2021
15/04/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2021
15/04/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 17:14

Expedido(a) intimação a(o) EDSON CESAR DA SILVA PIZZARIA - ME
13/04/2021 17:13

Homologada a liquidação
13/04/2021 15:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
13/04/2021 15:19

Encerrada a conclusão
13/04/2021 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
08/03/2021 12:36

Juntada a petição de Manifestação (Petição Execução)
05/03/2021 00:09

Decorrido o prazo de EDSON CESAR DA SILVA PIZZARIA - ME em 04/03/2021
05/03/2021 00:09

Decorrido o prazo de TIAGO ALVINO DA SILVA em 04/03/2021
20/02/2021 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2021
20/02/2021 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2021 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2021
20/02/2021 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 14:23

Expedido(a) intimação a(o) EDSON CESAR DA SILVA PIZZARIA - ME
18/02/2021 14:23

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO ALVINO DA SILVA
18/02/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
18/02/2021 10:47

Encerrada a conclusão
25/01/2021 19:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
18/12/2020 00:04

Decorrido o prazo de EDSON CESAR DA SILVA PIZZARIA - ME em 17/12/2020
18/12/2020 00:04

Decorrido o prazo de TIAGO ALVINO DA SILVA em 17/12/2020
03/12/2020 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2020
03/12/2020 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2020 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2020
03/12/2020 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2020 18:10

Expedido(a) intimação a(o) EDSON CESAR DA SILVA PIZZARIA - ME
01/12/2020 18:10

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO ALVINO DA SILVA
01/12/2020 18:09

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 17:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
30/09/2020 00:03

Decorrido o prazo de EDSON CESAR DA SILVA PIZZARIA - ME em 29/09/2020
30/09/2020 00:03

Decorrido o prazo de TIAGO ALVINO DA SILVA em 29/09/2020
08/09/2020 15:11

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2020
08/09/2020 15:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 15:11

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2020
08/09/2020 15:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2020 11:32

Expedido(a) intimação a(o) EDSON CESAR DA SILVA PIZZARIA - ME
04/09/2020 11:32

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO ALVINO DA SILVA
04/09/2020 11:31

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
03/06/2020 16:09

Juntada a petição de Manifestação (Petição Homologação de Cálculos ID d517870)
12/05/2020 00:07

Decorrido o prazo de TIAGO ALVINO DA SILVA em 11/05/2020
17/03/2020 00:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/03/2020
17/03/2020 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2020 09:17

Expedido(a) alvará a(o) autor/null
13/02/2020 00:05

Decorrido o prazo de EDSON CESAR DA SILVA PIZZARIA - ME em 12/02/2020
13/02/2020 00:05

Decorrido o prazo de TIAGO ALVINO DA SILVA em 12/02/2020
04/02/2020 17:34

Juntada a petição de Manifestação (Petição Homologação de Cálculos)
17/01/2020 15:32

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/01/2020
17/01/2020 15:32

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2020 15:32

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/01/2020
17/01/2020 15:32

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2019 17:51

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 16:23

Conclusos os autos para despacho a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
15/10/2019 16:22

Iniciada a liquidação
15/10/2019 16:22

Transitado em julgado em 09/10/2019
14/10/2019 16:27

Juntada a petição de Manifestação (Petição Intimação Obrigação de Fazer e Homologação dos Cálculos)
10/10/2019 00:10

Decorrido o prazo de TIAGO ALVINO DA SILVA em 09/10/2019 23:59:59
10/10/2019 00:10

Decorrido o prazo de EDSON CESAR DA SILVA PIZZARIA - ME em 09/10/2019 23:59:59
27/09/2019 01:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/09/2019
27/09/2019 01:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2019 11:26

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 400.00
23/09/2019 11:26

Concedida a assistência judiciária gratuita a TIAGO ALVINO DA SILVA
23/09/2019 11:26

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) / ) de TIAGO ALVINO DA SILVA
06/09/2019 16:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
02/09/2019 15:07

Audiência una realizada (02/09/2019 10:50 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
01/09/2019 17:47

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO)
31/08/2019 19:56

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
12/08/2019 19:38

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
17/04/2019 18:42

Juntada a petição de Manifestação (Petição Apreciação Petição ID d3e93d1)
16/04/2019 10:01

Expedido(a) Notificação a(o) réu
02/04/2019 11:01

Juntada a petição de Manifestação (Petição Antecipação de Audiência)
01/04/2019 18:47

Audiência una designada (02/09/2019 10:50 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
01/04/2019 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Notificação • Arquivo

Sentença • Arquivo